Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Isenção. Decreto-lei 2.404/1987 e Decreto-lei 2.414/1988. CTN, art. 96 e CTN, art. 179 e § 2º. Processual civil. Ilegitimidade da autoridade coatora impetrada. Legitimidade da autoridade do Ministério das Relações Exteriores. Carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI). Extinção do processo.

252 - STJ. Administrativo. Processo civil. Concurso público. Ação ordinária. Exame de aptidão física. Requerimento para realizar novamente a prova. Antecipação de tutela indeferida em primeiro grau. Agravo de instrumento. Tribunal a quo. Extinção do feito. Legitimidade passiva. Ente federativo. Interpretação de regras editalícias. Recurso provido.

253 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Indenização por danos morais e materiais. Depósito de cheques predatados fora do prazo combinado. Anterior propositura de ação com base nos mesmos pedidos e causa de pedir deduzidos, porém em face do genitor do requerido. Autor que, com a propositura da mencionada ação, delimitou o polo passivo, sendo a legitimidade passiva reconhecida naquele processo. Inadmissibilidade de se renovar a demanda em face do réu, eis que parte manifestamente ilegítima para causa. Extinção mantida. Recurso não provido.

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254 - TJRJ. Apelação Cível. Processo coletivo. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público objetivando a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentada na ilegitimidade ativa arguida em contestação, sem prévia oitiva da parte autora em réplica. Violação ao devido processo legal, materializado na regra expressa no CPC, art. 10, que conduz à nulidade da sentença. Além disso, a sentença também peca pela total carência de fundamentação a respeito das razões pelas quais o parquet seria parte ilegítima. O pedido subsidiário de análise da legitimidade ativa do Ministério Público deverá ser objeto de enfrentamento claro pelo julgador de primeiro grau, evidentemente sem desconsiderar a aplicação da teoria da asserção. Recurso provido.

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255 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - DESCABIMENTO - CPFL SANTA CRUZ QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ, TANTO QUE DISPONIBILIZADO O MESMO SITE PARA ATENDIMENTO AO CLIENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA- LAUDOS TÉCNICOS, CONTUDO, EXTREMAMENTE VAGOS E GENÉRICOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À SEGURADA LEONI, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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256 - STJ. Mandado de segurança. Ato praticado por autoridade delegada. Legitimidade passiva desta. Impetração contra a autoridade delegante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Súmula 510/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

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257 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória. Negativação do nome do autor. Ausência de notificação prévia. Necessidade de comunicação com antecedência. Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade dos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento. Extinção afastada. Recurso provido.

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258 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. «Habeas corpus» com pedido liminar impetrado em face do Secretário de Estado da Administração Penitenciária objetivando remoção de condenado. Eventual ilegalidade ou abuso de poder que deve ser atribuída ao responsável imediato pela violação ou coação. Rejeição. Necessidade. Precedentes deste Órgão Especial. Proposta de indeferimento da petição inicial (CPP, art. 663 e 248 do Regimento Interno). Processo extinto sem exame de mérito.

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259 - TST. Recurso de revista do reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

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260 - TJSP. Ilegitimidade «ad casam». Legitimidade passiva. Ação possessória de interdito proibitório. Ajuizamento de cautelar de atentato para acautelamento da efetividade da proteção possessória reclamada na ação principal. Ré que figurava como administradora de bens comuns e nessa qualidade atuava apenas como detentora (fâmulo/servidora) dos bens. Detenção que exclui a posse, de maneira que não poderia ser acionada na demanda possessória e, por conseguinte, responder também à demanda acessória. Ilegitimidade configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.

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261 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo cumulada com cobrança. Doação do imóvel à autora e outros. Contrato de locação feito por um dos donatários antes da doação aos demais irmãos. Direito do locador resultante da avença locatícia mantida com o locatário. Inexistência de legitimidade ativa da apelante para a ação, uma vez que não é credora dos aluguéis e não compareceu no contrato. Reconhecimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, VI. Cabimento. Recurso não provido.

