DOC. 940.0271.6813.0349

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual. O recorrente sustenta que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade da dívida, não autorizando a extinção do feito, e requer o prosseguimento da execução fiscal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).