STJ. Tributário. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Manifestação de inconformidade. Descabimento. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.
«1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, porquanto, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, é possível inferir a efetiva situação fática que envolve a questão de direito a ser tratada nos autos (REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013).
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