STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Decisão extra petita. Inocorrência. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos. Percentual de retenção por parte do vendedor. Abusividade da cláusula. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito