Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. TEMA 642 DO E. STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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152 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Associação. Propositura por Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (IDELOS). Pedido que visa resolver problemas relacionados à melhoria do trânsito na cidade. Hipótese. Finalidade institucional e objeto da ação. Ausência. Associação cujas finalidades institucionais estão definidas à proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos do artigo 5º, V, letras «a» e «b», da Lei nº: 7437/85. Legitimidade ativa não reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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153 - TJMS. Apelação cível. Representação do espólio. Inventariante dativo. Legitimidade de todos os herdeiros e sucessores do falecido para figurar como parte. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo. Legitimidade da parte autora. CPC/2015, art. 75.

154 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ajuizamento de ação de cobrança, por instituição bancária, contra titular e cotitular de conta corrente, não constando o nome e assinatura desta dos instrumentos contratuais. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da cotitular que teve, tão somente, menção de seu nome no cartão de assinaturas. Extinção do processo, com referência a ela, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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155 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Extinção do feito sem julgamento do mérito por reconhecimento da ilegitimidade «ad causam» passiva da instituição financeira. Cabimento. Banco que recebeu o título por endossomandato, porém não foi indicado pelo autor para figurar no polo passivo da demanda. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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156 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais e materiais. Apontamento de cheques a protesto. Demanda indevidamente ajuizada contra o Tabelionato de Protestos. Cartório extrajudicial que não possui personalidade jurídica. Legitimidade para responder a ação que seria a pessoal do oficial titular do cartório à época dos fatos. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido.

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157 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Direito autoral. Perdas e Danos. Extinção da obrigação de fazer c.c. indenização sem apreciação do mérito. Código de Processo Civil art. 195, incisos I e III. Inadequação. Legitimidade ativa da ABDR. Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. Caracterização. Prova da filiação e autorização do titular do direito autoral. Órgão que atua como substituto processual de seus filiados. Recurso provido.

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158 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Impossibilidade. Decorrido o prazo de 90 dias, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para execução da multa, o que não afasta a qualidade de legitimado principal do Ministério Público, que apenas deixa de ser legitimado exclusivo. Inteligência da ADI 3150. Recurso improvido

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159 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar toda a origem e evolução da dívida, bem como para conferir sua exatidão e legitimidade. Inaptidão da prova. Descabida, ainda, a emenda da inicial depois da apresentação dos embargos. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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160 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Legitimidade de parte e extinção do processo. Matéria não tratada na decisão recorrida. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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161 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Legitimidade de parte e extinção do processo. Matéria não tratada na decisão recorrida. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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162 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Depósito de entulho em terreno lindeiro. Demanda ajuizada em face da empresa contratada para realização do serviço, pela proprietária do imóvel lindeiro. Nomeação da contratante do serviço à autoria. Recusa da autora. Risco assumido em ver o processo ser julgado extinto. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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163 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ação ajuizada por professora anistiada da UNESP. Pretendida inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da demanda. Descabimento. Pertinência subjetiva da lide em relação à autarquia estadual responsável pela contratação e demissão da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito em relação à Fazenda Estadual. Recurso improvido.

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164 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade Passiva. Ação ordinária movida por filha invalida de ex-servidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Ausência de relação de direito material entre a autora e o Estado de São Paulo, vez que a fonte pagadora do benefício é a SPPREV. Ilegitimidade passiva «ad causam» do Estado manifesta. Cognição ex officio. Extinção do processo, sem resolução do mérito,CPC/1973, art. 267, IV.

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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Pagamento do débito pelos adquirentes. Extinção do processo. Honorários advocatícios.

