DOC. 150.5244.7017.0200

TJRS. Direito privado. Imóvel. Registro público. Nulidade. Vício de consentimento. Carência de ação. Legitimidade passiva. Indenização. Uso indevido do imóvel. Petição inicial inepta. Apelação cível. Ação anulatória de registro público de imóvel. Extinção da ação. Preliminar de cerceamento de defesa. Desacolhimento.

«Verificando o magistrado, desde logo, não ser possível dar à ação o devido processamento, ante a decadência do direito, não se mostra razoável exigir que dê prosseguimento ao feito, apenas com o intuito de produzir provas, para, após, decretar sua extinção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).