+ de 7.614 itens encontrados
151 - TJSP. Alimentos. Filho menor. Obrigação personalíssima que se extingue com a morte do devedor. Responsabilidade do espólio e dos herdeiros, na força da herança, pelos débitos vencidos até o falecimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CCB, art. 402. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. - A
pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias do alimentante, por possuírem natureza remuneratória. - As verbas rescisórias do alimentante, de natureza indenizatória, não devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. - Dispositivos citados: CF/88, art. 226, §5º; CC, arts. 1.694, §1º, 1.699 e 1.634, I; ECA, art. 22.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR PARCIALMENTE ALTERADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
Não se conhece do pedido de efeito suspensivo em sede de apelação quando feito sem a observância do disposto no CPC/2015, art. 1.012, § 3º. - Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Restando demonstrado nos autos que o valor fixado na sentença revela-se exacerbado ante a condição financeira do genitor, e não possuindo a menor necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.
«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. 2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. 3. Considerando-se que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJMG. Sucessão. Inventário. Partilha. Cônjuge contemplado por testamento. Herdeiro necessário. Validade da disposição testamentária. Partilha homologada. Preliminares. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento. Questão de alta indagação. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CPC/1973, art. 984.
«... Realizado esse procedimento de certidão e registro do testamento, presume-se sua validade, bem como a observância dos requisitos legais exigidos para a forma adotada. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento deveriam ter sido discutidos em ação ordinária e não nos autos do inventário, por se tratarem de questões de alta indagação, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 984, in verbis: "O juiz decidirá todas as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. 2. A existência de outros filhos, por si só, não exime ou atenua a obrigação do alimentante. Aplicação do princípio da paternidade responsável. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar quando não comprovada a modificação das necessidades do filho menor, bem com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Alimentos. Mulher que propõe a ação contra a viúva do ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Viúva que não é herdeira, mas sim meeira do devedor. Indeferimento liminar. Lei 6.515/1977, art. 23 e Lei 6.515/1977, art. 30.
Com base no art. 23 da Lei do Divórcio, a autora deveria ajuizar a pretensão alimentícia contra os filhos do ex-cônjuge, mas jamais contra a viúva deste, que é meeira.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DA AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACERCA DOS MESMOS FATOS E DIREITO, ONDE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS CONTRA A AVÓ RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO. LEI NATURAL DA NÃO CONTRADIÇÃO, DA IDENTIDADE DO SER CONSIGO MESMO OU DO TERCEIRO EXCLUÍDO. HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PODE SER INVERTIDA. O ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVALECE SOBRE A SENTENÇA QUANDO A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, OBJETO DE JULGAMENTO, É IDÊNTICA. REFORMA DA SENTENÇA. I.
Recurso de apelação interposto em face de sentença que fixou alimentos avoengos em 12% dos vencimentos brutos. II. Conjunto probatório que evidencia que, ao contrário do alegado pelo autor, o genitor não se encontra em local incerto e não sabido e compareceu à audiência realizada ao longo da instrução, bem como que a prestação de alimentos compromete a subsistência da ré, idosa, que aufere benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. III. Conforme entendimento su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do alimentante.
«1 - Nos termos do REsp 1.106.654/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória cumulada com pedido de alimentos. Conduta provada por terceiro equiparável a caso fortuito ou força maior. Ausência e nexo de causalidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Determinação de depósito por terceiro de valor decorrente de contrato de compra e venda de imóvel celebrado com o alimentante. Obrigação do terceiro interessado que está vinculada à existência de suposto crédito em favor do genitor dos exequentes. Definição do valor do crédito em liquidação de sentença de processo diverso. Violação à coisa julgada. Inexistência. Certeza e liquidez do crédito. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o agravado, terceiro interessado, não pretende se eximir da obrigação, oriunda de decisão transitada em julgado proferida em ação de alimentos, para depositar em juízo crédito que possui em favor do genitor que é o devedor dos alimentos, mas apenas suspender esse depósito até a apuração final do valor do mencionado crédito em liquidação de sentença em andamento em processo diverso. 2 - O Tribunal de origem decidiu que, enquanto pendente definição do valor do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de alimentos compensatórios. Constrição de valores de terceiro, relativos aos lucros que deveriam ser distribuídos ao sócio devedor dos alimentos. Matéria acobertada pela coisa julgada. Participação do terceiro em perícia para apuração do lucro que deixou de ser distribuído. Matéria acobertada pela preclusão. Penhora dos valores recebidos pelo hotel mediante uso de cartões de débito e crédito. Medida executiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade. Observância dos critérios fixados pela jurisprudência. Medida necessária na hipótese.
