Documento Reproducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9413.3004.7200

101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falsificação de documento público. Violação do art. 59 CP. Não ocorrência. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências negativas do crime. 2. Falsificação de documento particular. Implemento da prescrição. Art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109. Extinção da punibilidade. 3. Agravo parcialmente provido para extinguir a punibilidade pelo delito do CP, art. 298.

«1. Aceitar que a capacidade de produção de documentos falsos, por compor o tipo penal da falsificação, não pode ser valorado de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário. O , ao prever que todas aquelas circunstâncias judiciais sejam analisadas, incentiva o exame pontual de cada delito no caso concreto, observando-se em especial, o que o distingue do tipo básico. Correta a valoração das consequênc... ()

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Doc. 210.9230.9214.1952

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Seguro DPVAT. Resistência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte... ()

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Doc. 167.9852.0000.2700

103 - STJ. Penal e processual. Falsificação de documento público. Estelionato. Flagrante. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade. Cartão de crédito. Clonagem.

«Réu surpreendido quando, em sua residência, agentes policiais lograram encontrar objetos utilizados na reprodução desautorizada de cartões magnéticos alheios. Flagrante evidente e regular (, I e IV). Custódia cautelar necessária para assegurar a aplicação da lei penal, à vista da possibilidade de fuga mediante a utilização de passaporte falso. Ordem denegada.»

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Doc. 313.7807.8352.4545

104 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que homologou a título de produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Apresentação de outros contratos de empréstimo pessoal. Inocorrência. Ausente indícios mínimos a demonstrar existência de relação negocial de mais de dez anos, outros contratos não apresentados aos autos. Honorários advocatícios. Não condenação. Notificação extrajudicial com erro de grafia no nome do autor/notificante. Impossib... ()

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Doc. 475.8859.9269.0177

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO BANCÁRIO - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CUSTO DO SERVIÇO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O pagamento do custo do... ()

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Doc. 212.2025.6000.1000

106 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Crime formal. Consumação do delito com a efetiva falsificação ou alteração do documento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. CPP, art. 41. CP, art. 297.

«I - Descrevendo a denúncia a existência, em tese, de autoria e materialidade do delito, com seus respectivos elementos que tipificam o fato como criminoso, cumpre-se a exigência do II - A conduta e o elemento subjetivo do tipo são questões a serem examinadas na fase probatória do processo criminal, sendo certo que o trancamento da ação penal via habeas corpus se dá, tão somente, quando demonstrada a absoluta ausência de provas, a atipicidade da conduta ou, ainda, um... ()

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Doc. 175.3664.0007.4600

107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Nulidade do flagrante. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 193.5601.8133.1138

108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir. O autor pleiteia a exibição de contrato bancário, alegando ter feito solicitação administrativa e sustentando a inexigibilidade de custos pelo fornecimento do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 651.7954.2100.8870

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando ausente nos autos prova suficiente a demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 3. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibi... ()

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Doc. 250.6020.1605.0201

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Litigiosidade não configurada. Ausência de sucumbência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A deserção do recurso especial, decretada na decisão agravada, merece ser afastada, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 204.2890.2003.6500

111 - STM. Embargos infringentes contra acórdão que manteve decisão de 1º grau de rejeição de denúncia. Falsidade de documento. CPM, art. 311. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Ausência da materialidade.

«1 - Quando o falso perpetrado é grosseiro e perceptível ictu oculi, revela incapacidade objetiva de iludir a boa-fé ou causar dano, o que retira a justa causa da ação penal, mormente quando o documento apresentado é inexistente. Precedentes. 2 - «É inepta a denúncia que, deixando de descrever a conduta do acusado, bem como os fatos supostamente típicos a ele imputados, inviabiliza o pleno exercício do direito constitucional da ampla defesa». Precedente do STJ (REsp 201.259/SP/ST... ()

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Doc. 844.6236.3263.6976

112 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que negou expressamente a contratação dos serviços da ré. Rés que não trouxeram prova da contratação na defesa. Juntada de documento após a réplica do autor. Feito sentenciado sem dar oportunidade ao autor de se manifestar sobre o documento que serviu como fundamento para a improcedência da ação. Cessou a fé do documento diante da impugnação da autenticidade pelo autor (CPC, art. 428). Incumbe ao coréu, que produziu o documento, o ônus da prova da autenticidade da assinatura. (CPC, art. 429). Causa que não comportava julgamento antecipado. Sentença anulada para que seja permitido às partes a produção de prova. Recurso provido

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Doc. 160.1872.5000.1900

113 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. CPC/1973, art. 485, VII.

