Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7432.0300

951 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Existência de marcos interruptivos. Realização da audiência admonitória e revogação do benefício. Precedente do STJ. CP, arts. 112, I e 117, V.

«Em razão da existência de diversos marcos interruptivos do fenômeno da prescrição: realização de audiência admonitória e decisão judicial revogadora do benefício; tem-se que o lapso prescricional, no presente caso, de 04 (quatro) anos, ainda não transcorreu.»

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Doc. 103.1674.7418.1700

952 - STJ. Abuso de autoridade. Juiz. Magistrado. Contuta de impedir advogado de gravar atos praticados em audiência. Crime não caracterizado. Lei 4.898/65, art. 3º, «j». Lei 8.904/94, art. 7º.

«Embora a conduta do juiz, de impedir o advogado de gravar atos praticados em audiência, não encontre amparo legal, não se configura o crime descrito no , «j», por isso que plenamente observado os direitos assegurados pelo .»

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Doc. 155.0209.9515.1741

953 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra apresentação do paciente na audiência de instrução, para participar do ato de reconhecimento pessoal, a pedido da defesa de um dos réus. Perda do objeto. Audiência já realizada, sem que o paciente fosse identificado pelas vítimas. Superveniência de pedido de desistência. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 827.9680.4264.6412

954 - TJSP. Tráfico de drogas - Pedido para que audiência de instrução e julgamento na origem se dê de forma totalmente presencial - Defesa que não elencou justificativa plausível para tal pedido, conforme exige Resolução 354/2019 do CNJ - Audiência que já ocorreu na origem sem qualquer vício - Perda de objeto - Impetração prejudicada

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Doc. 436.4423.9290.0791

955 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Pagamento de Intermediação Imobiliária. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de realização de audiência presencial. Determinado o cancelamento da audiência objeto do recurso em razão do falecimento do advogado do requerido, ora agravante. Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 445.4021.4615.5249

956 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Crime de organização criminosa. Paciente revel. Presença virtual em audiência indeferida diante da revelia existente até aquele momento processual. Inexistência de eiva a ser reconhecida nesta estreita via. Precedentes do Colendo STJ no sentido da impossibilidade de participação de réu revel em audiência virtual. Ordem denegada

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Doc. 522.9751.1126.6404

957 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. LEI 8137/1990, art. 1º, CAPUT, IV - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANALISADA PRIMEIRA NA ÁREA CÍVEL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - .ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 186.4921.0005.6900

958 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prazo para interposição de apelação. Termo inicial. Sentença proferida em audiência.

«1 - O prazo para recurso das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, desde que intimadas as partes para esse ato. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7581.4003.5900

959 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Devolução. Descabimento. Prolação de sentença em audiência. Partes e respectivos procuradores devidamente intimados para o ato. Prazo recursal que começou a fluir da data da audiência, independentemente, do comparecimento das partes e de seus procuradores. Aplicação dos arts. 242, § 1º e 506, I, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 165.9221.0008.7600

960 - TRT18. Mandado de segurança. Retenção de créditos em audiência inaugural. Superveniência de acordo homologado em juízo.

«Sobrevindo acordo homologado em juízo e nada sendo pronunciando acerca do bloqueio de crédito levada a efeito por ocasião da audiência inaugural, impõe-se a concessão da segurança para cassar expressamente a ordem de bloqueio, ante o silêncio havido quando da sua formalização.»

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Doc. 297.1169.2500.9011

961 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO.

Redesignação da audiência de instrução, debates e julgamento. Acolhimento. Defesa possui outra audiência marcada na mesma data. Garantia do contraditório e a ampla defesa. Justificada a necessidade de alteração da data. Constrangimento ilegal comprovado. - RATIFICADA A MEDIDA LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM.

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Doc. 334.9054.7419.3207

962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO OBSERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Observado o rito das ações de superendividamento e o disposto na ata da audiência conciliatória, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. - Recurso não provido.

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Doc. 712.1283.3309.0565

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - - A

não realização de audiência de instrução e julgamento não enseja cerceamento de defesa quando apta a prova documental produzida para uma decisão de mérito justa e efetiva.

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Doc. 230.8669.8334.2545

964 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO - art. 528 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRISÃO CIVIL - IRREGULARIDADE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZADA - CONCEDIDA A ORDEM. -

Impõe-se o reconhecimento da nulidade da prisão civil do devedor quando ausente a realização de audiência de custódia no prazo legal. - Ordem concedida.

