Extincao Do Processo Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7384.1400

951 - TJSP. Extinção do processo. Decisão que implicou exame do mérito, apesar de mencionar os arts. 167, VI e 269, I do CPC/1973. Reconhecimento do julgamento do mérito com improcedência do pedido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 469, II.

«... Embora a técnica utilizada pelo D. Magistrado sentenciante efetivamente não seja a mais compatível com a ortodoxia processual, observa-se que, no caso, a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público confundia-se com o mérito. Isto porque o pedido tem por fundamento a ocorrência de dano moral difuso, tanto que a indenização eventualmente imposta deveria ser direcionada para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e não diretamente para o menor. Assim, a... ()

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Doc. 187.9052.3000.0100

952 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Suposta omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União. Governador do estado do maranhão. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. Precedentes. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Alegação de omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União - Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Ausência de previsão constitucional de repartição de receitas desse tributo com os demais entes federados. 2 - A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de que a legitimidade para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade, em face de ato normativo oriundo de ente federativo diverso, por governadores de Estado, e... ()

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Doc. 537.5001.9261.9125

953 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada sob alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, em decorrência de suposto débito. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do réu SERASA, com fundamento na suposta prática de litigância predatória pelo advogado da autora. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando violação aos princípios do contraditó... ()

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Doc. 148.7485.4000.7400

954 - STF. Reclamação. Decisão que nega trânsito a recurso extraordinário porque não reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do supremo tribunal federal (Rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen Gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen Gracie. Rcl 15.165/MT, rel. Min. Teori Zavascki. AI 760.358-QO/SE, rel. Min. Gilmar Mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 176.2815.6003.5900

955 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ilegitimidade passiva. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Réu que apesar de não ser o verdadeiro proprietário do imóvel, figura como proprietário na matrícula do imóvel. Hipótese em que os verdadeiros proprietários não podem realizar a outorga da escritura. Violação do princípio da continuidade registral. Descabimento do decreto de extinção do processo sem exame do mérito. Sentença anulada. Prosseguimento do processo que é de rigor. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0012.6600

956 - TJSP. Ilegitimidade de «ad causam». Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva que se declara. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se impõe (CPC, art. 267, VI). Recurso provido.

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Doc. 220.4598.1035.6645

957 - TJSP. Processo Civil. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução do mérito quanto ao recorrente. Recurso provido.

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Doc. 637.3352.6214.7315

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em 2019 para cobrança de IPTU do exercício fiscal de 2016. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva. Alienação do imóvel a terceiro em data anterior ao ajuizamento da ação, levada a registro. Exequente postula o redirecionamento da execução fiscal em face do responsável adquirente. Vedada a mudança do sujeito passivo de uma CDA. Súmula 392/STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURS... ()

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Doc. 777.2050.3619.9675

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDÔMINO EDILÍCIO. VÍCIO CONSTRUTIVO EM ÁREA COMUM. DEMANDA PROPOSTA POR UM CONDÔMINO ISOLADAMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A

legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Segundo a melhor jurisprudência, apenas o condomínio, representado pelo síndico (CC, art. 1.348, II), detém legitimidade para propor ação contra o construtor, a fim de questionar vícios construtivos em áreas comuns do edifício. Precedentes.

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Doc. 163.7625.3012.2400

960 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de inexigibilidade de débito. Desconstituição do débito pleiteada pelo proprietário do imóvel. Ilegitimidade reconhecida. Dívida de responsabilidade dos locatários. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.2853.1000.1100

961 - STJ. Direito anistiário. Anistia. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.

