DOC. 138.7584.7005.2200

TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Existência de coisa julgada superveniente. Ações com identidade de partes e causa de pedir. Matéria em análise objeto de acordo firmado e homologado. Extinção decretada de ofício. Recurso da autora e agravo retido prejudicados.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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