TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso manejado contra decisão que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2005. Imposto sujeito a lançamento por homologação. O termo inicial do prazo prescricional é a data da notificação da contribuinte acerca do lançamento, quando ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, que no caso concreto foi em 13/01/2011. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Execução fiscal ajuizada em 04/07/2011 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 05/09/2011. Prescrição não configurada. Decisão reformada para rejeitar a Exceção de Pré-Executividade. RECURSO PROVIDO.
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