«1 - A condição de anistiado é personalíssima e, com o seu falecimento, o valor referente ao retroativo passa a integrar o patrimônio do espólio e, após a partilha, dos sucessores. A jurisprudência dominante se firmou pela impossibilidade de manejo do writ, ressalvada a utilização da via ordinária (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/9/2019). 2 - Na hipótese, não houve comprovação de que o bem ora pleiteado tenha sido transmitido aos impetrantes em p... ()

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Doc. 550.0811.5398.8492

962 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Gabriel Sousa Conzo Monteiro, representando o Espólio de Helena Conzo Monteiro, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Itanhaém para cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, a qual arguiu ilegitimidade passiva devido à venda do imóvel e passamento da contribuinte em 1999. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ileg... ()

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Doc. 103.1674.7001.6900

963 - STJ. Falência. Impontualidade. Protesto cambial obrigatório. Defesa. Caminhos do devedor. Depósito desnecessário para discutir legitimidade do crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º e Decreto-lei 7.661/1945, art. 11, § 2º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 4º.

«O protesto, como exteriorização da impontualidade, é obrigatório no requerimento de falência com suporte no art. 1º da lei específica. No prazo de defesa do processo falimentar, três caminhos surgem para o comerciante: a) pagar a quantia cobrada, com os seus consectários, com conseqüente extinção do feito; b) fazer o depósito juntamente com a contestação sobre a validade do crédito, impedindo a decretação de falência e proporcionando uma apuração das alegações das partes... ()

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Doc. 145.0062.8001.1800

964 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Ajuizamento contra pessoa jurídica distinta. Demanda mal endereçada. Inscrição diversa no CNPJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 989.1297.1990.0059

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE COM A IMPUTAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE EXTRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL DE MODO A CAUSAR DANOS AMBIENTAIS EM DIVERSAS ESFERAS, O QUE ENSEJOU A CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA VISANDO PUNIR A PRÁTICA REPROVÁVEL. PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SOMENTE PODE SER ILIDIDA COM A APRESENTAÇÃO DE ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO, NÃO TENDO A APELANTE CUMPRIDO COM O QUE DISPÕE O art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 625.7476.7129.2337

966 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal fundada em crédito tributário de IPTU. Imóvel vendido em momento anterior aos fatos geradores e ao ajuizamento da demanda, mas com registro posterior. 2. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva pelo débito tributário de IPTU, considerando a alienação do imóvel, e (ii) a manifestação da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 784.5138.6669.9131

967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 778.3030.0359.5539

968 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 630.4420.6279.6553

969 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 636.4439.6741.0602

970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 171.9980.5421.1309

971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 425.7455.1607.4972

972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade cumprida pelo sentenciado. - DADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 785.8477.5939.1580

973 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 453.1293.3066.8149

974 - TJSP. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por JOSÉ ELENILDO FREITAS - ME contra sentença que, em ação monitória ajuizada em face de JOÃO EDIMAR ALVES RIBEIRO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, por ilegitimidade ativa do autor para cobrança de cheque prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem legitimidade para ajuizar ação monitória visando à cobrança de cheque nominal a terceiro, se... ()

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Doc. 154.7663.8000.2400

975 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei paulista. Proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e instalação de produtos contendo qualquer tipo de amianto. Governador do Estado de Goiás. Legitimidade ativa. Invasão de competência da União.

«1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática. 2. Comercial... ()

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Doc. 103.1674.7438.6000

976 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam». CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (). Ilegitimidade ativa «ad causam» da recorrente declarada de ofício.»

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Doc. 288.7293.0977.7776

977 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação ao Banco arrendante, e de improcedência, quanto aos demais réus - Insurgência do autor. 1. Concluído o julgamento da apelação (provimento) e rejeitados os embargos de declaração opostos, o STJ deu provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de examinar a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2. A decisão do STJ não prejudicou os capítulos do acórdão de apelação, nos quais ficou reconhecida a culpa pelo evento danoso, dano moral e estético, com fixação da indenização em R$ 5.000,00, com juros de mora do acidente, e correção monetária do arbitramento (acórdão). 3. A questão, agora, em debate, limita-se em dizer se o Banco é parte ilegítima - Acolhimento - Os documentos comprovam que a instituição financeira é mera arrendadora do veículo causador do acidente - Por isso, ela não detém legitimidade ad causam, tampouco responsabilidade civil, para responder por danos causados pelo arrendatário (ou terceiros) na condução do veículo arrendado - Precedentes deste TJSP e deste colegiado - Em relação à arrendadora, é o caso de manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva. 4. Quanto aos demais réus, fica mantida a condenação solidária ao pagamento da indenização fixada - Redimensionamento dos encargos da sucumbência. 5. Conclusão: em cumprimento à decisão do STJ, suprindo a omissão verificada, acolhem-se os embargos declaração, para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira arrendadora.