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Doc. 590.3322.0316.8668

965 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Indeferimento da liminar sem a designação de audiência de justificação. Norma cogente. Inteligência do CPC/2015, art. 562. Decisão anulada de ofício para determinar a realização de audiência e posterior reapreciação do pedido liminar. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 210.6280.9440.4320

966 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Perguntas formuladas às testemunhas pelo juiz. Alegada nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que «não há nenhum vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e não há demonstração de efetivo prejuízo» (AgRg no RHC 62.461/MG, Rel. Ministro ROGERIO... ()

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Doc. 240.9130.5364.2834

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Alegada nulidade do procedimento administrativo ante a ausência de defesa técnica. Afastamento. Tema 941/STF. Realizada audiência de justificação judicial na presença do advogado constituído pelo reeducando. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD (Tema 941 - RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 4/5/2020, at... ()

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Doc. 230.7030.9790.7351

968 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Nulidade da prisão em razão da não realização da audiência de custódia. Ato realizado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que a defesa alega nulidade da prisão em razão da não realização da audiência de custódia. Porém, segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o paciente, «[ e ] m 13 de outubro de 2022, f... ()

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Doc. 241.2021.1892.5374

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Prejuízo. CPP, art. 212. Nulidade. Violação do princípio acusatório. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que [ a ] ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo Magistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória (AgRg no HC 839.191/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). 2 - Na hipótese, constatou-se que a audiência de instrução e julgamento foi realizada pelo Magistrado de primeira... ()

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Doc. 206.5382.7005.3600

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Realização de audiência de justificação. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941 da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado p... ()

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Doc. 142.6032.6003.0700

971 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto. Alegação de nulidade por ausência de regular intimação prévia da audiência de interrogatório. Ato realizado no dia anterior. Ausência de prejuízo. Ré e defensor presentes a audiência. Expressa advertência dirigida a parte com fundamento no CPP, art. 186. Arguição de nulidade por afronta ao CPP, art. 399, § 2º, após a redação determinada na Lei 11.719/2008. Inovação de argumento em sede de agravo regimental. Não conhecimento nessa parte.

«I - Consta dos autos que a Ré e o seu Defensor foram regularmente intimados para a audiência de interrogatório, em que pese a intimação da Acusada ter ocorrido somente no dia anterior. A Defesa da Acusada apresentou, regularmente, petição de defesa prévia. II - A arguição relativa a suposto desrespeito ao princípio da identidade física do Juiz não foi enfrentada no acórdão recorrido e tampouco nas contrarrazões do recurso especial, o que evidencia despropositada inovação d... ()

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Doc. 136.2803.0010.0000

972 - STJ. Ausência do réu preso na audiência de testemunha no juízo deprecado. Eiva relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Da leitura dos autos, depreende-se que em apenas uma oportunidade foi inquirida testemunha no Juízo deprecado sem a participação do paciente, mas na presença de advogado designado... ()

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Doc. 204.2890.2002.8100

973 - TRF2. Processual civil. Agravo de instrumento. Audiência de conciliação. Não comparecimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º. Não aplicação. Ausência de razoabilidade. Recurso provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento no qual pretende a agravante a reforma da decisão recorrida, para que seja afastada a aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor da causa em seu desfavor, ante sua ausência em audiência de conciliação anteriormente designada. 2 - Não há fundamento legítimo em proceder-se à designação de audiência em que, expressamente, uma das partes em litígio se manifestou, com antecedência, no sentido de não possuir interesse na conciliação, ... ()

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Doc. 181.9792.2002.4400

974 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do , § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, be... ()

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Doc. 180.5392.9003.0800

975 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos distintos relacionados à Resolução de questões diferentes. Congruência lógica. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Alegada contradição no acórdão, ao argumento de que o julgado afirmou, concomitantemente, «que não houve a apontada nulidade» e que não existiu «debate a respeito [dessa mesma questão] no Tribunal de origem». 2 - No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou, separadamente, duas alegações distintas da parte. Primeiro, ao decidir a alegação da suposta ilegalidade da ouvida de testemunha da acusação em momento posterior à da defesa, afirmou-se que «não se evidencia... ()

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Doc. 250.2280.1602.1374

976 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu. Revelia. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação dos arts. 185 a 196 do CPP, em razão de suposta nulidade processual por ausência de interrogatório do réu. 2 - O acórdão recorrido considerou que o réu foi devidamente intimado para audiência de interrogatório, mas não compareceu, sendo decretada sua revelia. O réu também não atualizou seu endereço nos autos, e a audiência foi design... ()

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Doc. 460.7505.7616.0021

977 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I.