1 - O propósito recursal é definir se é manifestamente ilegal ou teratológica a decisão judicial, proferida em execução de alimentos compensatórios de que a recorrente não é parte, que determinou a penhora de 30% do saldo mensal decorrente das transações realizadas via crédito ou débito pela recorrente, até a satisfação do valor devido pelo sócio e correspondente ao lucro por ele acumulado junto à recorrente. 2 - As questões relacionadas a possibilidade de constrição de b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade e cancelamento do registro civil do recorrido, sob o fundamento de inexistência de prova de vício de consentimento e de vínculo socioafetivo devidamente comprovado entre o registrado e o falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em debate: (i) verificar se o ato de reconhecimento de paternidade foi eivado de vício d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO - CONSEQUÊNCIA NATURAL - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE JUDICIAL DE EFICÁCIA VINCULANTE - RESP RESP 1.106.654/RJ - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO TÍTULO EXECUTADO. - O
STJ fixou entendimento no sentido de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.). - Nos casos em que os alimentos são arbitrados em percentuais incidentes sobre a totalidade da remuneração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de guarda e alimentos. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida no tocante aos alimentos fixados. Tratando de pensão alimentícia destinada a uma única filha, o percentual mais adequado a se descontar é o de 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Alimentos fixados para o caso de desemprego ou trabalho informal que também merece alteração para 25% do salário mínimo. Requerida que possui mais um filho e está grávida do terceiro, além de auferir renda de pouco mais que um salário mínimo. Aplicação do binômio necessidade/possibilidade, a fim de que o montante fixado não seja mínimo a ponto de comprometer a existência digna da alimentada, mas também não onere a alimentante a ponto de prejudicar sua própria subsistência. Recurso a que se dá provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação de alimentos ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra o genitor, visando à fixação de pensão alimentícia. 2. Decisão anterior. A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de alimentos no percentual de 30% dos seus ganhos brutos, ou 53% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício, além do custeio de 50% das despesas da criança com medicamentos, material escolar e uniforme, mediante comprovação. 3. Recurso. O ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. - Os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente da contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, uma vez presumida a aquisição por esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade previstas nos CCB, art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO «INFRA PETITA» - INOCORRÊNCIA - OBJETO INTEGRALMENTE APRECIADO PELA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES) - INDEFERIMENTO OU NÃO APRECIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, CONCRETAMENTE DELINEADA NA PETIÇÃO INICIAL, INSASTISFEITA PELOS ALIMENTOS FIXADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MATÉRIA SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS - MÉRITO - DÉCIMO TERCEIRO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
A sentença que julga aquém do objeto do processo, vale dizer, que não aprecia todos os pedidos veiculados é infra petita, porquanto em relação à pretensão deduzida houve negativa de prestação jurisdicional (art. 141 e 490, do CPC). Não obstante, se a sentença enfrentou todos os pedidos deduzidos atinentes ao objeto da demanda ajuizada, vale dizer, estipulação de guarda, a disciplina de convivência e a fixação de alimentos, fica elidido o vício apontado. 2. O indeferimento, ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Sentença de procedência parcial, decretado o divórcio e fixados alimentos em favor da filha menor em 30% dos vencimentos líquidos do réu alimentante, desde que não inferiores a 50% do salário mínimo federal vigente, com incidências somente sobre décimo terceiro salário, férias remuneradas e verbas rescisórias com caráter compensatório a fim de não configurar enriquecimento sem causa, excluindo-se 1/3 constitucional de férias, horas extras, abonos, adicionais, prêmios, gratificações, PLR e FGTS. Insurgência recursal da autora, voltada à ampliação da base de cálculo da obrigação alimentar. Cabimento. Base de cálculo que deve abarcar as verbas de natureza remuneratória, recebidas em caráter de habitualidade, assim compreendidas aquelas que são pagas como decorrência direta da prestação de serviços pelo empregado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dívida de alimentos. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora inscrita e prova da má-fé. Inexistência. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.
