Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.9054.3000.3400

151 - TJSE. Apelação cível. Usucapião constitucional. Não comparecimento da parte autora e de sua advogada à audiência de instrução remarcada por duas vezes. Pedido de adiamento da terceira audiência. Ausência de comprovação do impedimento até a abertura da audiência. Observância do CPC/2015, art. 362. Não comprovação dos requisitos exigidos pelo CCB/2002, art. 1.240. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 358.

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Doc. 105.1863.7251.0737

152 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Acidente de trânsito. Respeitável sentença de procedência. Recurso dos réus. Alegação de nulidade da sentença por não ter sido realizada audiência de conciliação. Discorrem sobre a probabilidade de êxito da sessão conciliatória no caso e que sua ausência lhes causou prejuízo. Ausência de caráter obrigatório na designação judicial de audiência conciliatória. Não realização de audiência de conciliação que não acarreta nulidade. Partes que podem ... ()

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Doc. 182.5100.4003.9600

153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado a audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - No caso concreto, a ausência de realização de audiência de custódia não enseja o relaxamento da segregação do paciente. Isso porque a prisão em flagrante do acusado foi convolada em prisão preventiva por autoridade judiciária, o que exaure o objeto de eventual audiência de custódia. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 178.0082.1000.0100

154 - TRT2. Arquivamento da reclamação trabalhista. Ausência do autor na audiência. Motivo poderoso comprovado. O autor comprovou nos autos motivo relevante a justificar sua ausência na sessão de audiência, uma vez que protocolou nos autos, sete dias antes, petição informando que não poderia comparecer na data designada, sem prejuízos e riscos profissionais, haja vista encontrar-se trabalhando no exterior. Assim, presente à audiência o advogado do autor a fim de sustentar o não comparecimento de seu constituinte, atendidos os requisitos determinados no CLT, art. 843, § 2º.

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Doc. 182.0714.3000.3300

155 - STF. Audiência. Defensor público. Ausência. Uma vez ausente o defensor público em audiência, adiada, impõe-se, tratando-se de acusado preso, a designação de defensor dativo.

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Doc. 156.5404.3001.7800

156 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Processo judicial eletrônico. Revelia. Ausência do reclamado na audiência em que deveria comparecer para depor. Juntada de contestação e documentos anteriormente à assentada.

«A juntada, pelo réu, de contestação, reconvenção ou exceção, bem como de documentos, no Processo Judicial Eletrônico, é prevista para ocorrer «antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa» (art. 29 da Resolução CSJT 136, de 25 de abril de 2014), e isso por razões de ordem meramente técnicas do sistema, e não por motivos jurídicos. Não obstante, as normas processuais trabalhistas, inseridas tanto na CLT quanto no CPC/1973 (de aplicação subsidiári... ()

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Doc. 853.9204.0519.4855

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a buscar a reforma da decisão que o condenou a multa por ato atentatório á dignidade da justiça em razão de ausência de sua representante legal à audiência de conciliação, a buscar a cassação da decisão, com a designação de nova audiência de conciliação ou a reforma do decisum, de todo modo com o afastamento da multa e subsidiariamente a sua redução. 1. Ação de alimentos que possui rito especial, no qual a consequência para eve... ()

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Doc. 153.9805.0029.7500

158 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Audiência de conciliação e instrução. Ouvida das partes. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Indispensabilidade da audiência de conciliação e instrução.

«Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, com a oitiva das partes. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.»

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Doc. 220.9230.1298.9361

159 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.

