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151 - TJSP. *Exibição de documentos - O CPC não retirou o direito da parte de examinar documento que esteja em poder de outrem, nem extinguiu o direito autônomo à produção de prova - Recusa do réu não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (art. 543-C, do CPC/73) - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.*
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento não indispensável à solução da controvérsia em sede de apelação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé. 2 - Na hipótese ora em apreço, a Corte local foi clara ao afirmar que os documentos juntados aos autos em nada influenciariam no valor cobrado, apenas reforçavam a existência da dívida. 3 - Além disso, nota-se que não há elementos no acórdão recorrido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -
Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015, não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Deferimento do pedido. Recurso incabível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, somente é cabível interposição de recurso nos procedimentos de produção antecipada de prova na hipótese de denegação do pedido formulado. 2 - Obiter dictum, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 PREENCHIDOS - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA CASSADA.
Descabido se mostra o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC, se devidamente preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do mesmo Diploma Legal. É perfeitamente possível o procedimento de antecipação de produção de prova para exibição de documentos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Em casos que tais, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo c. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - VÍCIO INEXISTENTE - DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 435 - IMPOSSIBILIDADE DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FIXAÇÃO DE MULTA. -
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (vícios elencados no CPC, art. 1.022), não permitindo em seu bojo a rediscussão das matérias que foram amplamente debatidas e analisadas. - A produção de prova documental em sede recursal (principalmente na via estreita dos embargos de declaração) será admitida apenas em caráter excepcional, nas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DIGITAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que atribuiu ao banco o ônus de custeio da prova pericial a ser realizada na origem. Impugnada a autenticidade de documento digital e da assinatura eletrônica nele constante, revela-se viável a produção de prova pericial para dirimir a legitimidade do documento. Decisão recorrida em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Isso porque, alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -
No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -
No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -
No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O
CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação; II - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, presta-se a comprovar a tentativa da parte autora em obter o documento pelas vias administrativas, a fim de evitar o ajuizamento da presente ação, que somente ocorreu depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ADEQUAÇÃO DO MEIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CONHECIMENTO PRÉVIO DE FATOS PARA PROPOSITURA OU NÃO DE FUTURA AÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA. O
interesse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. O rito da produção antecipada de provas é adequado para a pretensão de exibição de documento comum às partes que visa o prévio conhecimento de fatos para justificar ou mesmo evitar a propositura de ação. Demonstrada a existência de relação jurídica ao qual está relacionado o documento a ser exibido, bem como o requerimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. V.V: RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO DE CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
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164 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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165 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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166 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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167 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pela autora objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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168 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pela autora objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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169 - TJSP. Apelação. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos (contratos bancários). Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Relação jurídica comprovada. Interesse de agir demonstrado. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido
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170 - TJMG. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONTRADA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. -
Consoante dispõe o CPC, art. 344 «se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.» - Uma vez decretada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (presunção juris tantum), admitindo-se discussão posterior, pelo réu, somente de questões essencialmente de direito. - Incabível a produção de prova documental em sede de apelação quando inexistir prova de justa causa. Se os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I -
Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documento. Sindicato. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 267, I, 355 e 844, II.
«O procedimento eleito é inadequado pois visa impor à parte contrária a produção da prova necessária para o autor interpor eventual a ação de cobrança. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJRJ. Falsificação de documento público. Prova. Indício. Prova indiciária. Suficiência para condenação na hipótese. CPP, art. 239. CP, art. 297, § 1º.
«O Juiz é livre na apreciação da prova, devendo fundamentar o seu convencimento de acordo com os elementos carreados aos autos sob o crivo do contraditório. Não há qualquer hierarquia nas provas, podendo o Juiz se valer dos indícios existentes, na forma do CPP, art. 239. No caso concreto, apesar de a perícia não ter categoricamente concluído que a acusada foi à autora da adulteração do carimbo do distribuidor, modificando a data da entrega da petição, apenas indicando a existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Apresentação em contestação. Honorários de sucumbência. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, que não conhecera do recurso especial, «e», em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TRT3. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação/impedimento em prestar depoimento. CLT, art. 765 e CLT, art. 828. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 414.
«Nos termos do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a test... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -
Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015, não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVID
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178 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação
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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a antecipação da produção das provas testemunhais, sendo o referido documento imprescindível para apreciação do alegado constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇAO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA EXIGÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ - BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO - MEDIDA CABÍVEL.
