Extincao Do Processo Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 651.4732.9358.9232

51 - TJSP. "Consumidor - Contrato bancário - Ação de indenização por danos materiais -Autor alega fraude na transferência de valores - Banco alega regularidade da transação por meio eletrônico - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a regularidade ou não da transação, o que é incompatível com os procedimentos do Juizado Especial - Sentença mantida - Extinção do processo sem Ementa: «Consumidor - Contrato bancário - Ação de indenização por danos materiais -Autor alega fraude na transferência de valores - Banco alega regularidade da transação por meio eletrônico - Necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a regularidade ou não da transação, o que é incompatível com os procedimentos do Juizado Especial - Sentença mantida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não provido"

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Doc. 150.3743.4008.8100

52 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória por danos morais. Processo extinto. Existênica de acordo celebrado em outro processo (ação de indenização por danos materiais) que dá ampla e geral quitação. Transação, no entanto, que deve ser interpretada restritivamente. Acordo que, não tendo disposto a respeito da indenização por danos morais e sua causa, não produziu coisa julgada a respeito. Em sendo diversa a causa, porque diferentes as demandas em seus elementos causa de pedir e objeto, não se há falar em coisa julgada. Extinção do processo por reconhecida coisa julgada, afastada. Apelação provida.

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Doc. 145.4863.9000.5700

53 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Noticiada transação em execução diversa. Extinção da ação executiva, com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Inconformismo. Acolhimento. Não havendo homologação do acordo, inexiste título executivo judicial, de modo que, o não cumprimento da transação implicará no prosseguimento da execução. Extinção afastada. Precedente. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3009.3100

54 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Transação feita entre as partes sem qualquer ressalva. Efeito de coisa julgada. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 511.9270.5568.6767

55 - TJSP. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NOS AUTOS. DELIBERAÇÃO PELAS PARTES SOBRE AS CARTEIRAS DE CLIENTES. CLIVAGEM. ACORDO DE SÓCIOS. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS RELACIONADAS AOS CLIENTES. QUESTÃO ARROSTADA PELA TRANSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM REOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Acordo homologado nos autos. Deliberação pelas partes sobre a titularidade das carteiras de clientes. Clivagem. Impugnação Acordo de sócios. A sentença deliberou sobre a validade de cláusulas que se referiam à titularidade e ao acesso aos clientes. Questão que desapareceu ao ensejo da transação, com a clivagem dos clientes pelas partes. Perda superveniente do interesse de agir dos autores. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso provido.

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Doc. 800.9388.1901.7198

56 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O , III, b prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido

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Doc. 343.1832.6000.8493

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO.

Na espécie, as partes firmaram acordo quanto ao débito alimentar, rogando a homologação da transação. Magistrado que homologou e extinguiu o processo. Impossibilidade, considerando que a hipótese é de suspensão do processo. Inteligência do Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 147.7895.3006.3900

58 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Transação. Interpretação estrita ao instituto. Não tendo as partes incluído na transação extrajudicial que celebraram o crédito cuja quitação é pretendida nesta ação, não há como extinguir-se a obrigação e tampouco o processo de execução em que o crédito é cobrado. Interpretação estrita das transações (Código Civil, artigo 843; Código Civil de 1916, artigo 1027). Inocorrência de litigância de má-fé. Apelo improvido.

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Doc. 103.1674.7389.1800

59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Transação. Ação anterior. Afirmação na sentença homologatória que a indenização alcançava a reparação moral. Coisa julgada caracterizada. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afirmando a sentença que homologou a transação, transitada em julgado, que a indenização alcançava também a reparação moral, não há como dar expansão ao que pede a inicial a mesmo título.»

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Doc. 429.0778.0849.2897

60 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 487, III, «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA na Lei 17.843/23, art. 43 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL 01/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal extinta em virtude de transação tributária. 3. RAZÕES DE DECIDIR: art. 3º, VI, da Lei Estadual 17.84... ()

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Doc. 620.7162.2892.1819

61 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 487, III, «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA na Lei 17.843/23, art. 43 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL 01/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal extinta em virtude de transação tributária. 3. RAZÕES DE DECIDIR: art. 3º, VI, da Lei Estadual 17.84... ()

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Doc. 625.9199.6932.0813

62 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 487, III, «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA na Lei 17.843/23, art. 43 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL 01/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal extinta em virtude de transação tributária. 3. RAZÕES DE DECIDIR: art. 3º, VI, da Lei Estadual 17.8... ()

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Doc. 530.0926.2110.6062

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Se, no curso do processo, as partes celebram acordo e requerem a suspensão do feito, a teor do , II, o juiz deve homologar a transação e suspender a marcha processual, até o cumprimento da avença ou nova manifestação dos interessados.