No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. 1 - O Tribunal de origem dispôs que é direito do réu acompanhar a coleta de provas na ação penal movida contra si . [...] A ausência do acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução pela SUSEPE, não é motivo idôneo para relativizar a garantia do acu... ()

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Doc. 596.8353.3878.3769

160 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de audiência de justificação. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de ausência de prova suficiente dos requisitos do CPC, art. 300. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se, diante da insuficiência probatória inicial, caberia ao juízo designar audiência de justificação antes de indeferir o pedido liminar. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 562 prevê a necessidade de designação de audiência de justificação prévia quando a documentação apresentada com a inicial é insuficiente para demonstrar o esbulho e sustentar o deferimento ou indeferimento da proteção possessória.4. Entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal no sentido de que, na ausência de prova inicial robusta, o autor deve ter a oportunidade de ampliar a instrução probatória em audiência de justificação. 5. Decisão anulada de ofício para determinar a realização de audiência e posterior reapreciação do pedido liminar. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Em ação de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação quando a prova documental inicial é insuficiente para a concessão de liminar, conforme CPC, art. 562.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo

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Doc. 765.9040.9722.8742

161 - TST. RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXPRESSANDO A FALTA DE INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA - REVELIA.

O Tribunal Regional manteve a decisão que não declarou a revelia do ente púbico, apesar da sua ausência na audiência inaugural. Registrou que o ente público apresentou contestação e consignou expressamente que não pretendia produzir provas de audiência, tampouco apresentar proposta de acordo . De início, saliente-se que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no , segundo sedimentado pela OJ/SbDI-1/TST 152. Noutro giro, ressalta-se que, a te... ()

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Doc. 1692.0145.1194.7800

162 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou Ementa: Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou instrução, pois não lhe foi dado ciência do rito utilizado. Impossibilidade. Ausência de irregularidade. Na carta de citação dos réus constou expressamente o prazo de 15 dias para defesa escrita, tendo em vista a dispensa da realização da audiência de conciliação. Citação válida. Presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 206.6805.3002.0200

163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Ausência de intimação do recorrente acerca da renúncia de seu advogado. Nomeação de defensor dativo quando houve a manifestação de que desejava ser defendido pela defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - O ora recorrente, não foi intimado da renúncia de seu advogado e, ao comparecer em juízo na data designada para a realização da audiência para a oitiva da vítima, alegou que desejava ser defendido pela Defensoria Pública, sendo que esta requereu o adiamento da audiência para a análise dos autos, o que foi indeferido. 2 - Logo após, a Magistrada que conduzia o feito nomeou uma advogado dativo, o qual participou da audiência, sem a análise dos autos, sendo que o processo segu... ()

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Doc. 142.5853.8014.7300

164 - TST. Ausência de alguns dos reclamantes à audiência. Arquivamento do feito quanto aos ausentes.

«O Regional manteve a sentença que não arquivou o processo com relação aos reclamantes ausentes à audiência, ao fundamento de que os reclamantes presentes teriam representado os demais, mesmo que não tenha sido alegado nenhum motivo relevante para o não comparecimento. O , por sua vez, é claro ao dispor que «o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação». Sendo esta a hipótese, e não tendo sido alegado qualquer motivo relevant... ()

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Doc. 103.1674.7486.7400

165 - TRT2. Audiência. Revelia. Advogada. Assalto diante do fórum (13:50 hs.). Preposto em audiência (14 hs). Tolerância do juiz (14:10 min.). CLT, art. 844, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.

«Não comparecimento da advogada após o prazo de tolerância e ausência de defesa oral pelo preposto. Comunicação do assalto ao juiz horas depois da revelia. Furto de bens de pequeno valor. Inexistência de motivo relevante para nova audiência. Revelia confirmada. O motivo relevante de que trata o , parágrafo único, para justificar a designação de uma nova audiência, é aquele que impede a realização válida do ato processual (em razão de caso fortuito ou força maior)... ()

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Doc. 180.3474.0007.1100

166 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Corte Superior entende que, só por si, a falta da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão cautelar, sobretudo se considerada a superveniência de novo título a redefinir o status libertatis do acusado, ao converter o flagrante em prisão preventiva. Precedentes de ambas as turmas do STJ. 2. A prisão preventiva é título autônomo de segregação cautelar, normatizado pelos arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal, cujos fundamentos e requisitos não d... ()