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Doc. 174.0692.4003.0200

978 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Inexistência de prejuízos à defesa. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Novo título. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

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Doc. 908.6568.2015.1445

979 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. I.

Caso em Exame 1. Daiane Reis de Carvalho foi condenada a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de celular roubado, conforme , caput. A defesa apelou, alegando nulidade processual por falta de intimação para audiência e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 250.6020.1653.2431

980 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando nulidade processual devido à ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, por recusa própria, configura nulidade processual, mesmo quando assistido por defensor técnico, e se tal ausência cau... ()

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Doc. 752.2579.8875.4948

981 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em balcão, alegando cerceamento de defesa por não ter sido advertido da conveniência de ser assistido por advogado e pela ausência de audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da ausência de assistência judiciária ao autor, que estava desacompanhado de advoga... ()

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Doc. 154.1431.0004.9500

982 - TRT3. Revelia. Preposto. Mora em apresentar carta de preposição. Comparecimento da parte à audiência. Revelia e confissão não caracterizadas.

«A decretação da revelia não se coaduna com os princípios que regem o processo do trabalho, caso não esteja amoldada à tipificação legal. A confissão ficta só tem cabimento na impossibilidade de se obter a manifestação direta da parte, o que não ocorre se o preposto comparece às audiências, inclusive à de instrução e presta depoimento após apresentar carta de preposição, ainda que ultrapassado o prazo concedido na audiência inicial para juntá-la.»

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Doc. 250.6020.1142.7224

983 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Audiência habeas corpus presencial. Réu foragido assistido por advogado particular. Participação por videoconferência. Princípio da lealdade processual. Agravo improvido. 1.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que réu foragido não possui direito à participação virtual em audiência quando possui advogado constituído nos autos.

2 - O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4161.1719.3190

984 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. 2 - Em que pesem os fundamentos consignados pelas... ()

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Doc. 425.7491.0282.9979

985 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA.

No caso, o Tribunal Regional registrou que « o procedimento adotado pelo juízo a quo de indeferir o adiamento da audiência não merece críticas, uma vez que inexiste, nesta Especializada, obrigatoriedade de adiar a audiência em face do não comparecimento, por si só, da testemunha, visto que a mesma não foi formalmente arrolada e a parte recorrente não apresentou justificativa que permitisse concluir pela impossibilidade da sua testemunha vir aquela assentada prestar seu depoimento". Es... ()

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Doc. 163.9743.6004.3500

986 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de algemas. Ausência de prova pré-constituída. Audiência de oitiva das testemunhas sem a presença do acusado. Ausência de requisição e apresentação do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença e atuação do advogado constituído. Recurso ordinário improvido.

«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. 2 - Não consta dos documentos acostados aos autos a comprovação de que o paciente tenha permanecido algemado durante o interrogatório, nem se verifica qualquer protesto formulado pela Defesa do recorrente no que toca ao tema. 3 - Na audiência realiz... ()

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Doc. 136.8045.7006.4300

987 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) citação. Atendimento dos requisitos legais. Constrangimento. Ausência. (3) audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Ausência. Certificação do diretor do presídio de cientificação do paciente, que viera a ser solto dias antes da audiência. Ausência no ato processual. Decreto de revelia. Ausência de interrogatório. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em nulidade da citação, devidamente efetuada por meio de mandado, cujos termos de cumprimento encontram-se certificados pelo oficial de justiça. 3. A intimação do réu no processo pen... ()

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Doc. 169.8281.8499.6844

988 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I.

Caso em Exame 1. Cinthila Talita Rodrigues foi condenada a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa alega cerceamento de defesa devido à ausência de interrogatório da ré, que compareceu atrasada à audiência de instrução e julgamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de interro... ()

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Doc. 144.0222.0002.5600

989 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Audiência. Pedido de adiamento. Indeferimento. Impossibilidade de comparecimento da advogada constituída. Causa inidônea. Nomeação de defensora ad hoc. Presença do réu na assentada. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente.

