Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Espólio do anistiado falecido. Legitimidade ativa ad causam não demonstrada de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Segurança denegada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

302 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Inexistência. Servidor Público Municipal que ajuiza ação contra a Câmara Municipal. Município de Santo André. Inviabilidade. Ausência de personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da ação. Inconfundibilidade da capacidade judiciária do órgão do legislativo municipal para dispor, com alguma autonomia, sobre a remuneração de seus funcionários, com a capacidade jurídica. Necessidade do ajuizamento da ação contra o Município, pessoa jurídica de direito público, responsável pelo ato de seus agentes. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido.

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303 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade.

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304 - STJ. AÇÃO INIBITÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. POLICIAIS FEDERAIS. INDICATIVO DE GREVE. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. TRANSCURSO DO TEMPO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE.

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que julgou extinto o processo em relação aos herdeiros do devedor por ilegitimidade passiva. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Veículo adquirido pela esposa do devedor na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Bem de propriedade conjunta do casal. Herdeiros do «de cujus» que respondem pela dívida até a força da herança transmitida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão reformada.

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306 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

307 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria de genitor falecido. Processo extinto sem Resolução do mérito. Falta de legitimidade ad causam. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

308 - STJ. processual civil. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva errônea. Indicação da autoridade impetrada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação desprovida.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

309 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por ato ilícito. Legitimidade passiva da Associação Comercial e Industrial local. Inocorrência. Registros desabonadores, decorrentes de títulos protestados, que são repassados pelos respectivos cartórios de protestos. Inexistência de nexo de causalidade entre os fatos e a atuação direta da recorrida, que apenas recebe os dados enviados pelos usuários do sistema, não levando a cabo qualquer ato ilícito passível de reparação moral. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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310 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Extinção do processo quanto a uma das litisconsortes. Autora que reconheceu a falta de legitimidade e concordou com a exclusão daquela demandada do polo passivo. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, mediante apreciação equitativa. Recurso provido

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311 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Alegada ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Autoridades ditas coatoras que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo. Hipótese, ademais, de necessidade de produção de provas, inviável na via eleita. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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312 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Interdito proibitório. Área, «in thesis», da municipalidade, que ocupada por particular, se por permissão ou não da municipalidade, seria objeto do interdito proibitório. Defesa da posse pela municipalidade, o que caracteriza a hipótese do CPC/1973, art. 6º, o qual inibe peremptoriamente postular em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que não se sucede. Carência de ação, no que atine à legitimidade «ad causam». Inépcia da petição inicial, uma vez que da «causa petendi» não decorre logicamente o pedido. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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313 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Inocorrência. Ação ajuizada para obter procedimento cirúrgico, por não possuir a autora condições de custear o tratamento. Paciente que, mesmo residindo em outro município, dirige a ação àquele no qual se localiza o hospital para o qual fora transferida e também ao Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade acolhida, sendo julgado extinto o processo em relação a ela sem exame do mérito, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, VI, prosseguindo-se a ação apenas em face do Estado.

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314 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

315 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido desconto no benefício previdenciário da autora, por conta da cobrança de parcelas de financiamento derivado de contrato de compra e venda rescindido. Sucessão do banco contratante pelo banco réu, ora apelado. Hipótese em que este último adquiriu efetivamente certos direitos e obrigações do banco sucedido. Inexistência de prova de que nesse passivo não se incluía a responsabilidade pela correta e adequada administração da conta da apelante. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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316 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Inexistente na época de inscrição de dívida fiscal (IPVA) empresa devedora incorporada por outra que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, impositivo o reconhecimento da responsabilidade tributária desta, inexistindo impedimento à retificação do pedido formulado contra a companhia incorporada ainda não citada, bem como necessária substituição da certidão da dívida ativa. Decisão de extinção do processo de ofício reformada para determinar emenda da inicial e substituição da certidão da dívida ativa, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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317 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

318 - TJSP. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MAS, POR OUTRO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, O DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

319 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Empreitada e sub empreitada. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossiblidade. Legitimidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Enfrentamento. Ausência. Lei 8.666/1993. Pretensão de reexame fático-probatório.

320 - TJSP. Ação de cobrança. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido. Honorários incabíveis.

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321 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade civil do estado. Caminhão adquirido no estado de Mato Grosso do Sul. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo autor somente após a revenda. Bem que passou por vistoria. Dano causado pela ciretran do estado de São Paulo, que procedeu a transferência, vistoria e licenciamento do veículo para seu nome, causando dano pela conduta omissiva a respeito da investigação criminal. Legitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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322 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO RELATIVO AO NEGÓCIO DO CAMINHÃO PROPOSTO APENAS EM SETEMBRO DO MESMO ANO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL VIOLADO - MÁ FÉ BEM RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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323 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ENCARREGADO. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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327 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cheque. Emissão para cumprimento de transação realizada em processo em que o emitente não é parte. Legitimidade reconhecida. Extinção afastada. Assumida voluntariamente a obrigação de quitar dívida de terceiro mediante a emissão de chegue, o emitente é parte legítima para responder pelo pagamento do valor constante do título, ainda que o débito seja proveniente de acordo homologado em processo judicial de que ele não faça parte. É cabível a propositura de ação monitória em face daquele que emite cheque para pagamento de dívida assumida em demanda na qual ele não figure como parte, sendo seu o ônus de provar o adimplemento. Recurso provido para anular a sentença.

