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DOC. 153.8052.8000.6000

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ajuizamento de ação de cobrança, por instituição bancária, contra titular e cotitular de conta corrente, não constando o nome e assinatura desta dos instrumentos contratuais. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da cotitular que teve, tão somente, menção de seu nome no cartão de assinaturas. Extinção do processo, com referência a ela, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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