Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM TESE FIXADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. art. 1.030, I, «B» E § 2º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA (CLT, art. 896-B e CPC/2015, art. 15) I . No Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-I firmou tese no sentido de que o empregado da Fundação Centro de AtendimentoSocioeducativoao Adolescente - Fundação Casa/SP, ocupante do cargo deAgentedeApoioSocioeducativo, «faz jus à percepção deadicionaldepericulosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual» . II. Na decisão unipessoal agravada, manteve-se o despacho denegatório do recurso de revista, ao fundamento de que o acordão regional encontra-se em harmonia com o Tema 16 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte. Isso porque o Tribunal de origem assentou que o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa faz jus à percepção de adicional de periculosidade. Na mesma ocasião, houve a modulação dos efeitos da decisão, determinando-se que os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade ocorrem a partir de 03.12.2013, data de entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Na mesma oportunidade, a SBDI-I indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que «admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo» . III. Cumpre destacar que a decisão denegatória do recurso de revista foi proferida com fundamento no Tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior. Nesse caso, o recurso cabível é o agravo interno no âmbito do Tribunal Regional e não o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.030, I, «b» e § 2º, do CPC/2015, aplicáveis supletivamente (CPC/2015, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho. Adaptando-se o teor dessas normas para a realidade do Processo do Trabalho, à luz do CLT, art. 896-B cabe agravo interno da decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, «b», e § 2º, do CPC/2015). IV. Considerando, pois, que a decisão denegatória do recurso de revista invocou a tese fixada no Tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, com a qual o acórdão regional encontra-se em plena harmonia, o agravo de instrumento interposto se mostra incabível, nos termos do 1.030, I, «b» e § 2º, do CPC/2015. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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152 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Fundação padre anchieta. Diferenças salariais. Reajuste previsto em acordo coletivo. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do CF/88, art. 169, § 1º. Reajuste previsto em acordo coletivo. Necessidade de previsão orçamentária. Inespecificidade dos arestos paradigmas trazidos a confronto. Incidência do óbice da Súmula 296/TST.

153 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu devida a incorporação de gratificação de função ao salário do reclamante, com fulcro nos arts. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Estadual 924/2002, por entender que tais normativos se aplicam ao servidor público entendido como gênero, estando incluídos tanto os funcionários públicos estatutários como os empregados públicos celetistas. Além disso registrou que «o Reclamante foi admitido em 8.5.2006 e desempenhou a função comissionada de Agente de Apoio Socioeducativo/Coordenador de Equipe de 15.1.2009 a 29.4.2015, tendo, portanto, o direito à incorporação da gratificação da função exercida à sua remuneração, à base de 1/10 (1/10 por ano completo de exercício do cargo ou função), a partir de cinco anos de serviço, em referido lapso» . Fixadas essas premissas, para que se conclua de forma diversa, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos previstos em lei, é indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite, à luz da diretriz da Súmula 126/TST. Não obstante, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, no sentido de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista na Lei Estadual 924/2002, porquanto a norma não fez distinção entre os regimes do servidor público, se estatutário ou celetista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. Ante uma possível violação do CLT, art. 193, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. 1. Sobre a matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando tese no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do CLT, art. 193, II (com a redação determinada pela Lei 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR-16. 2. Na mesma ocasião, a SBDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. 3. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida, a fim de adequá-la ao posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido, por violação do CLT, art. 193, II, e provido.

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154 - TST. Recurso de revista do autor. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Possibilidade.

155 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Assalto em estabelecimento da ré que resultou na morte do marido da autora. Responsabilidade objetiva da ré. Ocorrência. Dever de segurança em relação aos que utilizam seus serviços, em razão dos riscos inerentes à atividade bancária, que não pode ser afastado nem mesmo pelo fato doloso de terceiro (assalto), assumindo o banco, nesse particular, uma responsabilidade fundada no risco integral. A circunstância de contratar empresas especializadas para fazer a segurança, mesmo que idôneas e conceituadas, não desonera o banco desse dever, nem acarreta sua transferência. Indenização devida. Fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo, dispensada a constituição de capital. Razoabilidade. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

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156 - TJSP. APELAÇÃO -

157 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

158 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Policial civil. Pretendida incorporação de décimos do Adicional de Local de Exercício, fundada no art. 133 da Constituição Estadual. Inviabilidade. Autores que nunca ocuparam nem exerceram cargo ou função diversa da que foram investidos. Verba de caráter transitório que não se incorporava aos vencimentos e, portanto, não se estendia aos inativos até a edição da Lei Complementar Estadual 1064/08. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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159 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp» e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp» e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada a quantia recebida administrativamente, bem como a pagar indenização por dano moral. Sentença que acolheu o pedido de reembolso, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência do banco réu. Descabimento. Banco réu que não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever de indenizar pelos danos materiais. Recurso improvido.