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Doc. 178.0803.6006.2600

167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior entende que, só por si, a falta da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão cautelar, sobretudo se considerada a superveniência de novo título a redefinir o status libertatis do acusado, ao converter o flagrante em prisão preventiva. Precedentes de ambas as turmas do STJ. 2. A prisão preventiva é título autônomo de segregação cautelar, normatizado pelos arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal, cujos fundamentos e requisitos não d... ()

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Doc. 250.6020.1134.3780

168 - STJ. Agravo regimental no alegação habeas corpus. De nulidade por ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Intimação realizada em audiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do Termo de Audiência de Instrução Debates e Julgamento que a audiência foi realizada de forma semipresencial, estando presentes tanto o agravante (através de videoconferência), quanto seu defensor dativo (presencialmente). No termo, consta expressamente que"As partes declararam ciência da sentença e". afirmaram pela não interposição de recurso 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento... ()

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Doc. 136.2600.1000.3700

169 - TRT3. Audiência. Atraso. Audiência de instrução. Tolerância em face de pequeno atraso da preposta que adentrou à sala de audiência dois minutos após o início da audiência.

«É admissível um atraso mínimo da preposta, decorrente da fila e sobrecarga nos elevadores desta Justiça, já que a instrumentalidade do processo não admite apego ao formalismo do ato processual. A efetividade do processo e o acesso à justiça devem ser valorizados, cumprindo-se no processo dialético. O rigor excessivo, ao reverso, deve ser afastado para ensejar as garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional com a busca da verdade real no procedimento em contraditó... ()

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Doc. 103.1674.7360.3500

170 - TRT4. Revelia. Confissão ficta. Audiência. Impossibilidade de comparecimento do sócio comunicado ao Juízo mais de 20 dias após a realização da audiência. Possibilidade de representação por outro sócio ou preposto. Penas não ilididas. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

«A impossibilidade de comparecimento à audiência de um dos sócios da reclamada, comunicada ao juízo mais de vinte dias após a realização da audiência, não elide a pena revelia e confissão que lhe foi imposta, nos termos do , mormente quando se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o que pressupõe a existência de outro(s) sócio(s) que poderia(m) representá-la ou ainda fazer-se substituir por preposto, como é facultado pelo termos do § 1º, do CL... ()

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Doc. 366.5997.9346.7547

171 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que postergou para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Error in procedendo. Audiência obrigatória. Necessidade de observância ao rito especial previsto na legislação consumerista. Precedente desta Câmara. Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não é possível postergar a audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A Do contrário, estar-se-ia a fazer do procedimento específico previsto no CDC uma «ação de procedimento comum», deixando-se de adotar o rito especial e dispensando-se a realização obrigatória de audiência de conciliação. Agravo provido

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Doc. 165.9854.9000.2700

172 - TRT4. Nulidade do processo. Afastamento da revelia. Atraso da parte à audiência. Comparecimento após encerrada a audiência. Configurada.

«Não é suficiente a afastar a revelia declarada o comparecimento da parte à Secretaria do Juízo em que tramita o processo poucos minutos após o encerramento da audiência, mormente quando fundado o atraso em motivos particulares da parte e quando determinado na referida audiência o encerramento da instrução e a conclusão dos autos para prolação de sentença, impondo-se a declaração de nulidade do processo desde a decisão que afasta a revelia declarada, com o retorno dos autos à o... ()

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Doc. 165.9221.0002.2100

173 - TRT18. Audiência em prosseguimento. Atraso do reclamante. Não tolerância. Confissão ficta.

«A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência (OJ 245 da SDI-I) e de que a confissão ficta será aplicada à parte que, devidamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento na qual deveria depor (Súmula 74/TST, I). O atraso do reclamante à audiência em prosseguimento para instrução do feito não pode ser relevado, uma... ()

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Doc. 165.9221.0008.0000

174 - TRT18. Intimação pessoal. Necessidade. Audiência em que deveria depor. CPC, art. 343. Súmula 74/TST, I.

