DOC. 146.1364.3007.0100

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Ausência de direito líquido e certo.

«1. É cediço, na doutrina e jurisprudência que, em mandado de segurança, a prova do direito deve vir pré-constituída, pois inviável a dilação probatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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