«1. O permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. 2. Não tendo a advogada do acusado demonstrado a impossibilidade de comparecer à audiência previamente designada, e tendo o magistrado indeferido, motivadamente, o adiamento do ato processsual, inexiste ilegalidade a ser reparada por este Sodalício. 3. O simples fato de haver sido nomeada defensora dativa ao paciente para o ato não é capaz de demonstrar os... ()

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Doc. 230.5010.8419.5142

990 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não for suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, como na espécie. 2 - A Corte estadual assentou que o pedido de adiamento da audiência foi formulado apenas um dia antes da data designada para o ato processual e sem documentação hábil a comprovar que o advogado havia sido ... ()

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Doc. 722.0033.1988.2370

991 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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Doc. 569.7354.8720.3184

992 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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Doc. 180.2523.9005.7700

993 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Ex-namorados. Aplicabilidade. Audiência preliminar. Realização sem a presença do paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei 11.340/06. II. A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia. Precedentes. III. Realizada ta... ()

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Doc. 153.9805.0029.7800

994 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Apuração de ato infracional. Audiência de apresentação. Responsável. Necessidade. Lei 8069 de 1990, art. 184, § 2º. Requisitos. Inobservância. Nulidade. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Furto. Nulidade do feito. Infração aos §§ 1º e 2º do ECA, art. 184.

«A notificação dos pais ou responsáveis para comparecer à audiência de apresentação é obrigatória (, § 1º), sob pena de nulidade do procedimento. Se os pais ou responsáveis não forem localizados ou não comparecerem à solenidade, obrigatória a nomeação de Curador Especial ao adolescente (, § 2º). As figuras do defensor e do curador não se confundem e tampouco se excluem, de sorte que, ausentes os pais ou responsáveis, necessária a presença tanto ... ()

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Doc. 738.4669.8245.3919

995 - TJSP. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Interrogatório de corréu sem a intimação das defesas dos demais acusados. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. A jurisprudência consolidada assegura o direito das defesas de participar ativamente dos atos processuais que influenciam a situação jurídica dos demais acusados. A anulação da audiência de instrução, debates e julgamento é necessária, visto que a defesa técnica dos corréus não foi intimada para o ato. Reunificação dos processos, para julgamento em Plenário, deve ser afastada. Descompasso dos processos em relação aos corréus. Ordem concedida, ratificada a liminar, para anular a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual o corréu Antônio foi interrogado, bem como os atos subsequentes, determinando-se a realização de nova audiência com a intimação da defesa dos corréus

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Doc. 711.7768.7241.6011

996 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda. Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Cobrança. Multa por infringência de cláusula de exclusividade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de adiamento de audiência não atendido. Audiência designada com antecedência de mais de três meses com determinação de intimação das testemunhas nos termos do CPC, art. 455. Autora que somente às vésperas da audiência informou sobre impossibilidade de intimação. Desídia da autora. Preclusão, nos termos do §3º do art. 455. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Exegese do CPC, art. 373, I. Conjunto probatório que não demonstra, de forma inequívoca, que os réus revenderam o produto de empresa terceira. Prova negativa que não pode ser exigida dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 408.2432.4833.0194

997 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INTUITO DE PERMITIR QUE OS ACUSADOS, FORAGIDOS, PARTICIPEM DA AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA. O

, LV, assegura aos acusados em geral a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É certo que o direito de presença e de audiência integram a ampla defesa, devendo o Juízo oportunizar a ampla participação do acusado em todos os atos processuais. Contudo, aquele que opta por não comparecer em Juízo, com receio de ser preso, não pode se aproveitar da condição de foragido para participar da audiência de forma remota. Ao se esconder, o paciente dificulta o cump... ()

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Doc. 877.3535.4017.4846

998 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA. 1.

Matheus Bento de Souza, preso em flagrante por tentativa de furto e adulteração de sinal identificador de veículo, impetrou habeas corpus alegando constrangimento ilegal devido à realização virtual da audiência de custódia, supostamente violando princípios constitucionais. A prisão foi mantida, com a Procuradoria Geral de Justiça opinando pela denegação da ordem. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização virtual da audiência de custódia configura nulida... ()

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Doc. 160.9234.1130.1088

999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

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Doc. 838.6050.6854.4687

1000 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

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