STJ. Processo civil e tributário. Remessa oficial. CPC/1973, art. 475. Transação com débitos tributários. CTN, art. 171. Autorização concedida em norma de direito local. CTN, art. 156, III. CF/88, art. 102, III, «d».
«1 - As sentenças que homologam transação são consideradas sentenças de mérito e necessitam de revisão pelo Tribunal de Apelação (remessa oficial).
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