«1 - Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da alienação do bem ou que fique comprovada a má-fé do terceiro adquirente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E SEMOVENTES COM EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL E TERRENO VIZINHO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA. -
Cabe à parte impugnante provar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em análise. - Não se vislumbrando qualquer ausência de fundamentação na decisão de origem, rejeita-se a prefacial, máxime porque o juízo a quo enunciou, com clareza, as premissas e as razões que alicerçaram a formação do seu livre e ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento do reclamo. Inconformismo da embargante.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. DOIS ANOS DE IDADE. DN: 28/09/2021. COM DIAGNÓSTICO DE ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. ALIMENTANTE. 24 ANOS. NASCIDO EM 18/01/2000. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 2022. PERCENTUAL FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA SUA RENDA LÍQUIDA. TAMBÉM PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA(BPC). TRABALHA COMO AJUDANTE DE PEDREIRO E VENDEDOR DE PICOLÉ. CARACTERÍSTICAS JÁ EXISTENTES NA DATA DA FIXAÇÃO ANTERIOR. NASCIMENTO DE NOVA FILHA EM 29/09/2022. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil. - O ônus da prova recai sobre quem alega a alteração da equação «possibilidade/necessidade», para fins de modificação do valor dos alimentos. - A constituição de nova família, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS A PROL DE CRIANÇAS DE ONZE E QUATORZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ALIMENTANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1-
Irresignação do genitor alimentante contra a sentença que tornou definitiva a verba alimentar inicialmente fixada à razão de 70% do salário mínimo, o que corresponde a R$988,40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), na proporção de metade para cada criança, e 30% de seus rendimentos líquidos mensais, no caso de existência de vínculo empregatício, também observada a proporção de 50% para cada autor. 2- Alimentante, que embora regularmente citado, deixou de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHAS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - GENITOR CITADO POR EDITAL - INFORMAÇÃO DE QUE TRABALHA COMO PEDREIRO - VERIFICAÇÃO - EXCESSIVIDADE DO ENCARGO - NÃO CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -
Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento das alimentandas ou no sacrifício imoderado do alimentante. - Afasta-se a pretensão de redução da pensão alimentícia se inexiste demonstração contundente da alegada desproporcionalidade do respectivo quantum, sopesando-se a destinação em favor de 03 (três) beneficiárias menores e a ausência de provas claras sobre a capacidade contributiva do geni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA POR IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais dos embargos de terceiro para ratificar medida liminar, suspendendo a hasta pública do imóvel objeto da lide, tendo em vista irregularidade na intimação dos coproprietários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os apelantes possuem legitimidade para requerer a desconstituição ou substituição da penhora efetivada em quota parte do imóvel pert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJRS. Alimentos. Família. Base de cálculo. São descontados para fins de cálculo da pensão apenas o imposto de renda e o INSS. Incidência sobre o terço de férias e 13º salário. CCB/2002, art. 1.694.