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Doc. 475.4144.7403.2526

64 - TJSP. Plano de saúde. Transação entre as partes e cumprimento da obrigação pecuniária respectiva. Homologação do acordo e extinção do processo, prejudicado o recurso de apelação.

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Doc. 140.6591.0014.4400

65 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Acidente de veículo. Existência de transação extrajudicial, por meio da qual o autor deu plena quitação no que tange aos danos decorrentes do abalroamento gerador da ação. Validade. Vicio de consentimento não demonstrado. Acordo integralmente cumprido. Ação extinta sem julgamento de mérito, com supedâneo no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 190.1063.6012.6000

66 - TST. Recurso de revista transação. Adesão a pdi. Quitação geral. Efeitos. Previsão. Norma coletiva. Outros instrumentos. Fato superveniente. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 522.0947.3100.8969

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.

Se, no curso do processo, as partes celebram acordo e requerem a suspensão do feito, a teor do , o juiz deve homologar a transação e suspender a marcha processual, até o cumprimento da avença ou nova manifestação dos interessados.

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Doc. 144.7244.0006.0600

68 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Monitória. Extinção do processo mediante acordo homologado entre o autor e um dos réus. Imputação da verba honorária ao autor. Descabimento. Responsabilidade assumida pelo corréu. Honorários advocatícios fixados de acordo com a transação havida. Recurso desprovido.

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Doc. 154.0671.8000.9600

69 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. 2. Modificar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que a parte recorrente (CEDAE) deu causa à execução fiscal, que só foi extinta após anos, em razão de transação. Princípio da causalida... ()

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Doc. 12.2601.5000.5500

70 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 267, VIII.

«3. No caso ora em exame, o Município de Belo Horizonte ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da quitação de contrato de empréstimo mediante crédito fixo, bem como a condenação dos réus à devolução do que foi pago indevidamente, tudo com fundamento na ilegalidade dos índices de correção monetária e dos juros cobrados, bem como pela prática de anatocismo. Posteriormente, as partes, em conjunto, peticionaram requ... ()

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Doc. 159.0197.0100.9890

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NOS arts. 487, III, ALÍNEA «B», DO CPC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Conforme a jurisprudência firmada neste Tribunal de Justiça, a extinção do feito com resolução do mérito, pela homologação de transação que o , III, «b», aplica-se apenas à ação de conhecimento, uma vez que a homologação do acordo gera um título executivo, que justifica a extinção do processo que estava em curso. 2. Contudo, a homologação de acordo, em hipótese de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial enseja a suspensão do proces... ()

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Doc. 140.6591.0008.5800

72 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Validade. Reconhecimento. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Hipótese em que hígida e com firma reconhecida por tabelião, a transação celebrada, que prescinde da presença de advogado dos devedores. Extinção do processo determinada. Recurso provido.

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Doc. 766.6469.1174.2949

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO.

Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOS... ()

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Doc. 142.7805.3005.3400

74 - TJSP. Transação. Homologação. Efetivação nos autos, na fase recursal. Possibilidade, mesmo após sentença, eis que não transitada em julgado. Extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 269, III. Acordo homologado.

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Doc. 417.8847.5663.2875

75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de perda superveniente do interesse de agir, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo extrajudicial celebrado entre as partes pode ser homologado judicialmente, independentemente da presença de advogado constituído pelo réu; e (ii) estabelecer s... ()

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Doc. 103.1674.7406.8400

76 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Disponibilidade das partes. Suspensão do processo. Possibilidade. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 269, III e 792, parágrafo único.

«Tratando-se de pedido de suspensão do processo até o efetivo adimplemento do acordo celebrado entre as partes, não deve o juiz extinguir o feito com fundamento na falta de interesse processual, uma vez que o referido acordo constitui apenas uma expectativa de cumprimento da obrigação, nada impedindo que, no caso de inadimplemento, se dê o devido prosseguimento ao feito, preservando-se, assim, o princípio da economia processual. A manifestação das partes tem caráter de negócio juríd... ()

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Doc. 103.7503.2687.0548

77 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Acordo. Petição informando a celebração de acordo entre as partes. Homologação da transação. Extinção do processo com fundamento nos arts. 487, III «b», do CPC.

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Doc. 860.4113.0099.4403

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 487, III, B. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. CPC, art. 922. SENTENÇA REFORMADA. I -

Celebrado acordo no processo de execução, em que as partes ajustam a forma e o prazo para o cumprimento da obrigação, consignando que a ação prosseguirá pelo valor original em caso de descumprimento, deve o juiz homologar a transação e suspender o feito, em consonância com o II - Homologada a transação, o juiz irá extinguir a execução apenas se houver o cumprimento da obrigação na forma ajustada, com base no , II, pois o descumprimento do acordo perm... ()

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Doc. 146.8983.5012.1800

79 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Cobrança mensal de taxa de manutenção e de renovação do serviço «sem parar/via fácil». Transação efetuada em outro processo sobre o mesmo objeto. Homologação judicial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Ocorrência. Inconformismo do Ministério Público. Alegação de possibilidade de questionamento por outro membro do «Parquet». Insubsistência. Descabimento da repetição da ação dada a indivisibilidade do Ministério Público. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7312.1500

80 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Conceito e natureza jurídica. Lei 9.099/95, art. 89.