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262 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de veículo em rodovia. Existência de objeto na pista. Indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público. É parte ilegítima para propor ação de ressarcimento de danos materiais, decorrentes de acidente de veículo, terceiro possuidor, que não esclarece a que título, e condutor do veículo que não demonstra ter arcado com os prejuízos demonstrados. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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263 - TJSP. Ação de usucapião - Sentença de extinção por inércia, CPC, art. 485, III, em juízo de primeiro grau - Legitimidade da medida em razão da prévia intimação pessoal - Obediência ao art. 485, § 1º do CPC - Prevalência do princípio do devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido

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264 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Ação Cautelar. Suspensão da negativação do nome do autor-apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato em que figurou o autor como avalista, garantidor do ajuste. Caso em que, tratando-se de obrigação solidária passiva, o credor está autorizado a cobrar a dívida de qualquer dos devedores. Condição que legitima o autor a propor apresente ação e a ação principal visando discutir o débito. Invalidade da sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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265 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência dos Autores. Arguição de legitimidade passiva da CDHU. Acolhimento. Ré que, em tese, em razão os elementos contidos no processo, evidencia sua participação na cadeia de fornecimento dos imóveis aos Autores. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda reconhecida. Demais questões que ainda demandam análise pelo Juízo «a quo» e não comportam apreciação diretamente por esse Tribunal. Sentença de extinção afastada. Recurso provido

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266 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.

267 - TJSP. Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade Ativa. Embargos de terceiro. Reconhecimento da embargante, na petição inicial, que não é proprietária nem possuidora do imóvel penhorado, por tê-lo permutado com outrem. Circunstância em que tão somente o temor de perder o outro imóvel para o permutante não altera a situação de ilegitimidade. Situação na qual, ademais, o imóvel penhorado já foi objeto de adjudicação em outra execução, com o que nem mesmo há interesse de agir para a discussão. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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268 - TJSP. Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Ré intermediadora da compra de passagens aéreas - Hipótese em que o STJ firmou o entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, que se impõe - Sentença reformada - Apelo da ré provido

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269 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva da empresa de cobrança. Inocorrência. Indevida inclusão do nome do autor no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Hipótese em que foi o banco credor quem incluiu e manteve o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa de cobrança acolhida. Recurso da corré provido para julgar extinto o processo em relação a ela, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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270 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal crime contra a honra de funcionário público. Ação penal privada. Ofendido propter officium. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Falta de justa causa. Impossibilidade. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória.

272 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DO DECURSO DO LAPSO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 3150 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA NATUREZA DE CARÁTER PROCESSUAL, COM APLICABILIDADE IMEDIATA - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO MAIS RECENTE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 3150, LIMITANDO O ENTENDIMENTO ÀS EXECUÇÕES INICIADAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO - PROCEDIMENTO DISPOSTO NO art. 480 DAS NSCGJ, A AFIRMAR A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.370.191/RJ (TEMA 936) NO QUE TOCA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA PARA LITÍGIOS QUE ENVOLVAM PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, RESTRITOS AO PLANO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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274 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Legitimidade passiva. Acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva. Cabimento. Extinção do processo. Decisão terminativa. Decisào de mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 530.

275 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Ajuizamento da ação pelos herdeiros do «de cujus», promissário adquirente da unidade condominial devedora e sob constrição judicial. Invalidade. Caso em que o imóvel penhorado, na parte que será dividida entre os herdeiros integra o espólio e, é este quem detém a legitimidade para a propositura da ação. Carência de ação decretada em relação aos herdeiros. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO EMBARGANTE SOBRE O VALOR CONSTRITO. CPC, art. 674. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

278 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor. Interdito proibitório regulado pelos CPC, art. 567 e CPC art. 568 - Ação ajuizada por pessoa que não possui a posse direta do imóvel objeto da lide - Ilegitimidade ativa configurada - Alegação de que a posse direta seria exercida pelos genitores da parte autora, que não fizeram parte da inicial - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Parte autora que, ademais, sequer comprovou a sua posse indireta ou a posse direta de seus genitores, ante a ausência da juntada de qualquer documento - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Petição inicial que, ademais, de difícil interpretação, de modo que ainda que fosse reconhecida a legitimidade ativa do autor, seria o caso de extinção do processo sem mérito, por inépcia, conforme art. 330, I e §1º do CPC. Sucumbência exclusiva do autor mantida, sem condenação em honorários e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido, com observação

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279 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.

