STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Acórdão a quo que verifica o preenchimento dos requisitos do edital. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o acórdão a quo consignou que «o apelado acostou à inicial inúmeras provas documentais no sentido não só de comprovar sua conclusão na especialização requerida, como também de ser detentor de vasta experiência na área da pediatria [...] demonstrado de forma irrefutável que o candidato atende ao previsto no edital e tendo sido aprovado dentro das dezenove vagas ofertadas, acertada foi a decisão que determinou sua nomeação e posse» (fls. 318-319).
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