Credito Tributario Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 414.9257.0884.1241

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACEITAÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora tenha deferido o pedido de sustação de protesto de débito oriundo de Auto de Infração e Imposição de Multa, condicionou a medida à realização de depósito judicial, não aceitando o imóvel ofertado como garantia. O agravante alega que o imóvel ofertado possui valor venal superior ao valor cobrado e que a exigência do depósito causaria prejuízo à continuidade das atividades empresariais. A questão central consiste em d... ()

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Doc. 154.6523.5002.9100

152 - STJ. Tributário. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Manifestação de inconformidade. Descabimento. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao , porquanto, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, é possível inferir a efetiva situação fática que envolve a questão de direito a ser tratada nos autos (REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). 2. No caso dos autos, a compensação e consequente quitação dos débitos tributários foram feitos mediante transferênc... ()

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Doc. 577.0320.5286.2651

153 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO E DEFENDE QUE ISSO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TEM O EFEITO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO EM JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DO EXEQUENTE DO INSUCESSO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA, OCORRIDO EM 03/03/2016, SENDO O PRAZO DE UM ANO MAIS CINCO ANOS ENCERRADO EM 03/03/2022. 4. A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MANDADO, EFETIVADA EM 26/07/2022, E O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUBSEQUENTE OCORRERAM APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO POSSUINDO EFEITO INTERRUPTIVO OU RESTAURADOR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É QUE O PARCELAMENTO FIRMADO APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RESTAURA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE NÃO APENAS O DIREITO DE AÇÃO, MAS O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME CTN, art. 156, V. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTAURAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE NÃO APENAS O DIREITO DE AÇÃO, MAS O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 156, V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 156, V; CPC/2015, art. 212, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.401.122/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 13/11/2013; STJ, AGRG NO RMS 36.492/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 23/04/2012; STJ, AGRG NO ARESP 51.538/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 21/08/2012.

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Doc. 220.6021.2513.1807

154 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.

1 - No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exig... ()

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Doc. 230.3130.7515.8287

155 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Quitação do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.

I - Na origem, o presente feito decorre de execução fiscal objetivando que seja pago valor referente a crédito tributário consignado em CDA. Após infrutífera tentativa de citação, o ente munícipe peticionou requerendo a extinção do feito e a condenação da executada em honorários advocatícios, em razão do pagamento extrajudicial do débito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A jurisprudência do STJ é p... ()

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Doc. 136.4032.1003.8000

156 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bem. Posterior decretação de falência. Pretensão de adjudicação do bem penhorado no feito executivo. Súmula 44/tfr e interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei 6.830/1980 e 186 e 187 do CTN. Diferença entre arrematação e adjudicação. Garantia de observância da ordem legal de preferência entre os credores da massa falida.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda estadual pelo qual pretende-se reformar acórdão da origem que entendeu pela impossibilidade de adjudicação de bem penhorado em execução fiscal contra determinada empresa, mesmo que o feito executivo tenha se iniciado antes da decretação da falência. 2. De acordo com a Súmula 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos, «[a]juizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os ... ()

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Doc. 455.7474.1591.0021

157 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO INDEVIDA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Guararapes contra sentença que extinguiu execução fiscal em face de Gilberto da Silva Guararapes, considerando quitado o débito, após parcelamento, sem manifestação do Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber : (i) se o parcelamento do débito enseja a extinção da execução fiscal; (ii) necessidade de intimação do Município para manifestação sobre a quitação respect... ()

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Doc. 950.2368.8144.4102

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - IMPUGNAÇÃO DE EXAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - QUITAÇÃO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM - NOVA COBRANÇA REFERENTE AO MESMO EXERCÍCIO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.

O autor adquiriu um automóvel em outra unidade federativa (Estado do Rio Grande do Norte), diversa da sua residência, onde evidentemente o carro estava registrado. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade da nova cobrança do IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro, referente ao mesmo exercício em que se deu a quitação do imposto no ente federativo de origem. A transferência de veículo se comprova através da entrega do CRV - Certificado de Registro Veicular - na repartição executiv... ()

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Doc. 220.5271.2124.6164

159 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. CPMF. Ação de cobrança da instituição financeira contra o contribuinte por enriquecimento sem causa decorrente da sub-rogação prevista na Lei 9.311/1996, art. 5º, §§ 2º e 3º. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Diz a Lei 9.311/1996 (institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF) que os contribuintes da exação, no caso, o SENAI, são os titulares das contas onde realizadas as movimentações financeiras (, I); que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição é da instituição financeira que efetuou os lançamentos, no caso, a CAIXA (... ()

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Doc. 629.5760.9236.8987

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos mo... ()

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Doc. 928.3448.9941.6353

161 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 1995, 1996 e 1997. Município do Rio de Janeiro. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Distribuição do processo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da redação original do art. 174, CTN: efetiva citação como marco interruptivo da prescrição. Na hipótese, não houve interrupção da prescrição porque o Executado não foi citado. Irresignação do Apelante. Prescrição do crédito tributário de IPTU que se inicia no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 - REsp 1.641.011 e do REsp 1.658.517). Enunciado 397 da Súmula do Egrégio STJ. Ação de execução fiscal distribuída em 1999. Decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/Egrégio STJ. Prescrição originária configurada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 190.1062.9006.0500

162 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único.

