TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Resilição Contratual. Peculiaridades. Recurso interposto EXCLUSIVAMENTE pela incorporadora. Direito de retenção estipulado em percentual sobre o valor pago (restituição de 75% dos valores recebidos a título de preço). Montante suficiente à reparação das despesas presumidamente assumidas pela incorporadora. Pretendido pagamento de valor correspondente a 60% sobre o valor pago pelo consumidor para atenuar supostos prejuízos que não vinga. Abusividade. Precedentes da Câmara e do C. STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. JUROS DE MORA. Termo inicial devido inobservado. TRÂNSITO em julgado. Tema 1.002 do STJ. Fixação de TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE. Ausência de edificação. Precedentes da Câmara e do C. STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Impertinência. Ausente prova de dispêndio ocorrido a esse título. Genérica e abusiva pretensão do referencial de 10% sobre o valor DO CONTRATO que não pode ser imposta ao consumidor ante tais circunstâncias. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para modificar o termo inicial de juros
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