Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

152 - STJ. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Ação declaratória. Inexistência de débito. Difusão de obras musicais sem fins lucrativos. Finalidade religiosa. Acórdão recorrido pautado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo improvido.

153 - TJSP. Remessa necessária - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Restituição de Valores - ITBI - Município de Barueri - Organização religiosa - Sentença que julgou procedente a pretensão da autora para declarar a inexigibilidade do ITBI em razão da imunidade tributária que faz jus, condenando a Municipalidade à repetição do indébito consistente no valor recolhido, o qual deverá ser atualizado pela Selic a partir do recolhimento indevido. Resolvo o mérito com fundamento no CPC, art. 487, I - Reconhecimento da incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «b» e «c», da CF/88 - Autor comprovando que adquiriu o imóvel por meio de escritura de venda e compra celebrado em 08/02/2024, bem como o pagamento do ITBI no valor de R$321.500,00 referente a transação noticiada - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa de veracidade - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social do autor, cabe ao Município, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que o imóvel não é utilizado para tal fim - Providência não tomada - Afastamento da imunidade constitucional que depende de prova quanto ao desvio da finalidade do patrimônio, prova não produzida - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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154 - TST. Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Súmula 444/TST.

155 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 20 DA LEI 7.716/1989 E 1º, I, ALÍNEA «C», DA LEI 9.455/1997. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM POR INFRAÇÃO AOS arts. 150, § 1º, 155, § 4º, IV E 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO, E, AINDA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU ÁLVARO, QUE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, PLEITEANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. RECURSO DO RÉU BRUNO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE PENA E, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA EVENTUALMENTE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DO RÉU BRUNO, E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO RÉU ÁLVARO. I. CASO EM EXAME: 1.

156 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Apelação. Segurança denegada. Recurso ordinário. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

159 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Doação de bem público a instituição religiosa de ensino. Direito local e constitucional. Súmula 280/STF e ausência de competência desta corte. Obiter dictum na petição recursal. Ausência de interesse recursal. Vícios de fundamentação na origem. Inexistência. Técnica de julgamento ampliado. Inovação legislativa. Momento de incidência. Data de julgamento. Mera reiteração das razões recursais no agravo interno. Súmula 182/STJ. Relevância da matéria. Insignificância para o cabimento do especial.

160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

161 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMOFOBIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 - EFEITO VINCULANTE - HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE RELIGIOSA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO DE DISCRIMINAR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CRIME DO ECA, art. 236 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMBARAÇO À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - MEDIDA RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA.

162 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a instrução. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade.

163 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO PIX DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA TRANSAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

164 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Prestação de serviços bancários. Conta corrente bloqueada indevidamente. Obrigação de não fazer. Condenação sucumbencial. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à obrigação de não bloquear injustificadamente a conta corrente da autora, organização religiosa, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio realizado pelo banco réu foi legítimo diante da exigência de apresentação de ata registrada pela autora, em prazo incompatível com as condições fáticas e legais. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a autora já havia tomado todas as providências necessárias para o registro da ata, conforme prazo estabelecido em lei e que o bloqueio da conta foi realizado sem fundamento legal ou contratual válido, configurando falha na prestação de serviço. 4. A liberação do acesso à conta corrente foi realizada somente após a concessão de tutela de urgência, demonstrando que o bloqueio indevido originou o ajuizamento da ação. 5. Configurada a falha na prestação do serviço, mantém-se a condenação sucumbencial nos termos fixados na sentença, com majoração da verba honorária em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É indevido o bloqueio de conta corrente por instituição financeira em razão da ausência de documento cuja apresentação não era possível dentro do prazo estabelecido, especialmente quando comunicada previamente a situação. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1011355-44.2024.8.26.0003, Rel. Des. Irineu Fava, j. 28.11.2024

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165 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a Constituição Federal não empresta ao substantivo «família». Nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

166 - STF. Família. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a CF/88 não empresta ao substantivo «família» nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

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167 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO.

168 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Habeas corpus não conhecido.

169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Escolas da rede pública do estado. Currículo. Relação de disciplinas ofertadas. Aulas das disciplinas optativas. Informação. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

170 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Alegação de cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos. Requerimento de tutela de urgência, a fim de compelir a ré a se abster de interromper o fornecimento de água ao imóvel do autor, em razão do inadimplemento das faturas objeto de discussão. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor. De acordo com id quod plerumque accidit, os relógios medidores da ré não apresentam defeito. A medição incorreta depende de demonstração em fase própria, não sendo possível extrair tal conclusão do incipiente caderno processual. Outrossim, não se descarta, de plano, a possibilidade de vazamento na tubulação interna do imóvel do autor, máxime quando, segundo alegou a ré nos autos do processo 1004461-97.2023.8.26.0161, «os testes nas instalações hidráulicas constataram indícios de vazamentos no subsolo". E mais: não se verifica o perigo da demora, porquanto não há notícia de que a ré estivesse a ameaçar a suspensão do fornecimento de água ao imóvel do autor - o que é mesmo sintomático, considerando que se trata de dívida vencida há mais de um ano, e não de débito atual. Agravo não provido

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171 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a Constituição Federal não empresta ao substantivo «família». Nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ESTELIONATO ¿ CP, art. 171 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA ¿ IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS, BEM COMO PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOLO TÍPICO DO CRIME DE ESTELIONATO ¿ VANTAGEM ILÍCITA VERSUS PREJUÍZO ALHEIO ¿ CLARA INTENÇÃO DA APELANTE EM LESAR O PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS ¿ ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL ¿ NÃO CONFIGURADO, QUANDO A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO TÍPICO ERA PASSÍVEL DE SER ALCANÇADA PELO AGENTE, COM BASE NA SUA EXPERIENCIA DE VIDA - PEQUENO AJUSTE APENAS QUANTO A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE PASSA A SER O SEMIABERTO, COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Contrariedade à prova dos autos. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo não provido.