«... A suspensão condicional do processo é transação consensual, bilateral e de natureza processual, vale dizer, como acentua Luiz Flávio Gomes, «personalíssima, voluntária, absoluta, formal, vinculante e tecnicamente assistida». (Suspensão Condicional do Processo, 2ª edição, páginas 308/309). O acusado, ao aceitar a proposta, conforma-se com as condições impostas, abrindo mão de uma série de direitos e garantias fundamentais, como o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa ... ()

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Doc. 103.1674.7514.5600

81 - STJ. Embargos à execução. Transação. Acordo administrativo não homologado em juízo e firmado antes da sentença do processo de conhecimento. Extinção da execução. Impossibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 741, II e 794, II.

«Nos termos do , II, extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o , VI, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e sequer foi homologado em juízo, razão pela qua... ()

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Doc. 110.1655.2830.9217

82 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI, CPC. Extinção prematura. Notícia de acordo que não importa em novação ou moratória. Caso de suspensão do processo até o cumprimento da transação. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 140.8133.0000.4000

83 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.

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Doc. 142.7805.3008.8900

84 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Processo instruído com «Escritura pública de transação, confissão e composição de dívida com garantia hipotecária». Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Pretensão de coexecutado à extinção do processo sob a arguição de prescrição intercorrente, em virtude do exequente não ter impulsionado a execução por mais de cinco anos. Arguição de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Decisão que não é nula, mas concisa. Execução baseada em instrumento público. CPC/1973, art. 585, II. Prazo prescricional sob a égide do novo Código Civil. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código de 2002. Equívoco da decisão ao rejeitar a prescrição intercorrente. Quinquênio aperfeiçoado, entre o arquivamento do processo e o requerimento de desarquivamento pelo exequente. Extinção com fundamento nos arts. 269, IV, e 598, ambos do CPC/1973. Encargos de sucumbência ao exequente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 150.4673.1005.2900

85 - TJSP. Transação. Homologação. Possibilidade mesmo após a prolação da sentença, ainda não transitada em julgado e em fase recursal. Acordo considerado formalmente em ordem envolvendo direito meramente patrimonial. Extinção do processo decretada.

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Doc. 836.4765.5634.2572

86 - TJSP. Apelação cível. Ação Indenizatória. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VII, CPC. Insurgência da autora. Existência de transação entre a parte autora e uma das corrés. Acordo celebrado entre credor e devedor solidário que extingue a dívida em relação aos demais. Inteligência do Art. 844, §3º, do Código Civil. Perda superveniente de interesse no prosseguimento quanto à corré TAAG. Extinção do processo como medida de rigor. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso provido.

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Doc. 886.7324.4326.3673

87 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO, BEM COMO, SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. TRATA-SE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DA MÃE DAS PARTES. ACORDO FIRMADO PELOS HERDEIROS QUANDO JUNTADA A PARTILHA DOS BENS. RÉ INVENTARIANTE QUE SE QUEDOU INERTE ANTE AO IMPULSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EQUIVOCADAMENTE. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA HERDEIRA, IRMÃ DO AUTOR, EM OUTRO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SOB ÚNICA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS CONCORDA COM O FIRMADO ANTERIORMENTE. ACORDO REALIZADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA MÃE DOS AUTORES, NO QUAL ESTAVAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS. HERDEIROS QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, ASSINARAM OS TERMOS DO ACORDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO FORMAL NA TRANSAÇÃO, CELEBRADA PELO LIVRE CONSENTIMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO

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Doc. 103.1674.7322.3700

88 - STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória regressiva movida por seguradora. Anterior transação realizada entre o segurado e a causadora do sinistro. Quitação e renúncia a reivindicações futuras. Sub-rogação da seguradora inexistente. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCB, art. 988. CPC/1973, art. 267, VI.

«A transação feita entre o segurado e a empresa causadora do acidente põe fim ao litígio, daí não advindo, para a companhia seguradora, direito a sub-rogação para efeito de postular indenização, regressivamente, pelos valores pagos a seu cliente pela cobertura do sinistro.»

