Lei 3.268, de 30/09/1957, art. 17

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULIDADE DA CLÁUSULA, CONCEDE A INDENIZAÇÃO MATERIAL, MAS NEGA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC APLICÁVEL. REEMBOLSO DE CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA COMO PSICOTERAPIA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTADO PSÍQUICO DA AUTORA COMPROMETIDO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. TEMA 988 DO STJ. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL. ESPECIALIDADE EM OTORRINOLARINGOLOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DO MÉDICO PERITO. EXIGÊNCIA LEGAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO. LEI 3.268/1957, art. 17 e LEI 3.268/1957, art. 20. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Apelação e remessa necessária. Conselho regional de medicina. Crm/es. Credenciamento. Exigência de médico com título de especialista em psiquiatria. Dissídio jurisprudencial. Lei 3.268/1957, art. 17 e Lei 3.268/1957, art. 18. Necessidade de interpretação de atos normativos infralegais. Inadequação da via recursal. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido. O acórdão do tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido exordial Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.  Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária, violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 5º, «g», 15, «a», da Lei 3.268/57. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Interpretação de resoluções e Portarias. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERITO MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO. LEI 3.268/1957, art. 17 e LEI 3.268/1957, art. 20. SUBSTITUIÇÃO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR POR MICOR-ÔNIBUS DA TRANSPORTADORA RÉ. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO ESTÉTICO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE APURADOS EM LAUDO PERICIAL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. NECESSIDADE (CPC, art. 533, CAPUT). NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DA TRANSPORTADORA RÉ A SER OPORTUNAMENTE AVALIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO (CPC, art. 533, § 2º). ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. TRANSPORTADORA QUE SUCUMBIU NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Responsabilidade de entidade profissional. Omissão. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não rebatido. Súmula 283/STF. Apuração do valor da condenação na fase de cumprimento. Possibilidade. Valor proporcional e razoável. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de medicina (Cremepe). Cancelamento da inscrição secundária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, Lei 3.268/1957, art. 17 e Lei 3.268/1957, art. 18, Lei 9.394/1996, art. 48. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Programa «mais médicos para o Brasil». Medida Provisória 621/2013. Impetração voltada contra ato do Ministro da saúde que indeferiu a inscrição do demandante. Princípio in dubio por salute. Mais detalhes

STJ Administrativo. Concurso público. Médico. Ortopedia e traumatologia. Edital. Omissão. Especialização. Necessidade. Lei 3.268/1957, art. 17. Requisito tácito. Legalidade da exigência. Recurso especial não provido. Mais detalhes