«... A incidência. Vale a pena esclarecer, tal como pedido pelo apelo que o percentual de 20% de alimentos, incidirão sobre a renda do varão, após o desconto do imposto de renda e o INSS. Ademais, os incidem o terço de férias, 13º salário e horas extras, por integrarem, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Nessa esteira, a jurisprudência desta corte: ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Os incidem sobre todas as verbas remuner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Civil e Processo Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Anterior ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de dois veículos registrados em nome da avó materna do executado. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante e recurso adesivo da embargada. Preliminar. Gratuidade da justiça em favor da embargante. Impugnação. Embargante aposentada. Hipossuficiência provada. Benefício mantido. Mérito. Débito de natureza alimentar. Fixação em três salários mínimos mensais. Decisão transitada em julgado em 2023. Débito alimentar de R$195.377,87. Penhora de dois veículos em nome de terceiros (avó materna). Veículos avaliados em R$172.000,00. Alegação de que a aquisição se deu em nome da embargante, para fruição de benefícios destinados a pessoa com deficiência (PCD). Ausência de capacidade financeira da embargante para a aquisição dos bens. Ausência de provas de que a aquisição foi feita com numerário da genitora do executado, também hipossuficiente. Configurada manobra do devedor de alimentos visando esconder patrimônio. Aquisições realizadas/intermediadas pelo devedor de alimentos, autonomeado comerciante de veículos. Manutenção da constrição. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Não provido o recurso de apelação da embargante e o recurso adesivo da embargada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. TESE AUTORAL DE SONEGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA PARCELADA ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO. PERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORA QUE SEQUER PRETENDE PRODUZIR A PROVA PERICIAL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SONEGAÇÃO DE BENS DA HERANÇA QUE SUJEITA O HERDEIRO AO PERDIMENTO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.192. EFEITOS PESSOAIS ANTE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. BENS SUJEITOS A SOBREPARTILHA. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA OCULTAÇÃO. SONEGAÇÃO QUE EXIGE A OCULTAÇÃO MALICIOSA DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. BEM OBJETO DA LIDE QUE NÃO INTEGRAVA O ESPÓLIO. FRAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDA PELO AUTOR DA HERANÇA DOIS ANOS ANTES DO FALECIMENTO. NEGÓCIO QUE REMONTA AO ANO DE 1969. PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS. CRÉDITO DECORRENTE DOS VALORES A VENCER E EVENTUAIS PARCELAS INADIMPLIDAS QUE INTEGRARIAM A HERANÇA. INVENTÁRIO ABERTO CERCA DE 22 ANOS APÓS O FALECIMENTO E 12 ANOS DEPOIS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIAM A SONEGAÇÃO MALIOSA DE BEM DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O HERDEIRO FOI INTERPELADO ACERCA DA SONEGAÇÃO. COBRANÇA DE EVENTUAL DÍVIDA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO QUE PRESCREVEU EM JANEIRO DE 2001. AÇÃO DE SONEGADOS PROPOSTA EM 2012. HIPÓTESE QUE DENOTA A INTENÇÃO DE COBRAR, POR VIA TRANSVERSA, SUPOSTA DÍVIDA HÁ MUITO PRESCRITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - CONTA EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - CONTA CONJUNTA DO CASAL - NECESSIDADE DE PARTILHA - CONSTATAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS UNILATERALMENTE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJRJ. Família. Alimentos. Execução. Débitos pretéritos em face do pai do alimentando. Atingimento de quota parte da avó paterna em imóvel comum com o filho. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 1.046.