«A intimação pessoal da parte para comparecer à audiência é requisito indispensável para aplicação da pena de confissão (, § 1º). Na hipótese dos autos, a intimação para audiência de instrução em que deveria prestar depoimento não foi realizada pessoalmente à reclamada, mas apenas à advogada constituída, o que torna flagrante o prejuízo causado à parte em razão da irregularidade de sua intimação, razão pela qual, acertadamente, o Juízo de origem reabriu ... ()

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Doc. 557.2732.8397.2282

175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM NOVEMBRO DE 2024. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2024. CONSIDERANDO O DECURSO DO TEMPO E O FATO DE QUE A AUDIÊNCIA JÁ OCORREU OU NÃO PODE MAIS SER REALIZADA NA DATA ESTIPULADA, RESTA CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

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Doc. 241.0210.7779.2943

176 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Dever geral de promover a autocomposição e solução consensual dos conflitos. Audiência prévia de conciliação ou mediação. CPC, art. 334. Obrigatoriedade, salvo quando houver desinteresse por ambas as partes. Nulidade pela não realização. Necessidade de arguição na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Procedimento especial regido pelo Decreto-Lei 911/1969. Previsão específica. Não aplicação do CPC, art. 334. Não obrigatoriedade da audiência de conciliação. Nulidade não configurada na espécie.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 29/8/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se a audiência prévia de conciliação ou mediação prevista no é obrigatória, inclusive na ação de busca e apreensão regida pelo DL 911/1969, e se a ausência de sua realização caracteriza nulidade. 3 - O CPC/2015 elencou entre as suas normas fundamentais a ... ()

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Doc. 145.1754.5006.9600

177 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7086.5300

178 - STJ. Competência. Cheque sem provisão de fundos. Pagamento efetuado em audiência. Lesão à Administração Judiciária. Ausência.

«Justiça Federal não é competente para processar e julgar crime consubstanciado no pagamento com cheque sem provisão de fundos, efetuado em audiência homologatória de acordo realizada na Justiça do Trabalho. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. 250.4290.6547.9801

179 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus embriaguez ao volante e desacato. Nulidade de audiência de instrução. Pedido de adiamento indeferido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que denegou no qual se alegava nulidade de audiência de instrução habeas corpus realizada sem a presença do réu, devido ao indeferimento de pedido de adiamento. 2 - Fato relevante. A audiência de instrução foi remarcada por três vezes a pedido da defesa, sendo a quarta data marcada para. O pedido de adiamento foi 9/5/2023 indeferido pelo juízo de origem, que considerou a possibil... ()

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Doc. 103.1674.7513.0000

180 - STJ. Prova testemunhal. Audiência. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso na audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não-demonstrado. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 202 e CPP, art. 563.

«... Não merece acolhida a alegação da nulidade do processo, por cerceamento de defesa, consubstanciada na ausência pessoal do acusado na audiência de inquirição de testemunhas, por falta de requisição judicial. Preliminarmente, em que pese a existência de um julgado do Supremo Tribunal Federal (HC 86.634/RJ, DJ de 23/02/2007), aduzindo que o acusado, embora preso, tem o primado de comparecer, assistir e presenciar a audiência de instrução, constituindo a sua ausência violaçã... ()

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Doc. 521.4617.1593.5394

181 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -

Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de... ()

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Doc. 391.3340.3851.2424

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atropelamento - Decisão agravada que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento - Insurgência recursal do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão de redesignação de audiência, ante a comprovada impossibilidade de comparecimento do advogado - Acolhimento - Nos termos do art. 362, II e §1º, do CPC, a audiência poderá ser a... ()

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Doc. 103.1674.7291.1600

183 - TST. Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, art. 841 e CLT, art. 844, parágrafo único. Precedentes do TST.

«A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve declarar... ()

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Doc. 357.8956.8640.8519

184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. RÉU NÃO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 1.