«1. Consoante o disposto no inciso VII do o documento novo hábil à rescisão da coisa julgada material é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, não era de conhecimento do autor ou por ele não pôde ser oportunamente utilizado. 2. Hipótese em que o autor não logrou demonstrar que não sabia da existência do requerimento administrativo por ele próprio deduzido, ou que esteve absolutamente impedido de utilizá-lo por ocasião do ajuizamento da a... ()

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Doc. 201.7863.5007.0100

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe ... ()

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Doc. 694.2170.9511.2325

115 - TJRJ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA.

Irresignação quanto ao mérito da prova. Inteligência do A sentença proferida na ação autônoma de produção antecipada de provas é meramente homologatória. O Magistrado não se manifestará acerca do mérito, da inocorrência ou não de algum fato, bem como, também não se pronunciará sobre as possíveis consequências jurídicas a respeito da prova produzida. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 103.1674.7430.4200

116 - STJ. Prova pericial. Produção. Exibição de documento ou coisa. Medida cautelar ou preparatória. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«... na previsão do CPC/1973, temos duas modalidades de exibição de documento ou coisa; a do é de natureza eminentemente cautelar. A hipótese requerida é antecedente à propositura da causa principal, que o Código chama de preparatória. Nada impede, entretanto, com base no a , no curso da lide, já agora buscando não apenas uma cautela, mas a satisfação do próprio direito, que se requeira a apresentação, a exibição do docum... ()

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Doc. 230.7040.2497.3631

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Impossibilidade nessa fase recursal. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Inexistência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - Descabida a produção de provas em embargos de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e oriundo do julgamento de recurso especial, que, igualmente, não admite a juntada de documentos novos. 2 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.9273.9017.0200

118 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show». Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 400.1192.1192.3942

119 - TJSP. Produção Antecipada de Prova - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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Doc. 150.4673.1013.2700

120 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.

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Doc. 762.6101.4636.6075

121 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

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Doc. 318.3825.2423.2627

122 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pelo autor - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).

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Doc. 871.5245.9905.8192

123 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente pleiteada para determinar que instituição financeira apresentasse o contrato de financiamento firmado entre as partes e o extrato da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a tutela cautelar antecedente para exibição do contrato de financiamento e do extrato da dívida deve ser concedida, considerando a alegação de necessidade dos documentos para futuro ajuizamento de uma demanda revision... ()

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Doc. 220.8111.0720.9307

124 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Realização de perícia para configuração do crime de falsidade documental. Prescindibilidade. Convencimento do Juiz com base em outros elementos de prova. Súmula 17/STJ. Não incidência. Entendimento das instâncias inferiores de que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade do documento. Impossibilidade de análise fática para conclusão diversa em sede de habeas corpus. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em ... ()

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Doc. 136.2784.0000.3900

125 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

«Nos termos do c/c , detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a test... ()

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Doc. 471.4451.5273.5678

126 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - CABIMENTO - SUBSIDIARIEDADE - PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA - DECISÃO REFORMA .

No julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibir documento, desde que se atenda o requisito da subsidiariedade, com prévia frustração de outra medida coercitiva dirigida ao cumprimento da obrigação exibitória. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PROVA - EQUIVA... ()

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Doc. 342.2917.1751.3410

127 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Autora não comprovou a tentativa adequada de obtenção dos documentos junto à instituição financeira pela via extrajudicial. Requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 469.4318.3749.3671

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DA TARIFA E DO CUSTO PELO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO.

A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos... ()

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Doc. 924.0590.5646.2927

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DA TARIFA E DO CUSTO PELO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO.

A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos... ()

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Doc. 687.6074.5453.9248

130 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADIMISSÍVEL. MITIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. DOCUMENTO VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

O STJ vem admitindo a mitigação do disposto no art. 381, §3º, do CPC, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos. Assim, como no presente caso o que se pretende é a cassação da sentença que entendeu não possuir a autora interesse processual, deve ser conhecida a apelação, vez que a insurgência não se refere à produção da prova em si. 2. Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadame... ()

