STJ. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Ação declaratória. Inexistência de débito. Difusão de obras musicais sem fins lucrativos. Finalidade religiosa. Acórdão recorrido pautado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo improvido.
«1. No que se refere às disposições previstas no Código de Processo Civil de 2015, quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, importante ressaltar que não se aplicam, neste caso, conforme preceituado no Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário desta Corte na sessão de 9/3/2016, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
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