166 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória. Regularização do fornecimento de energia elétrica. Não pagamento de contas pelo anterior inquilino. Demonstração pela atual locatária de que não estava na posse do imóvel, na época do débito apontado. Possibilidade dela pleitear o restabelecimento do fornecimento. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, conhecido o mérito da demanda por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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167 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de ocorrência de cessão de crédito superveniente e, portanto, ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Exceção rejeitada. Inconformismo. Descabimento. Alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Inteligência dos artigos 42 e 598, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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168 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Segunda fase de concurso público para Agente de Segurança Penitenciária. Candidato considerado inapto. «Mandamus» impetrado contra o Presidente da Comissão de Concurso e contra o Secretário de Administração Penitenciária. Exclusão deste último do processo. Descabimento, pois tal autoridade tinha poderes para modificar o ato, não obstante não o tenha praticado. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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169 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Condomínio. Despesas condominiais. Ação ajuizada contra o CDHU na condição de proprietário do imóvel. Admissibilidade. Possibilidade do condomínio escolher contra quem demandar, pois prevalece o interesse da comunidade sobre o particular. Ausência, ademais, de prova da ocupação do imóvel pela compromissária compradora. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada, examinado o mérito por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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170 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços para entrega e instalação de elevadores. Condomínio constituído durante a edificação do prédio. Sucessão do condomínio em construção pelo condomínio edilício, inclusive no âmbito das obrigações. Lei 4591/1964, art. 49. Responsabilidade do condomínio em construção constituído pelos incorporadores da obra. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo não decretada. Recurso do réu desprovido.

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171 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Anotação indevida em banco de dados. Banco cedente de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo. Aceitação dessa condição na contestação, tanto mais que não levada a cessão ao conhecimento do cliente. Sentença de extinção do processo reformada. Existência de condições para julgamento do mérito, na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Autor não é mais sócio da sociedade ré, cedendo suas quotas e dela se desligando. Pretensão de haver contas, sob o enganoso título de ação de apuração de haveres, como se de dissolução parcial se tratasse. Propositura contra a sociedade e não o sócio administrador, passível este, unicamente, de prestar contas. Extinção do processo por ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso improvido.

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173 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato de representação comercial firmado com pessoa jurídica. Ação de indenização promovida por sócio. Inadmissibilidade. Escusas fundadas em inatividade e consequente perda da personalidade jurídica. Motivação inconsistente. Comunhão patrimonial e jurídica entre a sociedade e seus membros. Impossibilidade. Alegação sem fomento na lei. Impossibilidade do pedido de dano moral pela sociedade. Arguição contrária à jurisprudência pátria. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa do autor incensurável. Recurso improvido.

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174 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Legitimidade ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

175 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação acidentária. Pretensão de auxílioacidente. Trabalhador autônomo. Falta de comprovação da qualidade de segurado à época do acidente. Legitimidade ativa para propor a ação. Ausência. Carência da ação reconhecida. Recursos voluntário da autarquia e adesivo do autor não conhecidos e, recurso oficial acolhido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

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176 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Prestação de serviços. Arborização, manutenção e limpeza das vias e logradouros de uso comum, guarda e fiscalização. Loteamento Fechado. Serviço prestado por empresa terceirizada. Ajuizamento da ação pela administradora do loteamento. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Invalidade. Contrato-padrão do loteamento, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, admitida a possibilidade dos promitentes compradores indicarem terceiro para realizar os serviços de manutenção e fiscalização do empreendimento, mediante o rateio das despesas, com o acréscimo de 20% em prol da administradora. Legitimidade ativa desta configurada. Viabilidade do exame do mérito da questão, em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da autora, mas, no mérito, declarar a improcedência da ação.

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177 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação cautelar de exibição de documentos. Firmado contrato gerador de restrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, com instituição financeira diversa daquela apontada como demandada, conforme indicado em extrato por ele mesmo colecionado nos autos processuais, patente carecer da ação, uma vez que não firmou a avença com aquele banco do qual pretende a exibição. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Extinção do processo de rigor.

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178 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto e determinou a extinção da ação, em razão da ilegitimidade passiva «ad causam» das rés. Verificada a ausência de legitimidade de parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI, e § 3º). Entendimento mantido. Recurso improvido.

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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução contra a fazenda. Extinção do dner. Criação do dnit. Ação ajuizada após o processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa do dnit.

180 - TRT3. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato autor. Desnecessidade de autorização expressa do trabalhador substituído. Presença de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação direta e imediata do direito fundamental previsto no CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/1990, art. 3º. Súmula 310/TST. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, XXV e § 1º.