174 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação indenizatória, em que a Autora alega que manteve relacionamento amoroso com o Réu e, após o término, passou a ser vizinha do mesmo, tendo iniciado outro relacionamento com terceiro, passando o Réu a cometer atos de violência, constrangimento moral e discriminação religiosa em face da Autora. Destarte, pugna pela condenação do Réu ao pagamento de verba compensatória por danos morais. 1.2. Devidamente citado, o Réu se manteve inerte, sendo decretada a revelia (fls. 13 - PJe). 1.3. Manifestação do d. juízo a quo no sentido de inexistência de ponto controvertido, por ausência de lide, seguida de sentença de improcedência do pedido, por não ter a Autora demonstrado os fatos constitutivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Se a hipótese dos autos configura cerceamento de defesa. (ii) Subsidiariamente, se a revelia induz a procedência dos pedidos no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Juízo de primeiro grau que julga improcedente o pedido formulado, ao argumento de que a Autora não demonstrou minimamente os fatos alegados. 3.2. A ausência da produção da prova requerida, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa. 3.3. Reconhecimento do error in procedendo, com a consequente anulação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso provido. Teses de julgamento: A ausência da produção da prova requerida, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa. Jurisprudência relevante citada: (i) TJRJ, Apelação Cível 0822999-61.2023.8.19.0014, Rel. Des. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Julgamento: 13/12/2024, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; (ii) TJRJ, Apelação 0080143-32.2015.8.19.0038, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 05/12/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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175 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STF. Re 573232.

176 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

177 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

178 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

179 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CAPRICCHE S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO ZERADO. PLEITO DE DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA ATRAVÉS DA INTERNET. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O

183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ameaças feitas à vítima. Habeas corpus não conhecido.

184 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade de templo. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Competência do STF.

185 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, JÁ QUE GERALDO NÃO FOI VISTO FURTANDO OS BENS, OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ELE PRATICADA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS, APENAS CONSTA O AUTO DE APREENSÃO DOS REFERIDOS BENS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA DE NATUREZA ALTERNATIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, BEM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA ADITADA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, 10 (DEZ) RELÓGIOS DA MARCA TECHNOS, UM APARELHO DE DVD/KARAOKÊ, E UMA BOLSA COM FERRAMENTAS, UM CARTÃO BANCÁRIO, PERTENCENTES A ANTONIO BARBOTEU VIANA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO CRIME DE FURTO OCORRIDO NO DIA DE NATAL DE 2012 E OBJETO DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL SOMENTE EM 2018, SENDO CERTO QUE O ÚLTIMO ATO INVESTIGATIVO DATA DE 2013, SEM NADA NOVO A JUSTIFICAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. LESADO NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL E JÁ ERA FALECIDO QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA EFETIVA E IDÔNEA QUANTO AO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO. INDÍCIOS QUE RECAEM SOBRE O ACUSADO OS QUAIS, EMBORA FORTES, NÃO FORAM CONVOLADOS EM PROVA SEGURA PARA UMA CONDENAÇÃO, HAVENDO, INCLUSIVE, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA PROVA ORAL PRODUZIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Revogação facultativa (CP, art. 87). Descumprimento injustificado de condições impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

187 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Complexidade do processo. Razoabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

188 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.

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189 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Estupro de vulnerável. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de violação. Relação de preposição entre a diocese e o padre a ela vinculado. Subordinação configurada. Responsabilidade solidária e objetiva da instituição. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

191 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRABALHO DA MULHER. CLT, art. 386. PREVISÃO DIVERSA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) COM O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PERMANECENDO O AUTOR POR 38 DIAS SEM LUZ EM SEU IMÓVEL.

193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, I DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUESTÕES TRAZIDAS PELA CONSUMIDORA NÃO SOMENTE QUANTO À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), MAS TAMBÉM QUANTO À INSTALAÇÃO DE DOIS RELÓGIOS MEDIDORES SUCESSIVOS QUE APRESENTAVAM RISCO DE INCÊNDIO COM EMISSÃO DE FAÍSCAS E PEQUENAS EXPLOSÕES E, SEM SOLUCIONAR O PROBLEMA, A CONCESSIONÁRIA TERIA DEIXADO A UNIDADE CONSUMIDORA EM LIGAÇÃO DIRETA POR MEIO DE FIOS EXPOSTOS, O QUE PERDUROU POR MESES. APRESENTOU A AUTORA PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES, FOTOGRAFIAS E FILMAGENS ACERCA DA SITUAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO À EXCLUSÃO DO IMPORTE COBRADO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. 1-

195 - TJRJ. Latrocínio. Indivíduos denunciados pelo delito de latrocínio, na pessoa do padre de uma paróquia católica, e um ex-seminarista; pelo de roubo qualificado, por emprego de arma e pluralidade dos agentes, na pessoa de um atual seminarista; guardando, os primeiros, concurso formal, e o último quanto aos anteriores, concurso material. CP, arts. 69, 70, 157, § 3º, 157, § 2º, I e II.