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160 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 297/TST, I.

161 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANIFESTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FIDUCIANTE - DISPENSÁVEL - CONTRIBUIÇÃO À RESOLUÇÃO DA LIDE INEXISTENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO FIDUCIÁRIO -

162 - TJSP. Servidor público Estadual. Repetição de indébito acerca de desconto previdenciário sobre verba não mais incorporável, referente ao exercício de cargo comissionado. Possibilidade. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133, da Constituição Estadual, não havendo mais, a partir de então, possibilidade de incorporação de décimos pelo exercício de função Ementa: Servidor público Estadual. Repetição de indébito acerca de desconto previdenciário sobre verba não mais incorporável, referente ao exercício de cargo comissionado. Possibilidade. Desconto indevido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133, da Constituição Estadual, não havendo mais, a partir de então, possibilidade de incorporação de décimos pelo exercício de função ou cargo em comissão. Restituição dos valores devida, observada a prescrição quinquenal, com incidência de IPCA-E até o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) e, após, incidência da SELIC (Emenda Constitucional 113/21). Sentença mantida. Recurso improvido.»

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163 - TJSP. APELAÇÃO.

164 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 5/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947). Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Inatividade do ex-empregado. Manutenção das mesmas condições. Competência. Justiça comum. CF/88, art. 114. CF/88, art. 202. CLT, art. 444. CLT, art. 458, § 2º, IV. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

165 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

166 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Equiparação entre servidores de fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e servidores das fundações públicas. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. CE/RS, art. 28. Súmula 339/STF. CF/88, art. 37, XIII.

167 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Comandante geral da polícia militar do estado de Goiás. Previsão de foro especial por prerrogativa de função instituído pela Lei complementar estadual 319/1948. Ausência de previsão constitucional. Não recepção da norma infraconstitucional. Constrangimento ilegal afastado.

168 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Direito civil, previdenciário e processual civil (CPC/2015). Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Plano 4819. Fundação cesp. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial.

169 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência. Transações não reconhecidas, realizadas de forma sequencial para o mesmo favorecido, fora do perfil de consumo da consumidora. Bloqueio imediato do cartão, contestação das transações e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Possibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência. Transações não reconhecidas, realizadas de forma sequencial para o mesmo favorecido, fora do perfil de consumo da consumidora. Bloqueio imediato do cartão, contestação das transações e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Possibilidade de  retenção dos valores (chargeback) em função da contestação do titular do cartão. Suficiência do conjunto probatório, desnecessidade de perícia técnica. Inexistência de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ e do art. 14, caput do CDC.  Restituição devida. Instituição financeira responsável pelo prejuízo material. Dano moral não configurado. Confirmação da sentença. Recurso não provido.

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170 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. «SELFIE". DANOS MORAIS. 1.

171 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

172 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

173 - STJ. Conflito de competência. Ação de reparação de danos proposta contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Competência da Justiça Federal.

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174 - STJ. Competência. Ensino superior. Instituição particular. Matrícula. Exercício de função delegada da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Recurso especial que não especifica as normas legais violadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Enunciado sumular não está compreendido na expressão «Lei».

176 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato firmado apenas entre o autor e a instituição financeira (Banco do Brasil). Ilegitimidade da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da demanda. Recurso não provido.

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177 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória fundada em descontos indevidos a título de empréstimo não contratado. Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), no sentido de que caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário questionado. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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178 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extensão aos celetistas. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

181 - TJSP. Repetição do indébito. Contribuição de iluminação pública. Constitucionalidade. CF/88, art. 149-A. Instituição por Lei Complementar Municipal. Município de Jaú. Lei Complementar 187/02. Progressividade das alíquotas, instituídas em função do aumento do consumo individual de energia elétrica, e por categorias de consumidores (residencial, rural, industrial e comercial). Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade da referida lei complementar anteriormente declarada, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, por meio de controle abstrato de constitucionalidade, não tendo havido modulação dos efeitos temporais dessa decisão no acórdão, foi ela retirada do ordenamento jurídico, operando a exclusão do ato normativo em questão, retroagindo sua eficácia à data de sua entrada em vigor. Embargos Infringentes acolhidos.

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182 - TJPE. Penal. Processo penal. Representação para perda de graduação. Condenado pela prática de homicídio qualificado. Incompatibilidade da conduta do representado para figurar nos quadros da instiuição militar. Representação acolhida. Procedência. Declaração de perda da graduação militar.

183 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL. O TST,

184 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público (CF/88, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: inadmissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função iniciado antes da Constituição.