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Doc. 347.5080.7807.7549

131 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença de procedência que determinou a exibição do documento, sob pena de presunção de veracidade, condenando a ré nas verbas sucumbenciais. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse processual presente. Autor que comprovou envio de notificação extrajudicial por telegrama solicitando o documento. Ré que, ao contestar, fez referência a e-mail inexistente nos autos. Alegação, em recurso, que o telegrama foi enviado pelo procurador do autor para que o documento fosse encaminhado ao escritório e não ao cliente autor. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Verificado que foi solicitado o envio ao endereço do segurado autor. Ré que não apresentou o contrato que gerava os descontos na conta corrente do autor desde agosto/2019. Ré que se limitou a informar que uma apólice de seguro de vida foi cancelada em janeiro/2018. Resistência da seguradora na apresentação de documento que justifique as cobranças efetuadas. Sucumbência que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade. A presunção de veracidade (CPC, art. 400) não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, ainda que nomeada de produção antecipada de provas. Inteligência do Tema 47 do STJ. Presunção de veracidade que só poderá ser aplicada na ação principal. Precedentes. Em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento ilegítimo, poderá ser determinada a busca e apreensão ou a cominação de multa, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC e Tema 1.000 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 145.3875.8000.0000

132 - STF. Direito penal. Uso de documento falso. Absolvição requerida pela procuradoria-geral da república, por falta de provas quanto ao dolo.

«1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso. 2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado suficiente para o recebimento da denúncia, mas não é suficiente, de forma isolada, para servir de fundamento para juízo condenatório. Manifestação da Procuradoria-Geral da República nesse sentido. 3. Absolvição do acusado da imputação de us... ()

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Doc. 178.5572.6009.3900

133 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência.

«1. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o juiz deverá ater-se a quantidade de pena aplicada, às circunstâncias judiciais e à existência, ou não, da reincidência. 2. A condenação pela prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa (uso de documento falso), à pena inferior a 4 anos (2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão), com apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes, cujas condenações geradoras são bem antigas), permite, ... ()

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Doc. 164.7844.8010.0400

134 - TJSP. Prova. Produção. Documento novo. Alegação de juntada posterior à fase de produção da prova. Assertiva de preclusão consumativa. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Documentos que apenas confirmam aqueles já existentes, anteriormente juntados aos autos. Descaracterização de prova nova. Caso, ademais, em que, instado a fazê-lo, a parte não se manifestou sobre o tema. Preliminar rejeitada.

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Doc. 206.3602.5748.7003

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DO RITO ELEITO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - arts. 381 A 383 DO CPC - IRDR - TEMA 04 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

pedido de exibição de documento com a finalidade de subsidiar futura ação revisional se enquadra na hipótese do , III, sendo a via adequada a ação autônoma de produção antecipada de provas. - A ausência de demonstração concreta de urgência afasta o cabimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, que pressupõe risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. - A tentativa de obter medida satisfativa por meio de tutela de urgência, sem observâ... ()

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Doc. 323.5606.9677.4279

136 - TJSP. "Produção antecipada de provas» - Legitimidade passiva - Requerida que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por ter sido quem realizou a cobrança e ofereceu a possibilidade de negociação do débito - Rejeição da referida preliminar mantida. Sucumbência - Honorários advocatícios - Requerida que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de provas, tendo ficado vencida ao final - Imposição dos ônus processuais que é pautada pelo princípio da sucumbência, o qual, por sua vez, é norteado pelo princípio da causalidade - Requerente que notificou a requerida, extrajudicialmente, para que lhe fornecesse o documento que deu ensejo à cobrança de dívida em seu nome - Requerida que não apresentou o ventilado documento, tendo juntado aos autos documentos diversos - Requerida que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo da requerida desprovido

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Doc. 365.3502.4050.2858

137 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 711.6424.8250.4738

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO. TERCEIRO QUE APRESENTOU CONTRATO DE LOCAÇÃO, AFIRMANDO NÃO EXISTIR OUTRO DOCUMENTO ACERCA DE SUA RELAÇÃO COM OS AGRAVADOS. INDICAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE POSSÍVEL INVERACIDADE DA AFIRMAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. 1.-

Possível conhecer do recurso, seja sob a hipótese do , VI (CPC), seja sob o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 2.- Há, na origem, controvérsia acerca do liame entre os locadores/autores/agravados e a nova ocupante do imóvel, recaindo sobre a natureza da relação: se houve compra e venda do ponto comercial, ou se há apenas locação. 3.- Determinada a exibição de documento em face da pessoa jurídica que agora ocupa o imóvel, ho... ()

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Doc. 211.2131.2680.5774

139 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Direito de família. Causa de pedir da ação rescisória. Documento novo. Exame de eventuais outros vícios existentes na sentença rescindenda. Impossibilidade. Limitação à causa de pedir. Declarações de terceiros. Documento novo. Inexistência. Prova testemunhal que poderia ter sido produzida na ação originária. Ação investigatória de paternidade julgada procedente sem exame de DNA. Produção da prova na ação rescisória. Possibilidade. Documento novo. Resultado confirmatório da paternidade. Inexistência de causa de rescisão da sentença.

