DOC. 724.9913.2330.4488

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador do débito, gravado por contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que a propriedade resolúvel do imóvel pertenceria ao credor fiduciário. Inconformismo da parte exequente. Desacolhimento. Garantia de alienação fiduciária que retira o bem imóvel da esfera patrimonial da parte executada, consignando-o como propriedade de terceiro (credor fiduciário), alheio à lide. Possibilidade, somente, de penhora dos direitos reais que a parte executada, ora agravada, possui sobre o bem. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).