«I - O , parágrafo único assim dispõe: Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a pr... ()

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Doc. 924.4854.4720.8913

163 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SUJEITA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, assinalando que, decorrido o prazo de sobrestamento, deverá o Exequente informar eventual descumprimento do parcelamento sob pena de extinção pelo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar, de imediato, a extinção da execução fiscal pelo pagamento, logo após findo o prazo de sobrestamento do feito requerido pelo Ex... ()

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Doc. 162.8644.0004.9700

164 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Inexistentes provas inequívocas imbuídas de boa-fé, da possibilidade de não se exigir quitação de crédito tributário advindo de auto de infração e imposição de multa, por utilização de notas fiscais inidôneas por empresa para aquisição de créditos de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, forçoso o pagamento, faltante requisito da verossimilhança das alegações externadas. Recurso não provido.

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Doc. 165.2970.4000.1200

165 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g».

«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao , III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos... ()

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Doc. 700.0509.3266.2189

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE VERSA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

Quitação do crédito tributário em sede administrativa. Extinção da execução, por perda superveniente do objeto. Devedor que não foi citado, não havendo, portanto, lide judicial, nem, consequentemente, sucumbência. Crédito tributário, ademais, que foi pago antes da decisão de primeira instância, exonerando o devedor da incidência de honorários. Art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Cobrança de custas que igualmente não guardam relação com os presentes autos, vez... ()

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Doc. 404.6529.6243.7559

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE VERSA PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

Quitação do crédito tributário em sede administrativa. Extinção da execução, por perda superveniente do objeto. Devedor que não foi citado, não havendo, portanto, lide judicial, nem, consequentemente, sucumbência. Crédito tributário, ademais, que foi pago antes da decisão de primeira instância, exonerando o devedor da incidência de honorários. Art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. Cobrança de custas que igualmente não guardam relação com os presentes autos, vez... ()

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Doc. 529.6641.3271.8427

168 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citad... ()

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Doc. 378.2647.8542.7553

169 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos tributários executados nos autos 5122824-29.2021.8.13.0024 (principal, multa moratória e juros) e 5130096-74.2021.8.13.0024 (multa isolada), até o julgamento do referido agravo de instrumento. O agravante sustenta a ocorrência de fraude fiscal, a ausência de garantia para a ação anulatória e a presunção de l... ()

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Doc. 241.1040.9201.9474

170 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito não-Tributário. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Nas execuções fiscais de créditos não tributários, o despacho que ordena a citação interrompe o fluxo do prazo prescricional. Prevalência da regra específica do art. 8º, § 2º, da LEF sobre o C... ()

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Doc. 618.6367.4138.0127

171 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()

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Doc. 632.2911.9940.6431

172 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Piracicaba. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da ... ()

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Doc. 572.6414.0358.9426

173 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Piracicaba. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da ... ()

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Doc. 969.2359.1540.9155

174 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de PIRACICABA. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da citada lei complement... ()

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Doc. 142.5088.1709.4048

175 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Jandira. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da ... ()

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Doc. 932.2335.8652.2441

176 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, ante... ()

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Doc. 774.2976.4609.7976

177 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vi... ()

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Doc. 174.2493.9725.3757

178 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracicaba. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição do débito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 1999, ou seja, antes da vigência da mencionada ... ()

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Doc. 149.1865.2215.3447

179 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de PIRACICABA. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da citada lei complement... ()

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Doc. 370.5380.2984.9463

180 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Simão. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 1... ()

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Doc. 186.4994.5000.0300

181 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Ausência do transcurso do lapso prescricional entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade na via especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, não houve o transcurso do lapso prescricional entre as datas da constituição definitiva dos créditos tributários (7.4.2008, 8.5.2009 e 14/5/2010) e o despacho que ordenou a citação (7.8.2012), devendo ser afastada a prescrição. Ademais, não há qualquer informação a respeito da apresentação de declarações retificadoras, pelo que a análise de tal alegação importa o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... ()

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Doc. 622.8312.1666.8197

182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - DESPACHO CITATÓRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação. - De acordo com o , § 1º a interrupção da prescrição decorrente do despacho citatório retroage à propositura da ação. - Considerando que houve o transcurso de 05 (cinco) anos entre a constituição definit... ()

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Doc. 157.6215.9003.6400

183 - STJ. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Prescrição não caracterizada. Requisitos de validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homolo... ()

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Doc. 394.5298.5223.6771

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DÉBITO DE IPTU ANTERIOR E POSTERIOR Aa LeiLÃO.

