Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Vinculação do ato administrativo ao princípio da legalidade. Caso em que se autoriza o poder judiciário a examinar o edital de processo seletivo. Teste de capacidade física. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Precedentes do STJ.

152 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

153 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Hasta pública. Imóvel comum indivisível. Condôminos promoventes da ação. Intimação. Ciência presumida. Exercício do direito de preferência. Momento oportuno. Dissídio jurisprudencial. Não-comprovação. CPC/1973, art. 1.118, I. CPC/1973, art. 1.119, caput. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS/EXECUTADOS, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REALIZADa LeiLÃO SOBRE O DIREITO E AÇÃO, ARREMATADO POR ¿EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS¿, PELO VALOR DE R$ 362.808,31, (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVO). ARREMATANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DEVE SER QUITADO O CRÉDITO FIDUCIÁRIO PENDENTE, PELO ARREMATANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ARREMATANTE. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO E DE SUAS DESPESAS, CONFORME PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO ANTERIORMENTE À HASTA PÚBLICA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EM FASE DE EXECUÇÃO RESTOU PENHORADO O DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS COBRANÇAS, CONFORME AUTO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 311. O CPC, art. 857 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITO E AÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONSTOU DO EDITAL, QUE a LeiLÃO SERIA DO DIREITO E AÇÃO DO IMÓVEL E QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO EDITAL. ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECIA TAL ALIENAÇÃO, E QUE NÃO CONSTOU NO EDITAL DE LEILÃO TAL DÉBITO FIDUCIÁRIO QUE NÃO SE SUSTENTA. AO EFETUAR O LANCE VENCEDOR, O LICITANTE CONCORDOU COM OS TERMOS DO REFERIDO EDITAL. ARREMATANTE QUE SE SUB-ROGOU NA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR ORIGINAL EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PASSANDO A SER O NOVO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E TITULAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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155 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematante. Adquirente do imóvel. Redirecionamento. Impossibilidade. Edital. Omissão.

156 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória (cobrança de cotas condominiais) ajuizada originariamente em face de alegado possuidor, com a inclusão posterior ao polo passivo da demanda do arrematante do imóvel, em hasta pública, decorrente do processo falimentar da construtora proprietária, no qual expressamente consignado no edital da praça que o bem seria vendido livre de quaisquer ônus. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença, julga improcedente o pedido em relação aos dois réus e comina multa pro litigância de má-fé. Insurgência recursal do condomínio autor.

157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda

159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

160 - TJDF. Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) - TESE REPETITIVA FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RESP 1.340553/RS - PENHORA DE BEM - JUÍZO GARANTIDO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

162 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

163 - TJSC. Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

164 - STJ. Processual civil. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

165 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014 e na vigência do CPC/1973. Ação anulatória de arrematação. Incidente à execução trabalhista. Hasta pública. Intimação do executado por edital. Nulidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 687, § 5º, 1973. Cientificação da realização da praça e leilão na forma do CLT, CPC, art. 888, «caput», ou, art. 687, § 5ºde 1973. Matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. Aplicação das restrições contidas no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II e LIV. Inocorrência.

166 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

167 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. Art. 130 paragrafo único do CTN. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Súmula 83/STJ.

168 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Edital. Existência de outras penhoras e ônus. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 686, V.

169 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade. Previsão no edital dos débitos. Sucessão processual. Possibilidade. Obrigação propter rem. Precedentes.

170 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

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171 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

172 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Hasta pública. Sub-rogação dos débitos condominiais no preço da arrematação. Recurso provido. Agravo de instrumento que desafia decisão pela qual se indeferiu a sub-rogação dos débitos condominiais do imóvel arrematado no preço da arrematação, apurados até a efetiva imissão na posse. A questão em discussão consiste em saber se, em se tratando de obrigação «propter rem», os débitos condominiais devem ser suportados pelo arrematante desde a data da arrematação. É remansosa a jurisprudência do c. STJ no sentido de inexistir responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos, desde que não constantes do edital de leilão, considerando o disposto no art. 908, § 1º CPC, privilegiando-se, ainda, a boa-fé objetiva. Decisão recorrida, ademais, que afronta os institutos da coisa julgada e da segurança jurídica, ambos de assento constitucional. Recurso provido

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173 - STJ. Processual civil. Tributário. Aquisição de imóvel em hasta pública. Cobrança de dívida de IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 130. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Responsabilidade do adquirente. Sub-rogação do débito no preço pago em arrematação.

