DOC. 176.2813.2000.7900

TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação cautelar de exibição de documentos. Firmado contrato gerador de restrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, com instituição financeira diversa daquela apontada como demandada, conforme indicado em extrato por ele mesmo colecionado nos autos processuais, patente carecer da ação, uma vez que não firmou a avença com aquele banco do qual pretende a exibição. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Extinção do processo de rigor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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