1 - Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a desconstituição de coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade. 2 - Se a ação rescisória foi ajuizada apenas ao fundamento de obtenção de documento novo, descabe examinar no recurso especial a existência de eventuais outros vícios na sentença rescindenda, relacionados a questões distintas daquela delimitada pela parte na petiç... ()

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Doc. 974.2640.6908.4200

140 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos no benefício previdenciário do Autor. Ação julgada improcedente. Alegação do Autor de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Impugnação à assinatura eletrônica, indicada no documento de pág. 119, somente deduzida no presente recurso, com pleito de produção da prova técnica. Autor que, intimado a se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pela Ré, quedou-se inerte, a tornar incontroversa a assinatura eletrônica aposta no documento apresentado pela Ré, de modo a atestar a regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. 136.3151.2694.9190

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO) -

Insurgência contra a r. decisão que fixou prazo de 10 (dez) dias para exibição do processo administrativo que tramitou perante a SANASA, após denúncia da interessada acerca de suposta infração ao Código de Ética (da SANASA) - Alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal - INADMISSIBILIDADE - Direito à informação garantido pela CF/88 - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso da SANASA nã... ()

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Doc. 160.7335.8000.9000

142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Dolo e documento novo. Obscuridades e contradições não verificadas.

«1. Diante da clara e lógica motivação adotada no acórdão embargado, inexistem, efetivamente, obscuridades e contradições que devam ser sanadas, buscando a embargante apenas reformar o que foi decidido acerca do «dolo» e do «documento novo» para efeito do , III e VII, o que não possível em aclaratórios. 2. Cerceamento do direito de defesa não verificado, tendo em vista que a produção de provas não seria necessária para a solução da presente rescisória.... ()

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Doc. 407.5232.5580.6857

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando verificada a hipossuficiência econômica da parte, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 2. Em se tratando de produção antecipada de provas para a exibição de documento, consoante o entendimento do STJ, imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituiçã... ()

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Doc. 240.8203.1379.1449

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -

Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.

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Doc. 506.0001.4467.1266

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -

Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse ... ()

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Doc. 151.7020.0000.8600

146 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Documento inidôneo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19.9.2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. In casu, o recorrente alega que houve suspensão do expediente forense. Todavia, a simples re... ()

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Doc. 158.0763.2001.3800

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Prova. Documento novo. Produção. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Se o tribunal de origem não se manifestou acerca da existência do alegado documento novo, argumento que sequer foi suscitado nos embargos de declaração opostos, resta ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, a incidir, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal local entender substanc... ()

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Doc. 664.5612.9873.7964

148 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Inobservância do art. 382, CPC. Autora que veicula, em verdade, pretensão de exibição de documento sob a alcunha de ação de produção antecipada de prova. Descabimento. Interesse não evidenciado. Possibilidade de obtenção dos documentos junto ao sítio eletrônico da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.0093.7002.2000

149 - STJ. Alegada reprodução do teor de documento não sigiloso em entrevistas. Aventada inobservância do procedimento previsto na Lei 11.690/2008. Participação de magistrado impedido na sessão de julgamento em que recebida a queixa-crime. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidades não verificadas.

«1. Não há na impetração cópia da representação formulada contra o querelante e das reportagens nas quais o paciente teria proferido as ofensas narradas na inicial, tampouco a comprovação de que não teria sido observado o rito da Lei 11.690/2008 e de que magistrado impedido teria participado do julgamento em que recebida a queixa-crime. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de d... ()

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Doc. 161.6884.9005.1400

150 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação de exibição de documentos em matéria de natureza administrativa. Necessidade de informações públicas de interesse pessoal para o fim de instruir ação judicial. Direito constitucional à informação. Inexistência de documento (coisa) a ser exibido, senão informações constantes em banco de dados da administração pública. Impossibilidade de ação exibitória como substitutiva de habeas data.

«1. A questão nos autos indaga saber se é cabível ação de exibição que tenha por objeto informações detidas pela Administração Pública, as quais podem ser materializadas na forma de documentos, eletrônicos ou não, para que tais documentos sejam utilizados como meio de prova em processo judicial. 2. Julgou a Corte a quo que «a ação de exibição de documentos tem como pressuposto a negativa de uma parte fornecer determinados documentos, já existentes, que se encontram em seu... ()

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