174 - TJSP. Hasta pública. Arrematação. Falência. Preço parcelado em doze vezes, devidamente atualizadas as prestações pela tabela do TJSP. Licitante que ofereceu lance significativamente inferior, mas à vista, que pretende anular a arrematação. Ausência de depósito do preço pelo licitante vencedor. Anulação. Pedido procedente. Considerações do Des. Francisco Loureiro. CPC/1973, art. 690.

175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgametno monocrático. Cabimento. Intimação dos executados por edital. Validade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.

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176 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Dívida condominial. Imóvel gerador da dívida propter rem. Praceamento. Arrematação com lastro em edital com disposição de que eventual saldo remanescente da dívida de natureza propter rem, não coberto pelo produto da arrematação, incumbirá à executada, e não ao arrematante, pagar. Decisão agravada que carreia à executada a responsabilidade por eventual saldo devedor remanescente, não quitado integralmente pelo produto da arrematação, incumbindo ao arrematante ônus apenas com relação a dívidas havidas a partir de sua imissão na posse. Agravo ao fundamento de que eventual saldo remanescente deve ser imputado exclusivamente a quem o constituiu. Agravo insubsistente. Falta de interesse recursal. Decisões que, embora não encerrem as dívidas tributária e condominial na hipótese de saldo remanescente, desonera explicitamente o arrematante nessa hipótese, porquanto seja este responsável apenas pelos débitos constituídos após sua imissão na posse. É o que dispõe a lei e o que constou do edital. Analogamente ao teor do CTN, art. 130, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer, como previso no art. 908, § 1º do CPC, de natureza propter rem, quer sejam de outra natureza. Decisão agravada que se alinha a posicionamento anterior endereçado aos arrematantes via edital. Em outras palavras, se o produto da arrematação for insuficiente para a quitação da dívida propter rem, o saldo remanescente continua imputável à executada. Impossibilidade de quitação integral da dívida na hipótese de insuficiência do produto da arrematação, por implicar indevida supressão de direito do exequente seguir cobrando a executada. RECURSO DESPROVIDO

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177 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Edital de leilão. Arrematação de forma parcelada. Avaliação do imóvel desatualizada. Necessidade de nova avaliação. Determinação de atualização de ofício. Possibilidade. Preço vil. Reconhecimento.

178 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo. Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 41. CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 694, § 1º, III. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 515, § 5º. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. CCB/2002, art. .1.345.

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179 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

180 - STJ. Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

181 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. IPTU do exercício de 2014. Imóvel arrematado em hasta pública sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS - OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 843, § 2º - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

183 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a) rejeitou arguição de nulidade de leilão apresentada pelo arrematante; b) homologou a desistência da arrematação; c) condenou o arrematante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do bem levado à hasta pública, a ser revertida em favor do exequente, bem como ao pagamento da comissão de leiloeiro. Inconformismo do arrematante. O recorrente não possui legitimidade para alegar nulidade da alienação judicial com base na falta de intimação do executado ou da credora fiduciária, não podendo postular em nome e interesse próprios a tutela de interesses alheios. Edital da Leilão continha informações claras sobre o objeto da arrematação (direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal), sobre os ônus e gravames incidentes, não havendo omissão que justificasse a desistência da arrematação. Multa corretamente aplicada, nos termos do CPC, art. 903, § 6º. Comissão da Leiloeiro devida. Decisão mantida. Recurso não provid

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184 - TRT2. Penhora. Fração ideal de imóvel. Possibilidade. É bem verdade que a penhora de parte ideal de imóveis desperta pouco interesse em hasta pública, quando não há viabilidade de se desmembrar a matrícula do imóvel. Mas, tal fato, em si, não pode impossibilitar a constrição do bem e satisfação do crédito trabalhista, de cunho eminentemente alimentar. É perfeitamente possível que se leve à praça uma parcela ideal do imóvel, desde que, obviamente, tal informação reste clara nos editais da hasta. Ora, em havendo co-propriedade, o próprio Código Civil, no art. 1322, já trata do direito de preferência entre os condôminos, podendo, no caso, haver arrematação da parte praceada pelos demais co-proprietários do bem. Ademais, mesmo que a arrematação da parte ideal ocorra por um terceiro, este passará a ter direito aos frutos civis do bem arrematado, por exemplo, o que denota o interesse patrimonial em tal transação. Recurso provido.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMOS DO EDITAL.

