STJ. Processual civil. Ação ordinária. Homologação de transação extrajudicial. Processo extinto sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em se pleiteia a homologação de transação extrajudicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 5/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.
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