Não se há de falar em superveniente ausência de interesse recursal se presentes o trinômio utilidade-necessidade-adequação. A ausência de recolhimento de taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via do contrato somente dá ensejo à extinção do processo quando a outra parte demonstra que, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, tal recolhimento foi exigido do consumidor e este quedou-se inerte. Consoante jurisprudência paci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso, falsificação de documento público e de documento privado. Ilegalidades aventadas. Sursis. Conexão probatória. Inadmissibilidade de assistente de acusação. Assistência judiciária gratuita. Atipicidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos. Teses rechaçadas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido. Súmula 243/STJ. CPP, art. 268. CPP, art. 565. CP, qart. 297. CP, art. 298. CP, art. 304. CP, art. 70. CP, art. 69.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PARTE AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão reconsiderada. Ação cautelar de exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em açõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Solicitação administrativa de documento para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Falta de interesse de agir configurada - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação
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185 - TJSP. Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença. 1. Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas pleiteando a exibição de documentos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Procedimento que não se mostrou correto. Exibição de documento que pode ser requerida em ação autônoma, por meio de produção antecipada de provas ou ação de obrigação de fazer. Precedentes. Interesse de agir em seu aspecto da adequação demonstrado. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição bancária, objetivando a apresentação do contrato. Tese firmada no Tema Repetitivo 648 do STJ. Interesse de agir na modalidade necessidade que não restou demonstrado. Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor. 3. Impossibilidade de suspensão das cobranças contratuais objeto da pretensão exibitória. 4. Recurso improvido
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186 - STJ. Agravo regimental rescisória. Hipóteses em recurso especial. Ação de cabimento. Pretensão de desconstituição do julgado rescisória com fundamento em documento novo. Qualificação da prova técnica apresenta como documento novo. Impossibilidade. Reexame de provas. Pretensão de revisão do valor fixado a título de danos morais. Alegação de ofensa à literal disposição de lei. Não cabimento.
«1.- No caso dos autos, segundo consta do acórdão recorrido, não há prova de que o exame de DNA juntado na ação rescisória constitui prova técnica cuja produção era inviável ao tempo da prolação da sentença rescindenda. Dessa forma, não é possível qualificar referido exame como documento novo sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 07/STJ. 2.- OCPC/1973, art. 485, V não constitui fundamento para ação rescisória com vistas a reduzir o valor da indenização po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Petição de aditamento. Extensão ao demais incidentes de falsidades ns. 054/208000991-3 e 054/2080000992-1, os quais deram origem aos respectivos recursos em sentido estrito ns. 700... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança de 5 anos de idade. Princípio da fraternidade. Prevalência da proteção aos interesses do vulnerável. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 - Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO COM PRELIMINARES E PEDIDO CONTRAPOSTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL. DIREITO MATERIAL À PROVA. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de produção antecipada de prova com pedido de exibição de documento, não apreciou as preliminares apresentadas e indeferiu o pedido contraposto para produção de provas. II. Questão em discussão: Analisar o cabimento recursal, se subsistem as preliminares suscitadas, se deve ser deferida a produção probatória. III. Razões de decidir: Admissibilidade do agravo de instrumento. Restrição da recorribi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. -
Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Exibição de documento convertida em Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. CPC/2015, art. 381. Recurso inadmissível. Homologação da prova produzida sem juízo de valor. Ausência de lide. Inaplicabilidade do princípio da sucumbência. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de produção antecipada de provas, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, I), homologando a documentação apresentada pelo réu sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso de apelação em procedimento de produção antecipada de provas que foi julgado procedente; (ii) a po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade da dívida. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Consideração de que para o exame daquelas questões deduzidas era suficiente a prova documental existente nos autos. Dilação probatória desnecessária. Nulidade da sentença não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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193 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou o documento apresentado pondo fim à demanda. Inconformismo. Decisão não recorrível. art. 382, §4º, do CPC. Recurso não conhecido
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194 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Gestão condominial - Indeferimento de suspensão do prazo de contestação - É ônus da agravante impugnar as alegações contidas na inicial e os documentos que a acompanham - Eventual necessidade de produção de outras provas ou de exibição de algum documento são questões pertinentes à instrução probatória - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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195 - TJSP. *Exibição de documentos - O novo CPC não retirou o direito da parte de examinar documento que esteja em poder de outrem, nem extinguiu o direito autônomo à produção de prova - Recusa do réu não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (art. 543-C, do CPC/73) - Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, por outros fundamentos - Recurso improvido.*
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196 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE GRAVAÇÃO DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DA RÉ - PRETENSÃO, NA VERDADE, À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA CAUTELAR - MODALIDADE EXTINTA NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE - AUSENTE, ADEMAIS, PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DAS GRAVAÇÕES À RÉ EXTRAJUDICIALMENTE - RECURSO PROVIDO. I -
Conquanto a ação seja intitulada como obrigação de fazer, na verdade, trata-se de medida cautelar de exibição de documentos, via processual não mais contemplada autonomamente no CPC/2015, mas apenas em caráter preparatório ou como mero incidente do processo; II - Não bastasse, ausente prova cabal de prévio pedido administrativo ou de recusa ao fornecimento do documento solicitado, tampouco poderia se cogitar de eventual ação de produção antecipada de provas - antiga cautelar de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação. apelação provida
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme reposicionamento do STJ adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme reposicionamento do STJ adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme reposicionamento do STJ adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)