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1-

182 - STJ. Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996.

183 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Ação ordinária. Previdência Complementar. SABESP. Complementação de aposentadoria. Lei 1386/1951 combinada com Lei 4819/58. Ajuizamento da ação por pensionista de servidor contra a autarquia. Validade. Legitimidade da pessoa jurídica com quem o funcionário tenha estabelecido vínculo jurídico material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte ativa. Desacolhimento. Possibilidade de julgamento do mérito em segundo grau. Artigo 515, § 3°, do CPC/1973. Aplicação não só à hipótese de questão unicamente de direito como também quando exaurida a fase instrutória na instância inferior. Incidência dos princípios processuais da economia processual e efetividade do processo. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e julgar procedente a demanda.

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184 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam». Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

186 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de compra e venda para aquisição de veículo automotor. Ilegitimidade da irmão do comprador para, em nome próprio, pedir a entrega de documento de transferência do veículo, ainda que o bem esteja na sua posse. De ofício, julgaram extinto o processo por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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187 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 17 e Lei 7357/1985, art. 19. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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188 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.

189 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA MODIFICADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXEGESE DA DECISÃO DA TURMA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA MODIFICADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXEGESE DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO PROVIDO.

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME

192 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas. Promoção contra ex-inventariante. Extinção do processo ante a não apresentação dos saldos de contas-correntes que por ela eram mantidas em conjunto com o autor da herança. Inadmissibilidade. Provas protegidas pelo sigilo bancário. Observância. Inversão do ônus. Hipótese. Legitimidade para a causa ante o interesse processual do autor. Existência. Seguimento do curso processual, com citação do réu e quebra de sigilo bancário. Necessidade. Recurso provido, reformada a sentença de extinção.

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193 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato. Plano de Saúde. Contrato coletivo decorrente de reação empregatícia. Ação movida por beneficiária de antigo empregado da agravada, o qual move outra demanda para manutenção do plano nas mesmas condições após o rompimento do vínculo empregatício. Ilegitimidade ativa da beneficiária para ajuizamento de ação autônoma em nome próprio, já que o contrato foi celebrado pelo antigo empregado com a agravada. Avença que já se encontra em discussão em outra demanda. Carência da ação, por ilegitimidade ativa. Artigo 267, inciso VI, combinado com seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito, prejudicado o recurso interposto.

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194 - TJSP. Extinção do processo. Ação coletiva. Demanda proposta por sindicato. Pretendida inclusão do prêmio de valorização no cálculo do décimo terceiro salário. Legitimidade conferida pelo CF/88, art. 8º. Inclusão do prêmio devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido.

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195 - TJSP. Ação de cobrança - Legitimação ativa para a causa - Cheques nominativos a terceiro - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput» - Endosso que é necessário para a circulação do título - Cheques não endossados pela beneficiária originária - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Inexistência de comprovação do negócio jurídico que teria embasado a emissão dos cheques questionados - Autor que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Sentença reformada - Apelo do réu provido

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196 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Manutenção de hospital particular, de natureza filantrópica, no pólo passivo de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamentos a enfermo hipossuficiente. Inadmissibilidade. Extensão da responsabilidade do Estado à participação privada complementar, relativa aos encargos decorrentes da obrigação social estipulada constitucionalmente. Impossibilidade. Preliminar do hospital acolhida para extinguir o processo.

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197 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PACIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DÍVIDA PELAS DESPESAS MÉDICAS TRANSMITIDAS AOS SUCESSORES NOS LIMITES DA HERANÇA. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

198 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Legitimidade Passiva. Inexistência. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromissário comprador de imóvel que pediu a rescisão do contrato antes da entrega das chaves. Responsabilidade pelos débitos anteriores à entrega da unidade condominial que compete à incorporadora. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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199 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.

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200 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Entidade que funciona apenas como prestadora de serviços auxiliando cooperativas no desenvolvimento de suas atividades. Impossibilidade de responsabilização pelo atraso na entrega das obras e pela eventual devolução de valores aos adquirentes. Mera assessoria jurídica exercida sem vínculo contratual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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