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Doc. 144.7244.0022.9000

89 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de negócio jurídico (querela nulitatis). Transação judicial homologada em reintegração de posse. Alegação do autor de que a composição noticiada foi simulada. Afirmação de que é legítimo possuidor da propriedade e que os réus na possessória nela nunca residiram. Binômio interesse/necessidade demonstrado, na medida em que suporta diretamente os efeitos materiais do negócio simulado e homologado. Legitimação ativa configurada e interesse evidenciado. Artigos 486 e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 117.0301.0000.0300

90 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Arrependimento. Denúncia de uma das partes. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput». Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.

«A transação efetuada e concluída entre as partes, sem qualquer mácula, seja vício de consentimento, seja defeito ou nulidade, é perfeitamente válida, o que torna inevitável sua homologação. Recurso especial de C. M. V. parcialmente provido, para validar e homologar a transação, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito.»

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Doc. 138.7574.0002.3500

91 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação entre as partes. Débito parcelado. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Descabimento. Suspensão do feito, nos termos do art. 792, do citado código. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 621.5313.3547.8235

92 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Débito de ICMS - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c» do CPC - Fixada a sucumbência

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Doc. 164.8584.7003.0700

93 - STJ. Recurso especial. Proposta de transação penal. Exasperação, no caso de crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Apenamento superior a 2 anos. Falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, em caso de crime continuado, deve ser considerada, para fins de proposta de transação penal, a exasperação da pena máxima cominada aos delitos, cujo resultado, se for superior a 2 anos, afasta a possibilidade de aplicação da transação penal. 2. O recurso especial, quanto à tese de nulidade por falta de proposta de suspensão do processo, não merec... ()

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Doc. 145.1754.5001.0500

94 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Transação. Alegada desobrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária, ante a extinção do processo por transação. Acolhimento. Havendo transação pela qual as partes se compõem por valor distinto do constante da inicial, inexistindo, portanto, prolongamento da ação, ato de constrição, nem efetiva prestação do serviço estatal, impõe-se o afastamento da incidência tributária prevista na Lei paulista 11608/03, desobrigando-se à parte de seu recolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 160.7335.8003.6000

95 - STJ. Agravo regimental. Conhecimento do pedido de homologação de acordo e extinção do processo como desistência dos recursos interpostos por ambas as partes. Acordo celebrado entre autor e réu da ação coletiva. Desnecessidade de submissão ao conselho superior do Ministério Público. Regimento interno desta corte que não prevê dentre as atribuições de seus integrantes a homologação de acordos extrajudiciais. Extinção do procedimento e determinação de retorno do processo à origem para que lá se avalie o instrumento de transação. Prática institucionalizada junto a esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 377.1310.7244.3745

96 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - ICMS - Creditamento indevido - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c» do CPC - Fixada a sucumbência

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Doc. 103.1674.7380.6500

97 - TRT2. Plano de Incentivo à Aposentadoria. Transação extrajudicial. Concessões recíprocas. Participação do sindicato da categoria. Inexistência de vício no consentimento. Validade da transação reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, arts. 267, VI). Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 269, III. Inaplicabilidade por não se tratar de transação judicial. CLT, art. 477, § 1º.

«... Embora o instituto jurídico em questão - transação - seja admitido com cautela em sede trabalhista, atento ao princípio tutelar que norteia o Direito do Trabalho, «in casu», houve, de fato, verdadeira transação entre as partes, na medida em que decorreu de ato jurídico bilateral, pelo qual, mediante concessões recíprocas, as partes extinguiram obrigações e preveniram litígios futuros: o reclamante desligou-se espontaneamente em troca de vantagens pecuniárias que não seriam... ()

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Doc. 150.4705.2010.6700

98 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Transação penal ofertada ex officio pelo juiz. Cumprimento pelo agente. Homologação da transação e extinção da punibilidade. Exaurimento dos efeitos. Impossibilidade de anulação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência do representante do Parquet, embora pessoalmente intimado. Proposta de transação penal ex officio pelo Magistrado, ante a extrapolação do prazo de solução do fato em razão da pesada agenda de audiências naquela comarca. 2. Aceitação da proposta por parte do agente, juntamente com seu Defensor Público. Cumprimento integral da transação, com a posterior extinção da punibilidade do agente conferida pela homologação realizada pelo Magistrado a quo. 3. Anular a p... ()

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Doc. 140.9045.7023.6800

99 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Transação judicial. Inadimplemento contratual pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Homologação e extinção do processo. CPC/1973, art. 269, III. Posterior descumprimento do avençado que admite a execução nos próprios autos, ante a existência de título judicial. Homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Determinação de prosseguimento da execução forçada nestes autos, mediante apresentação de conta de liquidação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 626.2674.8856.3858

100 - TJSP. Apelação Cível/Reexame Necessário - Embargos à Execução - ICMS - Creditamento indevido - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c» do CPC - Fixada a sucumbência

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