DOC. 220.6291.2373.2368

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Constrição dos direitos decorrentes do contrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes» (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 01/10/2018).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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