TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUESTÕES TRAZIDAS PELA CONSUMIDORA NÃO SOMENTE QUANTO À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), MAS TAMBÉM QUANTO À INSTALAÇÃO DE DOIS RELÓGIOS MEDIDORES SUCESSIVOS QUE APRESENTAVAM RISCO DE INCÊNDIO COM EMISSÃO DE FAÍSCAS E PEQUENAS EXPLOSÕES E, SEM SOLUCIONAR O PROBLEMA, A CONCESSIONÁRIA TERIA DEIXADO A UNIDADE CONSUMIDORA EM LIGAÇÃO DIRETA POR MEIO DE FIOS EXPOSTOS, O QUE PERDUROU POR MESES. APRESENTOU A AUTORA PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES, FOTOGRAFIAS E FILMAGENS ACERCA DA SITUAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO À EXCLUSÃO DO IMPORTE COBRADO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. 1-
Consumidora que, ao locar o imóvel residencial, foi surpreendida com conta exorbitante atinente a período que ainda não ocupava a unidade, o que foi comprovado por meio de contrato de locação.
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