TJSP. Apelação - Ação anulatória - Pretensão da autora voltada à retificação do AIIM lavrado em seu desfavor, reduzindo-se a multa - Pedido de renúncia da pretensão formulada pela autora, em razão da celebração de transação, nos termos da Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE 01/2024 - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c» - Condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que se faz devida - Precedentes - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo com julgamento do mérito
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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