Trata-se de embargos de terceiros em que arrematantes de bem imóvel em leilão pretendem que os débitos de IPTU de todo o exercício de 2016 sejam sub-rogados no preço do lance, devendo o crédito municipal ser cobrado do antigo proprietário. Com efeito, o determina que os créditos tributários referentes a imóveis se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes. No caso de arrematação, o parágrafo único da citada norma prevê expressamente que a sub-rogação recai so... ()

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Doc. 142.7973.3001.3600

185 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC/1973, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Ausência de disposição expressa do CTN, CTN, art. 174, que deve ser integrado na forma, art. 108. Orientação firmada pela Primeira Seção em sede de recurso especial repetitivo. Ausência de culpa da exequente na demora da citação.

«1. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), estabeleceu que a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original... ()

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Doc. 131.5944.9731.3441

186 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO DE 1991 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

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Doc. 182.3393.0001.2100

187 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. CTN, art. 156. CTN, art. 150. CTN, art. 170-a.

«1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto ... ()

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Doc. 917.0246.7297.8785

188 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracicaba. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complem... ()

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Doc. 250.8791.3633.7282

189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso manejado contra decisão que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2005. Imposto sujeito a lançamento por homologação. O termo inicial do prazo prescricional é a data da notificação da contribuinte acerca do lançamento, quando ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, que no caso concreto foi em 13/01/2011. Presunçã... ()

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Doc. 191.6921.3000.1900

190 - TRF2. Tributário. Quitação de débitos fiscais. Dação em pagamento. Pedras preciosas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«I - O não contempla, em seus incisos, a dação em pagamento em bens móveis como modalidade extintiva de crédito tributário. Logo, à falta de expressa previsão legal, é vedado ao sujeito passivo de obrigação tributária quitar débitos fiscais com pedras preciosas. II - A dação em pagamento, consoante o disposto no , pressupõe consentimento do credor, razão pela qual não pode a Administração ser compelida a aceitar pedras preciosas como forma ... ()

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Doc. 177.1490.4002.9800

191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Prazo quinquenal. Incidência a partir da extinção.

«I - A jurisprudência é pacífica no sentido de que as contribuições para o FGTS não têm natureza jurídica tributária, sendo assim, a elas não se aplicam as disposições, do CTN, Código Tributário Nacional. II - Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no , § 2º, ou seja, o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, conform... ()

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Doc. 940.0271.6813.0349

192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual. O recorrente sustenta que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade da dívida, não autorizando a extinção do feito, e requer o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal deve ser extinta em razão do parcelamento do crédito tributário ou apenas suspensa até a quitação integral da dívid... ()

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Doc. 202.8334.9252.6636

193 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal movida por Costa Monteiro Confecções Ltda, reconhecendo a extinção dos créditos tributários por pagamentos tempestivos, conforme , I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os pagamentos realizados pela autora, por meio de guia comum (DAMSP) ao invés do sistema de Nota... ()

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Doc. 515.4824.8589.2172

194 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. - O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente em dois períodos distintos e a nulidade da citação por edital, argumentando que a ausência de citação implica a prescrição do crédito tributário. - O pedido de tutela provisória recursal foi deferido para suspender os atos de constrição no curso da execução fis... ()

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Doc. 220.4250.6967.2827

195 - TRF1. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dissolução irregular comprovada. Prescrição. CTN, art. 174. Parcelamento não comprovado. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, II.

1. No que concerne à possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630/STJ), firmou a seguinte tese: «Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em ... ()

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Doc. 136.3690.6001.3700

196 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.

«1. O , II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o , «d», e , por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 2. A norma insculpida na , III ... ()

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Doc. 537.0026.5929.9460

197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 138.4434.3001.6900

198 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Formal de partilha. Crédito tributário incluído em parcelamento. Inexigibilidade. Livre disposição dos bens deixados pelo de cujus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que considerou legítima a expedição de formal de partilha, sob o entendimento de que não a inviabiliza a existência de crédito tributário incluído em parcelamento que vem sendo regularmente quitado. 2. O recorrente se limitou a desenvolver tese em torno da literalidade da norma que impede a expedição de formal de partilha sem que estejam quitados todos os tributos, mas não atacou o fundamento de que «não se mostra razo... ()

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Doc. 210.7131.1472.1139

199 - STJ. tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e interrupção da prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - No julgamento dos primeiros Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «De fato, o acórdão embargado partiu da premissa de que no caso se trata de lançamento suplementar de créditos tributários. (...) Assim, no ponto, assiste razão à União. Todavia, ao analisar os documentos juntados pela União verifico que as declarações que constituíram os créditos exequendos foram entregues em 06/10/2005 (declaração 200520... ()

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Doc. 221.0260.9180.9520

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, pois, além de não prequestionado o , as razões recursais não conseguem explicar a razão pela qual o acórdão recorrido violaria o, III do 3 - Iss... ()

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