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185 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Gratificação de função. Atualização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST

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186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C.C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

187 - TJSP. COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES -

188 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória fundada em descontos indevidos a título de empréstimo, que a autora alega não ter contratado. Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação, eis que não apresentou o instrumento contratual correspondente. Cédula de Crédito Bancário acostada pelo banco réu às fls. 62/65, cuja numeração (ADE 43993105) diverge daquela apontada pela autora na inicial. Não obstante as diversas intimações, a instituição financeira não trouxe aos autos o aludido instrumento contratual, impossibilitando a realização da perícia determinada em decisão de fls. 276/277, deixando, pois, de comprovar a regularidade da suposta contratação. Falha na prestação de serviço. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), no sentido de que caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário questionado. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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189 - STJ. administrativo e processual civil. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Instituição de direito privado. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

190 - TJSP.

191 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

192 - STJ. Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

193 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. COMPENSAÇÃO COM A GRET (GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1.

194 - TST. Indenização por dano moral.

195 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Alegação da consumidora de problemas no veículo, desconhecidas quando da compra. Sentença de parcial procedência em relação à vendedora-ré e à instituição financeira, condenando-as à restituição dos valores pagos. Inconformismo da instituição financeira. Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução em termos solidários dos valores já recebidos, que não se justifica, no entendimento do Relator. Contrato por ela firmado, paralelamente à compra do veículo, que envolveu, ainda se acessório, negócio de natureza distinta, de prestação de serviço, em relação ao qual não se verificou vício algum, não integrando a financeira a cadeia de fornecimento do veículo, propriamente dita, e não respondendo por vícios dos produtos ou qualquer outro ilícito a essa, exclusivamente, imputável. Inaplicabilidade à financeira, no tocante ao negócio principal de compra e venda do veículo, de disposições responsabilizadoras como os arts. 12, 13, 18 ou 19 do CDC. Solidariedade que não se presume, derivando da lei ou do contrato. CDC que, no tocante à responsabilidade solidária, alude claramente aos causadores do dano (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), do que não se cogita em relação à financeira. Entendimento predominante na Câmara, contudo, no sentido da existência de responsabilidade solidária, ao qual se curva este Relator, com a ressalva de sua orientação pessoal. Condenação da instituição financeira ré à devolução dos valores pagos pela autora mediante parcelamento da compra. Correção monetária sobre os valores devidos à autora a ser feita pela tabela divulgada pelo E. TJSP para tal finalidade, acrescendo-se ainda juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês. Aplicação da variação da taxa Selic a ser feita, englobadamente, apenas a contar da vigência da Lei 14.905/2024. Sentença confirmada. Apelação da instituição financeira ré desprovida

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196 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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197 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ REALIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

198 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA.

199 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contrato de cartão de crédito consignado. Ilegitimidade da contratação fundada na revelia. Instituição ré que não apresentou cópia do contrato e comprovante de transferência de valores à autora. Regularidade da contratação não verificada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Juros de mora a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso, conforme determinado pelo juízo a quo. Danos morais configurados. Autora que se viu privada de parte de seu benefício previdenciário. Compensação de valores não autorizada. RECURSO DESPROVIDO

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200 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação fundação para o remédio popular. Furp. Natureza jurídica de direito público. Quinquênio. Adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Servidor público celetista. Extensão devida. A reclamada é uma fundação integrante da administração pública estadual indireta, possuindo incontestável natureza jurídica de direito público, haja vista que foi criada pelo estado de São Paulo, por meio de autorização legislativa, notadamente a Lei estadual 10.071 de 10 de abril de 1968, tendo por escopo a execução de atividades de interesse público, notadamente na fabricação e distribuição de medicamentos e outros produtos de interesse da saúde pública, realização de pesquisas científicas nestas áreas e colaboração com os órgãos públicos na área de saúde pública, sendo certo, ademais, que o seu patrimônio é composto por bens públicos, estando sua administração financeira submetida controle ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo (art. 8º Lei estadual 10.071/68). Precedentes no c. TST. Desse modo, fixada a premissa de que a fundação reclamada possui natureza jurídica de direito público, sendo espécie do gênero autarquia, a ela aplica-se a norma contida no art. 129 da constituição do estado de São Paulo, a qual abrange os servidores públicos regidos pela CLT, conforme Súmula 04 desta corte regional. «o art. 129 da constituição do estado de São Paulo, ao fazer referência a servidor público estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito». Por todos esses fundamentos, é inevitável concluir-se pelo improvimento do apelo patronal, mantendo-se incólume o Decreto condenatório de origem que condenou a fundação reclamada ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio), com reflexos nas demais verbas de cunho salarial

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