DOC. 764.3862.5654.4323

TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAC¸A~O AUTORAL DE DIFICULDADE FINANCEIRA. SENTENC¸A DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS AUTORES. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser declarada a resilição do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, com a devolução de 80% dos valores pagos pelos autores, ora apelantes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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