TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Segundo a jurisprudência do STJ, à pretensão de repetição do indébito cumulada com reparação de danos fundada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27, CDC, contado a partir da data do último desconto indevido.
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