DOC. 211.1110.9574.3292

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. IPTU do exercício de 2014. Imóvel arrematado em hasta pública sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária relativa aos débitos de IPTU anteriores à data da arrematação (4/8/2015) do imóvel inscrito sob o número 111.50.13.0053.00.000. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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