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328 - TJSP. Apelação. Ação de inventário. Extinção da ação, por falta de interesse. Impossibilidade. Credores dos herdeiros ou do «de cujus», de acordo com o CPC/2015, art. 616, VI, possuem legitimidade concorrente para pleitear a abertura do inventário. Processo de inventário que deve ter prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido

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329 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que adquiriram pacote turístico junto à agência Submarino Viagens, por meio do qual pretendiam ir à Itália, país que, ao tempo da viagem, proibiu o ingresso de pessoas em face do agravamento da crise sanitária causada pela pandemia- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ao fundamento de que sua atuação se deu como mera intermediadora da compra - Inconformismo dos autores - Cabimento - Entendimento do C. STJ segundo o qual a agência de viagens deve responder quando se tratar de comercialização de pacotes turísticos, como é o caso dos autos - Parte apelada que é integrante da cadeia de consumo, ostentando legitimidade passiva - Inteligência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, a ré responde pelos transtornos decorrentes da dificuldade encontrada pelos autores na remarcação da viagem ou obtenção de reembolso dos valores pagos - Dever de indenizar - Danos materiais - Condenação à devolução do montante pago pelos requerentes - Dano moral - Caracterização - Teoria do desvio produtivo - Indenização que ora se arbitra em R$ 3.000,00 para cada autor - Sentença reformada para julgar-se os pedidos procedentes - RECURSO PROVID

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330 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel alienado. Débitos referentes a período em que o alienante não era mais proprietário da unidade condominial. Ajuizamento, todavia, contra o alienante, uma vez que ainda figurava como proprietário no registro de imóveis. Descabimento. Condomínio que conhecia a alienação, tanto que inicialmente ajuizou contra o compromissário comprador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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331 - TJSP. Família. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido em 16.11.02. Aplicação da Lei 6194/74, segundo sua redação vigente à época do óbito (tempus regit factum). Legitimidade exclusiva da companheira supérstite se o acidente veicular, do qual resultou o óbito do segurado, ocorreu durante a vigência da união estável, presumida pelo estado gravídico daquela. Inteligência do artigo 4º, § 1º, da legislação especial. Ilegitimidade ativa da herdeira impúbere. Questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e, inclusive, ex officio pelo órgão judicante. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da autora prejudicado.

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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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333 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de ex-secretários de estado em ação de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Reconhecimento. Inexistência de vícios no julgamento.

334 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Legitimidade passiva «ad causam» não reconhecida. Ação pessoal dirigida contra aquele que sucedeu o agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.

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335 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Bem da União. Licença de ocupação. Posse. Legitimidade. Apelação. Conhecimento. Requisitos. Súmula 7/STJ. Honorários recursais.

336 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Anticoncepcional. Ineficiência do medicamento e gravidez não prevista. Legitimidade ativa da mãe do nascituro. Extinção do processo. Descabimento. Nulidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.

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337 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE AFORAMENTO. DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA 1.

339 - TJSP. Família. Extinção do processo. Alimentos. Pretensão dirigida em face dos avós paternos. Cabimento. Possibilidade de ingresso da ação diretamente contra os avós sem necessidade de prova pré-constituída da impossibilidade do genitor em arcar com os alimentos. Prova que pode ser produzida em regular instrução no presente processo. Interesse processual e legitimidade passiva evidenciados. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito com a necessária instrução. Recurso provido para este fim.

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340 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso provido

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341 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Assassinato de adolescente. Defesa de direitos difusos da criança e do adolescente. Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público e da legitimidade passiva da Municipalidade. Adequação da ação civil pública e interesse de agir. Extinção do processo. Reforma. Considerações do Des. Luiz Tâmbara sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE MERENDEIRA. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impedimento superado. Legitimidade atestada. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. I.

345 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. O CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR, INDIVIDUALMENTE, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

346 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações até a entrega das chaves. Admissibilidade, uma vez que estipulada tal garantia no contrato. Hipótese em que mesmo prorrogada a avença por prazo determinado a garantia subsiste, pois mantida a ocupação pelo locatário. Irrelevância da alegação dos fiadores de que desconheciam a prorrogação da locação. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada, examinado o mérito por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para esse fim.

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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Família. Divórcio consensual. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Herdeiros. Interesse. Legitimidade.

348 - TJSP. AÇÃO PAULIANA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE PERTENCE AO CREDOR, CONFORME REGRA QUE SE EXTRAI DOS CODIGO CIVIL, art. 158 e CODIGO CIVIL, art. 159. CASO EM QUE A DEMANDANTE NÃO É CREDORA, MAS MERA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE POSTULA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, EM VIOLAÇÃO À NORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. CASO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO art. 485, VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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349 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

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350 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Revisão do contrato. Entidade previdenciária. Legitimidade passiva. Intermediadora. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação revisional de contrato de empréstimo. Ilegitimidade passiva da entidade de previdência privada, que apenas intermedeia o contrato de financiamento. Extinção processual.