«Em execução movida em face do pai, devedor contumaz de alimentos, é ilegal a penhora da meação cabível à avó paterna. Acerto da sentença que, em Embargos de Terceiros, reduziu o objeto da constrição judicial, atingindo, com exclusividade a parte recebida pelo alimentante, sendo indiferente para a espécie que a embargante possua outro imóvel onde reside. Avó octogenária, com câncer, que contribui compulsoriamente em favor do neto com 7,5% de seus ganhos como pensionista de seu f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira e determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante. Preliminar. Gratuidade de justiça. Pedido formulado pela inventariante. Monte mor é composto por patrimônio incondizente com o benefício postulado. Não há maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. Adequação do pleito, a fim de autorizar o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais, que poderá ser realizado até adjudicação ou homologação da partilha. Natureza da demanda se amolda à previsão contida no art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de prazo hábil para manifestação acerca da juntada de documentos. Preclusão. Eventual lesividade esteve presente na decisão publicada em 14/02/2024. Recurso apresentado somente em 13/03/2024 contra decisão mais recente. Dever de observância aos prazos processuais. Mérito. Apresentação das primeiras declarações por herdeiro. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 620. Providência que incumbe ao inventariante, após apuração do monte mor. Patrimônio que permaneceu sob a posse e administração de um único herdeiro. Plano de partilha no qual devem constar todos os direitos patrimoniais do autor da herança na data do óbito. Aplicação do CCB, art. 1.784. Saldo bancário e aplicações financeiras devem ser partilhados no montante apurado na data do óbito, acrescidos de eventuais rendimentos posteriormente auferidos. Razoável o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras para apuração de saldos e investimentos na data do óbito, com ersclarecimentos acerca das movimentações posteriormente realizadas nas contas bancárias. Atenção aos interesses dos herdeiros. Agravo parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Genitora que assume os encargos que eram de responsabilidade do pai. Caracterização da gestão de negócios. Art. 871 do cc. Sub-rogação afastada. Reembolso do crédito. Natureza pessoal. Prescrição. Prazo geral do art. 205 do cc.
«1. Segundo o art. 871 do CC, «quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato». 2. A razão de ser do instituto, notadamente por afastar eventual necessidade de concordância do devedor, é conferir a máxima proteção ao alimentário e, ao mesmo tempo, garantir àqueles que prestam socorro o direito de reembolso pelas despesas despendidas, evitando o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - GUARDA COMPARTILHADA - DIVISÃO EQUITATIVA DO PERÍODO EM QUE O MENOR PERMANECE NA RESIDÊNCIA DE CADA GENITOR - ADIMPLEMENTO DE VÁRIAS DESPESAS ORDINÁRIAS POR AMBOS OS GENITORES - DIVISÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E SAÚDE - POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O VALOR DO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS DO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Demonstrado nos autos que os pais dividem o período de convivência com o menor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas e alimentos. A sentença fixou alimentos no importe de 25% do salário mínimo, deferiu a guarda unilateral do menor à autora e estabeleceu o regime de convivência com o genitor. A apelante pleiteia a majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo, alegando a insuficiência do valor fixado para atend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -
Pelo regime de comunhão parcial de bens (também denominado regime legal ou regime legal necessário), «comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento», com exceção daqueles listados nos arts. 1.659 e 1.661, ambos do Código Civil. - O direito possessório é um direito real, com expressão econômica, que pode ser transmitido aos adquirentes do bem, por contratos de compra e venda, independe de Registro em Matrícula. - Os alimentos devem guardar relação com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA - ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL - EQUIVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Mandado de segurança. Execução de alimentos. Estorno de dinheiro em conta-corrente. Terceiro. Ineficácia. Devido processo legal. Efeitos do ato judicial. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 472. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC, art. 472). Não é lícito ao juiz determinar estorno de valores depositados na conta de ex-procurador de uma das partes - não integrante da relação processual. Mandado de Segurança prejudicado por falta de objeto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Decisão agravada que deferiu o pedido de remoção do inventariante, com fundamento no CPC, art. 622, II e nomeou para o cargo de inventariante o outro herdeiro, que promoveu o incidente. Insurgência. Acolhimento. Elementos existentes no processo que não corroboram o pleito formulado pelo ora Agravado. Ausência de regular andamento do inventário não evidenciada. Manutenção do Inventariante no cargo. Questões que não versam acerca da r. decisão recorrida que não são conhecidas nesta sede recursal. Recurso provido na parte conhecida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações Min. Lázaro Guimarães, no voto vencido, sobre o descabimento da inclusão da verba recebida a título de participação nos lucros e resultados na base de cálculo da pensão alimentícia. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.