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Doc. 103.2110.5017.7100

978 - TAMG. União livre. Indenização por serviços prestados pela mulher. Ação dirigida contra herdeira do falecido companheiro, depois de encerrado o inventário. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo.

Há ilegitimidade passiva da filha, herdeira do falecido concubino, em ação onde a concubina pretende indenização por serviços domésticos, porque se trata de pretensão creditícia eventual contra o pai da ré, que a ela não se transmite.

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Doc. 173.0415.2001.4600

979 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo interno da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não.... ()

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Doc. 173.0415.2001.5100

980 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo interno da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não.... ()

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Doc. 173.0415.2000.5600

981 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não.... ()

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Doc. 173.0415.2000.5800

982 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não.... ()

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Doc. 187.9052.3000.0000

983 - STF. Constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Associação Brasileira de advogados públicos (abrap). Não comprovação da abrangência nacional da entidade. Ilegitimidade ativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP), não comprovada a sua abrangência nacional, não detém legitimidade para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade. 2 - A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é sedimentada quanto à exigência subjetiva da presença da entidade, que se pretenda habilitada a ações de controle concentrada, em ao menos nove estados, critério para confirmação da sua abrangência nacional. Precedentes. ... ()

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Doc. 230.5010.8316.6265

984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Credor falecido. Legitimidade ativa. Representação pelo inventariante. Partilha. Extinção do espólio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte credora contra decisão que, em liquidação de sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face de três dos exequentes, nos termos do , , § 1º, I c/c , I e VI. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo leg... ()

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Doc. 138.6870.0001.0300

985 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

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Doc. 181.5970.3003.4600

986 - TJSP. Recurso de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). FIXAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ajuizamento de execução fiscal, contra a empresa desprovida de existência jurídica. 2. Ilegitimidade passiva, caraterizada. 3. Os ônus decorrentes da sucumbência, na hipótese de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, devem ser imputados, exclusivamente, à parte exequente, vencida integralmente na lide. 4. Incidência dos princípios da causalidade e sucumbência, ante a instauração do contraditório. 5. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido.

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Doc. 276.3165.7156.6203

987 - TJSP. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Sentença anulada. Legitimidade passiva reconhecida, nos termos da Súmula 492 do C. STJ. Aplicável, à hipótese, a «teoria da causa madura» que autoriza o julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa do condutor do veículo locado, que deixou de guardar distância segura em relação àquele seguia à sua frente e de manter a atenção indispensável à segurança do trânsito, violando as regras dos arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, veio a abalroar por trás o veículo segurado. Obrigação da ré de ressarcir os danos advindos do acidente. Responsabilidade pelo fato da coisa. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a fim de ressarcir os prejuízos que a seguradora autora suportou com o custeio do conserto do veículo segurado. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios desde a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. R. sentença anulada. Apelo provido

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Doc. 177.9612.2002.2700

988 - STJ. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade de uma das partes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Não aplicação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao - Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditóri... ()

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Doc. 250.2280.1904.7803

989 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

I - Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, visando apurar o coeficiente de estorno de créditos de ICMS e o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de insumos essenciais para a atividade de transporte. II - Conforme consta na decisão monocrática, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Secretário de Estado não possui legitimidade pa... ()

