Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Processual civil. Ação de usucapião. Procurador da República funcionando na qualidade de Advogado da União. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 117/TFR.

202 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 1º e 7º da Lei 3426, de 25 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei 3532, de 26 de setembro de 2013, ambas do Município de Itararé. Dispositivo que trata da concessão de gratificação por assiduidade, pontualidade e produtividade aos servidores daquela localidade. Dever funcional inerente ao exercício de qualquer função pública. Inadmissibilidade. Ausência de causa razoável para sua instituição. Aumento indireto e dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Desnecessidade de modulação dos efeitos. Ausência de razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público. Ação procedente, com observação.

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203 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

204 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido para ajustar os consectários da mora, nos termos da Súmula 188/STJ e Tema 810 do STJ. 

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205 - TST. Salário. Reajuste salarial. Fundação pública. Dotação orçamentária prévia. Necessidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Aplicabilidade a fundação pública. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV. CF/88, art. 169, § 1º. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.

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206 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE.

207 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 16: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que «admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo» . No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, o que está em consonância com a jurisprudência do TST. Portanto, não comporta reparos a decisão agravada. Agravo não provido . FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que autoriza o pagamento das diferenças salariais oriundas do não cumprimento da disposição normativa contida no art. 461, §§ 2 º e 3 . º, da CLT. Precedentes. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, o que está em consonância com a jurisprudência do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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208 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

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209 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

210 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual (Escrevente do TJSP) Pedido de cessação dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de representação e outras verbas de caráter transitório, não incorporada desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e a restituição dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade - A partir da Emenda Constitucional 103/2019 não é mais possível a incorporação Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual (Escrevente do TJSP) Pedido de cessação dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de representação e outras verbas de caráter transitório, não incorporada desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e a restituição dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade - A partir da Emenda Constitucional 103/2019 não é mais possível a incorporação aos vencimentos de verbas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nem naquelas de natureza transitória, e, assim, a contribuição previdenciária não pode mais incidir sobre tais verbas, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, que não comprovou que o servidor fez a opção prevista no §1º do Lei Complementar 1012/2007, art. 8º Recurso da FESP e SPPREV a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de provimento mantida pelos próprios fundamentos.

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211 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

212 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO, DA NÃO DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE AGÊNCIA. LIVRE ARBÍTRIO DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA 2. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA VIGENTE EM DATA ANTERIOR A ADMISSÃO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 5. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NECESSIDADE DE A EMPRESA PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. 6. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIO GLOBAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1 DO TST. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 381/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

214 - STF. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Defensoria pública. Implantação. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do «direito a ter direitos» como pressuposto de acesso aos demais direitos, liberdades e garantias. Intervenção jurisdicional concretizadora de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF/88, art. 5º, LXXiv, e art. 134). Legitimidade dessa atuação dos juízes e tribunais. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao estado. A teoria da «restrição das restrições» (ou da «limitação das limitações»). Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do estado. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes. A função constitucional da defensoria pública e a essencialidade dessa instituição da república. «thema decidendum» que se restringe ao pleito deduzido na inicial, cujo objeto consiste, unicamente, na «criação, implantação e estruturação da defensoria pública da comarca de apucarana». Recurso de agravo provido, em parte.

215 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI

216 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

217 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

218 - TJSP. Previdência complementar. Fundação de direito privado de previdência complementar. Entidade fechada. Empregados que patrocinam sua previdência futura. Lei que impõe às entidades de previdência privada que apliquem seus ativos financeiros em CDBs junto à instituição financeira nacional. Investimento materializado na quantia de dez milhões de reais junto ao Banco Santos

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219 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.

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220 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL.

221 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Regional destacou que «a autora foi admitida pela ré para exercer a função de professora horista, sendo-lhe exigida a especialização na área, conforme disposto no processo seletivo regido pelo Edital 104/2009 (fl. 389), não tendo ocorrido contratação para desempenho de função de Mestre ou Doutora". 2. O recurso de revista vem pautado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Não obstante, o aresto transcrito é inespecífico, pois parte da premissa fática de que a instituição de ensino está obrigada a proceder a processo de seleção, conforme regulamento instituído em Plano de Carreira Docente, e não houve oferta de participação da seleção a docente com titulação de mestre, circunstância inexistente no caso dos autos. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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222 - TJSP. APELAÇÕES.

223 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de violação do dispositivo do art. 535, I e II, do CPC, CPC/1973. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Embargos de declaração acolhidos para adequar o caso à conclusão do julgamento do Resp1.487.139/PR e do Resp1.498.719/PR.

224 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de violação do dispositivo do art. 535, I e II, do CPC, CPC/1973. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Embargos de declaração acolhidos para adequar o caso à conclusão do julgamento do Resp1.487.139/PR e do Resp1.498.719/PR.