Na espécie, o réu foi preso em flagrante e posteriormente beneficiado com a liberdade provisória, tendo fornecido o seu endereço residencial, sendo citado e intimado por via postal, comparecendo na audiência de instrução e julgamento. Todavia, a intimação para a audiência de continuação foi expedida com a data errada, o que resultou no não comparecimento do réu em juízo. 2. A falta de intimação do réu para a audiência instrutória constitui vício insanável devido ao cerceame... ()

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Doc. 103.2110.5006.9600

185 - TARS. Audiência. Intimação para audiência. Falta de assinatura do advogado. Desnecessidade, se o mesmo tomou ciência inequívoca da data de sua realização, inclusive retirando os autos de cartório.

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Doc. 481.5148.4531.4669

186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas. A autora alega superendividamento e insuficiência financeira, pedindo a anulação da sentença para a realização de audiência de conciliação, conforme previsto na Lei 14.181/2021. A audiência de conciliação designada não ocorreu devido à ausência dos réus, que alegaram motivo de força maior. II. Questão em discussãoA questão em discussão consis... ()

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Doc. 153.9805.0028.1300

187 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Audiência de instrução. Conteúdo. Disponibilização de cd. Sistema de degravação. Desnecessidade. Agravo regimental. Decisão monocrátíca. Denegação da ordem. Nada há a modificar na decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, haja vista a Orientação Jurisprudencial desta corte, em casos similares. Habeas corpus. Audiência de instrução. Oitiva das testemunhas. Interrogatório do réu. Disponibilização de cd contendo o áudio da audiência realizada. Desnecessidade de degravação. Modernização do processo criminal.

«O caso dos autos representa a modernização dos atos processuais, na busca pela virtualização do processo, que vem sendo estudada e implementada de forma gradual pelo Poder Judiciário. Não há como fechar os olhos para a tecnologia e evitar que o processo penal evolua com ela, devendo o Judiciário adotar medidas que tornem os processos cada vez mais céleres e menos burocráticos. Descabida, portanto, a degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos em audiência de instrução,... ()

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Doc. 136.2784.0000.3100

188 - TRT3. Audiência. Atraso. Atraso à audiência em prosseguimento. Tolerância.

«A tolerância de 15 minutos assegurada ao juiz no é analogicamente aplicável às partes, traduzindo rigor excessivo a decretação de confissão quanto à matéria de fato para o trabalhador reclamante que compareceu ao Juízo com atraso de nove minutos em relação ao horário previamente fixado para audiência.»

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Doc. 103.2110.5015.6600

189 - 2TACSP. Procedimento sumaríssimo. Audiência de instrução e julgamento. Unidade, muito embora se desdobre em várias sessões. Rol de testemunhas do réu a ser apresentado antes da primeira sessão. CPC/1973, art. 278, § 2º.

A audiência de instrução e julgamento é sempre uma, muito embora possa se desdobrar em várias sessões; assim, se a lei determina ao réu, no procedimento sumaríssimo, arrolar sua prova testemunhal antes da audiência, obviamente há de se levar em conta a primeira sessão realizada.

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Doc. 154.1431.0001.8900

190 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Revelia. Pequeno atraso do preposto em audiência.

«A presença do preposto na audiência, que chegou com irrisório atraso, já estando presente seu advogado, revela o ânimo de defesa da ré, obedecendo à exigência contida no art. 843, 'caput', da CLT, quanto ao comparecimento pessoal das partes. Nesta hipótese, descabe a aplicação da revelia e confissão.»

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Doc. 154.1431.0004.6900

191 - TRT3. Audiência. Adiamento. Adiamento da audiência de instrução. Comparecimento do procurador da parte- CLT, art. 843.

«No processo do trabalho vigora o princípio do jus postulandi, sendo irrelevante a impossibilidade dos procuradores das partes comparecerem à audiência, ou seja, o comparecimento dos litigantes não está sujeito ao comparecimento de seus respectivos procuradores, nos termos do »

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Doc. 115.1493.3000.0700

192 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prova documental. Juntada na fase recursal. Desentranhamento de documento. Audiência. Não comparecimento. Pena de confissão ficta. Súmula 8/TST. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A não juntada de documento no primeiro momento processual oportuno justifica o seu desentranhamento, nos termos da Súmula 8/TST. Por outro lado, a ausência injustificada à audiência de instrução, embora as partes tenham sido intimadas pessoalmente em audiência anterior, implica a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Intactos os arts. 195, 300, 392 e 515 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 128.0785.3000.1200

193 - STJ. Ampla defesa. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de entrevista reservada com o defensor. Não comprovação. Uso de algemas. Fundamentação idônea. CF/88, art. 5º, LV.