«... A questão controvertida posta no recurso especial cinge-se a determinar se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram ou não a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre o salário do alimentante. No caso dos autos, a pensão alimentícia foi fixada «no equivalente a 20% do seu salário líquido, assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado» (fls. 7/10, A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJPR. Alimentos. Ação de exoneração. Credora, mulher divorciada, que se une em concubinato com terceiro. Opção de liberdade sexual que desonera o ex-marido da obrigação de pensioná-la. Irrelevância de o concubinato só ter subsistido por menos de um ano. Exoneratória procedente. (Cita jurisprudência e indica doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações do Min. Marco Bussi sobre o tema. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.
«... 2. No mérito recursal, cinge-se a controvérsia instaurada por meio do recurso especial a definir se a participação nos lucros integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, «no equivalente a 20% do [...] salário líquido [do alimentante], assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado, vinculados ao empregador ou outro particular de mesmo padrão, no caso de supress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Ação de exoneração. Ex-esposa que manteve novo relacionamento amoroso, com prole. Inexistência de vida em comum ou alteração na situação econômica da alimentada. Manutenção do direito à verba alimentar. «Quantum» a ser reexaminado pelas instâncias ordinárias. Precedente do STJ. Lei 6.515/1988 (Divórcio), art. 3º.
«A separação judicial leva à extinção dos deveres conjugais de fidelidade e coabitação, daí porque não acarreta a perda do direito à pensão alimentícia o fato de a beneficiária manter, posteriormente, relacionamento amoroso com terceiro, ainda que havendo um filho dessa relação, se esta não chegou a se configurar com estabilidade e nem importou, tampouco, em alteração da situação econômica da alimentanda, contra a qual também não foi atribuído comportamento indigno. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FINALIDADE DE PROPORCIONAR INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA AO CÔNJUGE VULNERÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PRECEDENTES. DIVÓRCIO QUE REMONTA AO ANO DE 2018. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A EX-CÔNJUGE AUTORA PUDESSE SE RESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO. RECORRENTE QUE OSTENTA CAPACIDADE LABORATIVA. RÉU/RECORRIDO QUE LABORA COMO PEDREIRO E AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de alimentos. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Estado. Terceiro estranho à lide. Necessidade de ajuizamento de ação. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - FILHA MENOR - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR PARA COM OS FILHOS - GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR - ALIMENTOS - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser observada. 2. Na ausência de prova que desabilite qualquer dos pais ao exercício da guarda, deve prevalecer a solução legislativa em prestígio à guarda compartilhada, a teor do que prescreve o art. 1.584, §2º, do Código Civil. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PARTILHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LOTE DE TERCEIRO - PARTILHA -AÇÕES E DIREITO SOBRE A EDIFICAÇÃO REALIZADA- PROCEDÊNCIA. 1. -
Cabe ao magistrado julgar a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe, portanto, defeso proferir decisão aquém («citra petita»), além («ultra petita»), ou diverso («extra petita») do que fora pedido nos autos. 2. Não tendo sido proferida sentença «extra petita», na medida que foi pleiteada pela parte a partilha da casa em sede de contestação. 3. Incabível a realização de partilha de edificação construída em terreno de terceiro que não participou da lide. 4. É s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Família. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Alimentos. Filho adotivo. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.
«Consoante o comando inserto no ECA, art. 27, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, mesmo em se tratando, como na espécie, de autor adotado por parentes. As disposições constantes dos ECA, art. 41 e ECA, art. 48 - relativas à irrevogabilidade da adoção e ao desligamento do adotado de qualquer vínculo com pais e parentes - não podem determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. SALDO DE FGTS. PARTILHÁVEL. ALIMENTOS. MENOR DE IDADE. -
Imóveis ocupados irregularmente em área pública devem ser regularizados em ação própria. - Bens registrados em nome de terceiros não integram a partilha, salvo comprovação de titularidade diversa. - Saldo de FGTS constituído na constância da união estável é partilhável, independentemente de saque. - Eventuais benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros devem ser objeto de ação indenizatória, sendo inviável sua discussão nos presentes autos. - Considerando que a quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)