DOC. 108.2328.4724.7270

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais, ora em sede de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do espólio credor contra a r. decisão interlocutória que determinou a transferência do saldo para conta judicial vinculada ao Juízo onde processado o inventário do de cujus. Irresignação impróspera. Juízo da Família e Sucessões que é dotado de competência material - e, logo, absoluta - para tratar do inventário e da partilha dos bens deixados pelo autor da herança. Decisão hostilizada que em nenhum momento deliberou a respeito da necessidade do recolhimento do ITCMD - tema a ser enfrentado pelo Juízo materialmente competente para tanto. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).