196 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. DSR CONCEDIDO APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 1º DA LEI 605/1949 CONFIGURADA. 1.

197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Suposta seita religiosa. Nulidades. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade para interromper atividades. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

198 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão majorada e organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Ordem pública. Periculosidade concreta. Integrante de organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

199 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. INOCORRÊNCIA.

200 - TJRJ. APELAÇÃO. FACEBOOK. BLOQUEIO DE PÁGINA COMERCIAL DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL AJUIZADA POR FAIR CLOSET SERVIÇOS DE INTERNET EM FACE DE FACEBOOK. ALEGA QUE É UMA EMPRESA DE MARKETPLACE, TIPO BRECHÓ DIGITAL, VOLTADA PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE OBJETOS USADOS, COMO BOLSAS, JOIAS, RELÓGIOS, ACESSÓRIOS, ROUPAS E SAPATOS, TENDO COMO ALVO PÚBLICO DE ALTO PADRÃO FINANCEIRO. ALEGA QUE, NO DIA 01/11/2022, SUA PÁGINA COMERCIAL FOI BLOQUEADA NO INSTAGRAN POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA REDE SOCIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU AVISO PRÉVIO. AFIRMA QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A PARTE RÉ, E QUE SEU PERFIL FOI DESBLOQUEADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O «BLOQUEIO POR ENGANO". RESSALTA QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE ISTO ACONTECE, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. PLEITEA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA O RESTABELECIMENTO DA CONTA TAMBÉM NO INSTAGRAM E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTANDO QUE A PRÓPRIA RÉ CONFESSOU QUE O BLOQUEIO/DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA SE DEU POR ENGANO, CONFORME FLS. 22/23 (INDEXADORES 38560577 E 38560579), A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CONSIDERANDO QUE A CONTA PERMANECEU BLOQUEADA POR 24 DIAS, EM RAZÃO DO «ENGANO DA RÉ», A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. INCONFORMADO, O FACEBOOK APELA. REITERA QUE, EM RAZÃO DE SUA POLÍTICA DE USO (FACEBOOK E INSTAGRAM), PODE UNILATERALMENTE RESCINDIR O CONTRATO, BEM COMO QUE, EM RAZÃO DAS SUAS DIRETRIZES, PODE SUSPENDER CONTEÚDO OU BLOQUEAR PERFIS. ACRESCENTA QUE POSSUI FERRAMENTAS DE DENÚNCIA, QUE AO SER RECEBIDA É EXAMINADA PARA AVERIGUAR SE O CONTEÚDO VIOLA OS TERMOS DE USO DO PERFIL. AFIRMA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS, E QUE ISTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO ALGUMA AO FACEBOOK. PRELIMINARMENTE, É DE CONHECIMENTO DOS USUÁRIOS QUE O FACEBOOK E O INSTAGRAM PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO SENDO, PORTANTO, AMBOS LEGITIMADOS PARA RESPONDER NA DEMANDA. A AUTORA COMPROVA QUE HOUVE O BLOQUEIO DA SUA PÁGINA COMERCIAL NO INSTAGRAN, SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, QUE O REFERIDO BLOQUEIO DUROU 24 DIAS, E QUE FOI DESBLOQUEADO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE UM «ENGANO". COMO PROVEDOR DE APLICATIVOS DE INTERNET, O FACEBOOK ESTÁ SUJEITO AOS DITAMES DA LEI QUE INSTITUIU O MARCO CIVIL DA INTERNET. PERANTE A RÉ, A AUTORA POSSUI O DIREITO DE TER INFORMAÇÕES SOBRE AS RAZÕES DO BLOQUEIO DE SUA PÁGINA, BEM COMO DE SER RESSARCIDA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS, O QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM FUNÇÃO DA FALHA DA PLATAFORMA QUE NÃO COMPROVOU QUE HOUVE QUALQUER «DENÚNCIA» OU VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AUTORA-APELADA QUE É UM MARKETPLACE VOLTADO PARA O COMÉRCIO E QUE FICOU 24 DIAS PRIVADA DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O MERO BLOQUEIO POR 24 DIAS LEVANTOU SUSPEITAS SOBRE A HIGIDEZ DA EMPRESA, O QUE OFENDEU SUA HONRA OBJETIVA, SEM QUE O FACEBOOK TENHA MINIMAMENTE SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO CONTRÁRIO À POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REPARO, SENDO ATÉ MÓDICO DIANTE DO INJUSTIFICADO BLOQUEIO E DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO PERFIL AUTORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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