«8. Não há nenhuma ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, notadamente se o Juiz da causa garantiu, na audiência de instrução e julgamento, a entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, não gerando prejuízo qualquer ao direito de defesa. 9. O magistrado singular motivou adequada, concreta e suficientemente a necessidade de manutenção do paciente algemado, circunstância que afasta, por completo, a aventada mácula na audiência de instrução. 10. Habeas... ()

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Doc. 138.4353.4000.1400

194 - TST. Recurso de embargos. Revelia. Ausência do preposto em audiência adiada. Comparecimento de advogado com apresentação de defesa. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido.

«A v. decisão Turmária foi amparada na Súmula 122/TST, a qual impõe o reconhecimento da revelia quando ausente o preposto na audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente o advogado, não havendo exceção para o caso de haver ocorrido adiamento da audiência. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 178.0054.7000.0200

195 - TRT2. Audiência. Arquivamento. Reclamante que não comparece à audiência e que se faz representar por sua irmã. Arquivamento que se mantém. A reclamante não compareceu à audiência e se fez representar por sua irmã, e não por um colega ou pelo seu sindicato, como determina o § 2º do CLT, art. 843. Nesse diapasão, ainda que a ausência da autora seja justificada por se encontrar em viagem de estudos ao exterior, não foi adequadamente representada em Juízo. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.

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Doc. 167.2110.8005.0500

196 - STJ. Recurso especial. Ausência do Ministério Público na audiência em que foi ouvida a testemunha citada como suporte da condenação. Juiz que substituiu o órgão acusatório na produção da prova. Corte local que absolveu o réu sob o fundamento de nulidade da audiência de instrução criminal. Ilegalidade pela ausência do parquet. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que da mera ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunhas não decorre a nulidade do ato, devendo a defesa oportunamente arguir a sua nulidade, com a devida comprovação do prejuízo imposto ao réu. Ressalva de entendimento pessoal. 2. No caso vertente, o magistrado de primeira instância fundamentou a condenação com base exclusivamente no depoimento do único policial dos inquiridos sob contraditório q... ()

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Doc. 103.1674.7395.9000

197 - TJMG. Família. Alimentos. Transação. Acordo. Homologação. Ausência de advogado constituído na audiência. Presença do advogado dativo. Inocorrência de prejuízo. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Não é indispensável à validade do processo, embora seja útil e conveniente, a presença de advogado constituído, particularmente na audiência de conciliação e julgamento para fixação alimentícia, sendo de se rejeitar a nulidade argüida, mormente quando não se revela prejuízo às partes e se o Juiz designou advogado dativo, que acompanhou a parte em audiência, orientando-a no acordo. É princípio processual assentando que não se decretará nulidade argüida por aquele que teri... ()

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Doc. 153.6393.1000.9900

198 - TRT2. Notificação e intimação. Omissão nulidade. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução. Ciência do ato em juízo, por ocasião da audiência de conciliação. Validade da comunicação, equivalente à intimação pessoal. Inexistência de vício. Não há falar em nulidade por ausência de intimação pessoal para depoimento em juízo, quando a audiência é redesignada, na presença dos litigantes. As partes, segundo a ata, saíram cientes da data, do horário e da obrigação de comparecer, sob pena de confissão. O reclamante que, em situação desse jaez, não comparece, enfrenta as consequências de sua omissão. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7504.2700

199 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.»

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Doc. 166.0110.0000.5300

200 - TRT4. Nulidade processual. Ausência da audiência de instrução.

«A ausência da audiência de instrução e, por consequência, da segunda proposta conciliatória, viola regra própria do Processo do Trabalho, consubstanciada no Nulidade que se reconhece. [...]»

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