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Doc. 355.4890.6925.2593

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL DO LITISCONSORTE EXCLUÍDO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ADEQUAÇÃO - SUPRESSIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas pelo órgão ad quem na esfera de sua competência. Ostenta legitimidade recursal a litisconsorte passiva que, excluída da lide, pleiteia a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Constatada por meio de perícia contábil judicial a cobrança das prestações mensais do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes em desarmonia com o estabel... ()

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Doc. 144.9064.1014.4600

991 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Declaratória de união estável envolvendo relacionamento homoaefetivo. Relacionamento noticiado desde 2010 com robusta prova documental e demonstrações de ambos em constituir núcleo familiar. Questão que deve ser examinada à luz do princípios constitucionais da garantia de igualdade da pessoa humana e vedação de qualquer discriminatório em virtude de opção sexual. Artigos 3º, incisos I e IV e 5º «caput» da Constituição Federal. Interesse de agir demonstrado, bem como a legitimidade ativa das partes. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau, para maior esclarecimento, após regular instrução, reconhecer ou não, existência de união estável entre os apelantes. Recurso provido.

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Doc. 170.1562.8001.0600

992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Ministério Público e estado de Santa Catarina.

«1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas enquadradas na inicial como ímprobas com base nos arts. 10, VI e IX, e 11 da Lei 8.429/1992. 2. Cinge-se a controvérsia à aferição da legitimidade do Estado de Santa Catarina p... ()

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Doc. 947.9975.9758.2990

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EM QUE SE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA/APELANTE E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO.

Gratuidade de justiça. Apelante que trouxe aos autos documentos que comprovaram a sua alegação de hipossuficiência. Concessão do benefício. Legitimidade ativa ad processum. Falta de inscrição suplementar do advogado junto ao órgão da categoria que constitui irregularidade administrativa e que, portanto, não possui o condão de gerar ausência de capacidade postulatória e implicar a extinção do processo sem resolução de seu mérito, tal como feito pela magistrada de 1º grau. Cass... ()

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Doc. 162.9390.3000.9400

994 - STF. Reclamação. Decisão que nega trânsito ao recurso extraordinário porque não reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da via reclamatória como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, que versou caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.1754.5013.9000

995 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização decorrente de contrato de seguro. Participação na lide da corretora. Descabimento. Atuação como simples intermediadora do negócio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 306.5157.5415.0843

996 - TJSP. 1 - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR - AUTOR NÃO INTEGRANTE DO OFICIALATO NEM FILIADO A TAL ENTIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO - CABO/PM - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE - RECONHECIMENTO IMPOSITIVO - QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ PARA CASOS SEMELHANTES - TEMA 1.056 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CARÊNCIA DETECTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SEM SUCUMBÊNCIA. 2 - CONSTATAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ - AUTOR QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO EXECUTIVO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR - TEMA 1029 DO STJ - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA EX-OFFICIO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 176.4275.5000.4900

997 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo interno da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não.... ()

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Doc. 444.6539.3375.2620

998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXEGESE DO ART. 10 - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - O

CPC, a fim de promover a qualificação do debate e a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial, dispôs sobre a vedação da «decisão surpresa», estabelecendo, em seu art. 10 que «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.» - Considerando que o processo foi extinto, sem anál... ()

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Doc. 749.6934.1762.0716

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - POSSE SOBRE BEM INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Terceira interessado que reivindica posse sobre bem inventariado possui legitimidade para intervir no processo apenas em questões possessórias que afetam seus direitos, sem se estender a aspectos sucessórios ou de partilha. Com a extinção do processo principal, determinada em outro agravamento do instrumento, resta ajustada a perda superveniente do objeto, inviabilizando a análise do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 150.5244.7010.0100

1000 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Tabelionato. Legitimação passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto. Indenização. Dano moral. Ilegitimidade de parte. Demanda proposta em face de tabelionato, que sequer possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da lide.

«Inviável o ajuizamento de ação contra quem não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao cancelamento de registro em banco de dados. Serviço Notarial e Registral não-dotado de personalidade jurídica. , VI. RECURSO DESPROVIDO.»

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