186 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Acórdão a quo que verifica o preenchimento dos requisitos do edital. Súmula 7/STJ.

187 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Devedor não encontrado no endereço indicado no contrato. Certidão do oficial de registro. Fé pública. Validade. Presunção «juris tantum» notificação do protesto efetuada por edital. Inexistência de jornal local de circulação diária. Mora comprovada. Recurso provido.

188 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSORA DE MATEMÁTICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EDITAL. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA OU CIÊNCIAS/MATEMÁTICA. DIPLOMA EM ESTATÍSTICA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.

189 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Arrematação de imóvel. Afastamento da regra do CTN, art. 130, parágrafo único se houver expressa atribuição de responsabilidade do arrematante, no edital de leilão. Revisão das premissas fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DEMORA NA IMISSÃO NA POSSE NÃO IMPUTADA AO ARREMATANTE. DÉBITO CONDOMINIAL GERADO ENTRE A DATA DA ARREMATAÇÃO E DA IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. ABATIMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

191 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

192 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Imóvel arrematado em hasta pública - Levantamento de quantias depositadas correspondentes ao montante integral do preço arrematado pelo recorrente e demais credores incluídos em concurso singular - - Pendência de crédito de imposto predial (IPTU) referente ao imóvel praceado, nada dispondo o edital publicado acerca da responsabilidade do arrematante por tal dívida - Ordem de devolução de valores - Ausência de violação de coisa julgada, não tendo o acórdão referenciado pela parte recorrente disposto sobre a questão posta - Necessidade de ser eventual discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário feita no âmbito de cada uma das execuções fiscais em trâmite - Incidência do art. 130, parágrafo único do CTN - Sub-rogação sobre o preço pago pelo arrematante - Atributo do crédito tributário decorrente de norma positivada estatuída em lei complementar, hierarquicamente superior àquelas inscritas no diploma processual, não dependendo da determinação de reserva de valores para a produção de seus efeitos próprios - Precedente julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1.134) - Correção do «quantum» previsto para ser devolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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193 - STJ. Administrativo. Concurso público. Médico. Ortopedia e traumatologia. Edital. Omissão. Especialização. Necessidade. Lei 3.268/1957, art. 17. Requisito tácito. Legalidade da exigência. Recurso especial não provido.

194 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem indivisível. Constrição. Fração ideal. Valor insuficiente para custear as despesas da hasta pública. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

195 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

196 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de devolução da comissão da Leiloeiro, devido à suspensão da arrematação, por meio de embargos de terceiro. Indeferimento do pedido. Questões alegadas como causadoras de prejuízos à agravante já foram repelidas quando do julgamento dos embargos de terceiro interpostos pela embargante. Decisão confirmada em grau recursal por esta Corte e pelo STJ. Edital da Leilão previu expressamente o ônus da parte interessada para verificação das condições do bem. Acordo firmado entre a embargante e os executados-agravados no ano de 2015, em momento anterior ao deferimento da penhora em favor da agravante que ocorreu no ano de 2016. Ônus da agravante em obter ciência dessa transação envolvendo o bem litigioso. Culpa da agravante na suspensão da arrematação configurada. Comissão de leiloeiro prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC. Hasta pública devidamente realizada com a consequente arrematação do bem. Dever da agravante efetuar o pagamento da aludida remuneração ante a incontroversa efetivação dos trabalhos pela Leiloeiro. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Taxas condominiais vencidas. Omissão do edital de leilão. Responsabilidade do arrematante. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alienação de bem em hasta pública. Assinatura do auto de arrematação. Arrematante que não pagou o preço. Obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Imposição pelo juízo falimentar ao município de curitiba de obrigação de expedir alvará de funcionamento. Prédio adquirido da massa falida em hasta pública. Incompetência absoluta do juízo falimentar. Bem imóvel que não mais pertence à falida. Discussão referente à Lei de zoneamento urbano e a ato administrativo do município

200 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Arrematação. Débitos condominiais. Responsabilidade do arrematante. Ciência inequívoca. Existência de ônus. Previsão no edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.