225 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de violação do dispositivo do art. 535, I e II, do CPC, CPC/1973. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Embargos de declaração acolhidos para adequar o caso à conclusão do julgamento do Resp1.487.139/PR e do Resp1.498.719/PR.

226 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de violação do dispositivo do art. 535, I e II, do CPC, CPC/1973. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Embargos de declaração acolhidos para adequar o caso à conclusão do julgamento do Resp1.487.139/PR e do Resp1.498.719/PR.

227 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de violação do dispositivo do art. 535, I e II, do CPC, CPC/1973. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Embargos de declaração acolhidos para adequar o caso à conclusão do julgamento do Resp1.487.139/PR e do Resp1.498.719/PR.

228 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de violação do dispositivo do art. 535, I e II, do CPC, CPC/1973. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Embargos de declaração acolhidos para adequar o caso à conclusão do julgamento do Resp1.487.139/PR e do Resp1.498.719/PR.

229 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

230 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

231 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. CORRESPONDÊNCIA COM O CPC/1973, art. 485, V. 1.

232 - TJSP. APELAÇÃO -

233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM» FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 169. PRESCRIÇÃO DECENAL, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 205. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INVESTIMENTO EM CRIPTOMEODA - DIREITO À RESOLUÇÃO OU CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDOS SIMULTÂNEOS - FALENCIA DA INSTITUIÇÃO -- DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR APLICADO -RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A

235 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

236 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Prova Documental. Prazo. Art. 434 CPC. Tratando-se de restituição de débito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir da citação. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto até o trânsito em julgado e, a partir daí, sofram incidência apenas da taxa Selic.

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237 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição de pagamento indevido. Fundação casa. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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238 - STF. Recurso Extraordinário. Tema 523/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

239 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

240 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Se a instituição financeira cede dívida inexistente, a ensejar a prática de atos de cobrança pela cessionária, resta configurada sua legitimidade passiva, até em função da responsabilidade solidária que envolve os prestadores e fornecedores na cadeia de consumo. 3. Multa cominatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Mero pedido para alteração da periodicidade da multa que não pode ser conhecido. 4. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Revelia. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração dos contratos pela parte autora. 5. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 5.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS, que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. 6. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada na sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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241 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria especial para prefeito. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 8.512/2003 do município de belo horizonte. Criação de aposentadoria especial para o chefe do poder executivo. Proventos correspondentes à integralidade do subsídio. Agente político. Natureza temporária do mandato. Obrigatoriedade de sujeição às regras do regime geral de previdência. CF/88, art. 40, § 13. Previsão de aposentadoria sem instituição de contribuição. Violação do caráter contributivo do sistema previdenciário e dos princípios da moralidade e da igualdade. Instituição de benefício sem a corrspondente fonte de custeio total. Inconstitucionalidade material. Incidente acolhido

242 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PCS/2006 DA FUNDAÇÃO CASA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, no exame de casos análogos ao presente envolvendo a Fundação Casa/SP, firmou entendimento de que a instituição de plano de cargos e salários que não prevê o critério de progressão por antiguidade viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Recurso de revista conhecido e provido.

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - SENTENÇA MANTIDA.

244 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial pelo exercício de magistério. Readaptação funcional. Ausência de provas das atividades exercidas. Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de restituição. Óbice da Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

245 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revogação. Determinada pelo juízo a solução de irregularidades verificadas na «fundação casa» inadmissível postule, a instituição, sua desconstituição, posto que plenamente configurado o «fumus boni iuris», respaldado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, dando conta do «periculum in mora». Recurso não provido.

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246 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - art. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

247 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de São Paulo. Imóvel de propriedade de fundação estadual. Fundação Casa. Alegação de existência de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a», §2º, da CF/88. Exceção de pré-executividade. Via eleita adequada, porque se trata de imóvel cuja destinação (acompanhamento de adolescentes no cumprimento de medida socioeducativa), está atrelada à consecução das atividades da Fundação. Imunidade reconhecida em relação ao imóvel, nos exercícios de 2019, 2021, 2022 e 2024. Prescindibilidade de prévio requerimento de imunidade na esfera administrativa. Limitação à instituição de imposto sobre patrimônio vinculado à finalidade essencial da fundação. Presunção de que o bem de propriedade da fundação está vinculado à sua finalidade essencial. Cabe ao ente tributante, no uso do seu poder de fiscalização, realizar diligências para apurar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da imunidade recíproca a fim de justificar a cobrança de IPTU, ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Fazenda Pública quem deu causa ao ajuizamento da execução. Imunidade recíproca reconhecida. Extinção da execução mantida. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Verba honorária que deve observar os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85 e o proveito econômico auferido pela executada. Sentença em parte reformada. Recurso da Municipalidade não provido e recurso da executada provido

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248 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

249 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

250 - TRT4. Princípio constitucional da isonomia salarial. Aplicabilidade.

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