280 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Via eleita. Inadequação.

281 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Via eleita. Inadequação.

282 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição por sindicato de classe contra Lei Complementar Municipal de São Sebastião 167/2013 que altera lista de valores do imposto predial e territorial urbano. Inadmissibilidade. Inexistência de liame de ordem temática entre o campo de ação e os objetivos da entidade representativa de trabalhadores portuários, detentora de legitimidade ativa especial, e a matéria disciplinada pela norma impugnada. Processo extinto sem Resolução do mérito.

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283 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I

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284 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução opostos pelo embargante-executado. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Impertinência. Legitimidade passiva do embargante inequívoca, por ser proprietário do imóvel gerador das despesas em cobrança. Anterior demanda movida pelo condomínio, em face do executado e da coproprietária, na qual houve desistência quanto ao executado e extinção do processo, nesse particular, sem apreciação do mérito. Possibilidade de ajuizamento de nova demanda, pelo condomínio. Irrelevância da existência de sentença de mérito, naquele litígio, em relação à coproprietária. Possibilidade de acionamento em separado, com o mesmo objeto, do era apelante, preservada. Falta de todo modo de quitação do débito anterior por qualquer dos devedores. Inexistência de excesso da execução. Sentença de improcedência dos embargos à execução, em tais condições, confirmada. Apelação do embargante-executado desprovida

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285 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização. Autora que prestou atendimento à vítima detentora dos direitos ao seguro. Cessão de créditos à autora. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da ré provido e prejudicado o exame do recurso da autora.

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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO DO AUTOR SUBSISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CONFIGURADA, ASSIM ANALISADA «IN STATUS ASSERTIONIS". PETIÇÃO INICIAL EM QUE SE AFIRMA QUE OS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS EM FAVOR DO RÉU, O QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR, EM TESE, A LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SOBRETUDO A PARTIR DO CPC/2015. IMPERIOSA A NECESSIDADE, POIS, DE A AÇÃO PROSSEGUIR DE MOLDE QUE SE INSTALE O CONTRADITÓRIO, AMPLIANDO-SE O CONJUNTO DE INFORMAÇÕES, GARANTINDO-SE AO AUTOR O ACESSO A UM PROCESSO JUSTO, O QUE PASSA POR NÃO LHE SUPRIMIR PREMATURAMENTE O DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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287 - STF. «habeas corpus». Impetração contra decisões emanadas de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus. Competência monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

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288 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisões emanadas de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus. Competência monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

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289 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

290 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.

291 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra-e-venda de imóvel. Arrecadação na falência. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Propriedade. Questão prejudicial. Extinção do processo com Resolução do mérito. CPC, art. 269, I, de 1973

292 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de dissolução parcial de sociedades componentes do mesmo grupo empresarial. Legitimidade ativa. Inocorrência. Hipótese em que o autor já se retirou dos quadros societários, tendo alienado a integralidade de sua participação naquelas sociedades e assinado um termo de quitação recíproca de todos os direitos e obrigações fundados nas relações societárias correspondentes. Processo julgado extinto por carência de ação. Recurso improvido na parte conhecida.

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS APÓS O DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA, NA FORMA DOS arts. 82 E 100, DO CDC (FLUID RECOVERY). PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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294 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie.

295 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda teriam ocorrido após a morte da ofendida. Tutela dos direitos da personalidade de pessoa morta disciplinada pelo CCB, art. 12, parágrafo único. Legitimidade para pleitear a proteção de tais direitos e a correspondente reparação por danos morais conferida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, e § 3º. Recursos prejudicados.

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296 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.

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297 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

298 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Segurança objetivando, em caráter preventivo, o direito ao recebimento integral do «Adicional de Local de Exercício», após sua aposentadoria. Impetração endereçada ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda. Atribuição, no caso, do Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública. Ilegitimidade. Artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/2008. Incompetência do Órgão Especial do Tribunal para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado (CE, art. 74, III). Processo extinto sem julgamento do mérito.

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299 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de ex-secretários de estado em ação de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Reconhecimento.

300 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA -

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