Advogado Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 298.2996.8326.4934

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS - RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. -

Se o advogado não promoveu a sua habilitação nos autos, responsabilidade que lhe competia, a teor da orientação 27, da CGJ- PJe, não pode alegar nulidade dos atos processuais por falta de intimação, sob pena de se beneficiar da sua própria torpeza. -Não exige a prévia intimação pessoal, a teor do art. 485, §1º, do CPC, por não se tratar de extinção do feito por abandono, mas indeferimento da petição inicial após oportunizada a emenda, conforme dispõe o parágrafo único, d... ()

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Doc. 615.1479.3456.5477

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. - A

presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira do apelante não foi infirmada nos autos, nos termos do , § 3º, devendo ser concedida a gratuidade judiciária. - O advogado que litiga sem poderes para tanto pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, diante da previsão contida no art. 104, §2º, parte final, do CPC, e por incidência do princípio da causalidade.

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Doc. 165.2472.9011.8500

103 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de cheques. Cheque indevidamente utilizado por terceiro. Responsabilidade do banco, ao qual competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Dano material evidente. Composição da indenização com o valor dos cheques mais as despesas com advogado. Admissibilidade. Finalidade da indenização que é restituir à situação anterior. Honorários sucumbenciais, ademais, que pertencem ao advogado. Inteligência do art. 389 do Código Civil e art. 23 da Lei nº. 8.906/94. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do banco-réu.

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Doc. 147.2802.8012.4700

104 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Inclusão dos honorários decorrentes da contratação de advogado. Impossibilidade. Relação havida tão-somente entre o cliente e seu patrono, não podendo atingir terceiros. Previsão legal, ademais, do pagamento da verba honorária em razão da sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido para excluir da condenação os gastos da autora com a contratação de advogado.

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Doc. 196.5190.9000.9700

105 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Advogado vítima de disparo de arma de fogo no interior do fórum de justiça.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Indenização proposta pelos agravantes na qual se busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em razão do falecimento de J. A. F. B, cônjuge e pai dos ora agravantes, vítima de disparo de arma de fogo dentro do Fórum de São José dos Campos. 2 - A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes (fls. 477-494, e/STJ). O Tribunal de origem reformou o decisum por entender que»não restou evi... ()

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Doc. 103.1674.7306.1100

106 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Bancário. Advogado. Empregado. Demissão sumária por não assinar termo de retificação de contrato. Coação caracterizada. Indenização fixada em R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A despedida de trabalhador é ato que se encontra dentro do direito do empregador. Todavia, a forma como a rescisão se operou violou a esfera ética da pessoa, gerando direito à indenização a título de danos morais, justamente por ofender os valores mais íntimos do indivíduo, sobre os quais repousa a sua personalidade e se ergue a sua postura em sociedade. Assim, a coação imposta ao advogado para alterar o seu contrato de trabalho acarretou indiscutível dano moral.»

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Doc. 144.9060.0004.1200

107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Apresentação intempestiva de recurso. A responsabilidade profissional do advogado apenas existe quando comprovada sua culpa. A perda do prazo indica conduta negligente que gera o dever de indenizar. Danos materiais. A aplicação da teoria da perda de uma chance deve levar em conta chance séria e real, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura favorável. Situação que não se apresenta no presente feito. Insucesso no pleito majoritário municipal devido exclusivamente a votação insuficiente do apelante. Contratação posterior de novo advogado que obteve sucesso na cassação da condenação criminal não gera direito de reparar o dano pelo apelado, porquanto diz respeito a utilização de fundamentos jurídicos diversos. Atividade exercida pelo advogado é de meio e não de resultado. Recurso desprovido.

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Doc. 157.2142.4006.1600

108 - TJSC. Apelação cível. Instrumento de procuração. Prazo ofertado. Defeito não sanado. CPC/1973, art. 37. Não conhecimento.

«Tese - Se o advogado, por incúria, não junta o instrumento de procuração, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, mesmo após ter sido oportunizado o saneamento, assume o ônus de ver a ação, por ele representada, não conhecida. Se o advogado, por incúria, não junta o instrumento de procuração, diga-se, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, mesmo após ter sido oportunizado o saneamento judicialmente, assume o ônus de ver a ação, por ele representada, não co... ()

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Doc. 103.1674.7320.9800

109 - STJ. Transação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Ação de indenização. Atraso de vôo. Transação realizada em audiência, por preposto da companhia aérea. Não comparecimento do advogado. Ausência que não invalida o ato. Inexistência de ato privativo de advogado. Lei 8.906/94, art. 4º. Audiência. Prazo mínimo. Questão despicienda. CPC/1973, art. 241, I e 277.

«Salvo situações excepcionais, em que se identifique ter havido vício de vontade da parte, legalmente presumível ou concreto, é válida a transação realizada em audiência, no curso de ação indenizatória, ainda que ao ato não haja comparecido o advogado da empresa ré, e independentemente da discussão sobre a fluição integral ou não do prazo de dez dias para a realização da mesma, previsto no art. 277 c.c. 241, I, do CPC/1973.»

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Doc. 165.2483.1005.0700

110 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Instauração de processo disciplinar perante a Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Inconformismo do advogado. Alegação de ofensa à honra. Inocorrência. Ato que, na hipótese, não deve ser reputado ilícito. Direito exercido dentro do limites impostos pela boa-fé e pela finalidade do ato. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7556.3800

111 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... Quanto ao mérito, preconiza o , § 4º, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. Nesse campo, bifurca-se a responsabilidade do profissional liberal em «obrigação de meio» e «obrigação-fim» ou «obrigação de resultado». A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto d... ()

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Doc. 103.2110.5032.8900

112 - 1TACSP. Consumidor. Advogado. Desídia. Responsabilidade civil do profissional que não compareceu em audiência, resultando em condenação, bem como deixou de efetuar o preparo em apelação. Culpa contratual caracterizada. Acolhimento da ação indenizatória. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 163.9273.9021.3600

113 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Causídico contratado para promover ação de adoção. Utilização de documentos solicitados das partes em contrato de locação em favor do estagiário, figurando os autores como seus fiadores, além de contrair empréstimo em seu nome. Alegação de indução a erro. Ônus de prova dos autores, do qual não se desincumbiram. CPC/1973, art. 333, I. Dano material, todavia, caracterizado, ante a prova do valor desembolsado e a declaração de responsabilidade firmada pelo advogado. Dano moral inocorrente, tendo em vista o mero descumprimento contratual do profissional. Extinção do feito com relação ao estagiário, ante a ausência de indicação de fato apto a indicar qualquer responsabilidade, sendo a ação parcialmente procedente com relação ao advogado. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. 103.1674.7568.9100

114 - TRT2. Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 14, V e CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 32.

«Estando o inserido no Capítulo II daquele Código de Processo Civil, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade» e de «proceder com lealdade e boa-fé», não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente ... ()

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Doc. 112.2201.2000.7100

115 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. A questão em debate insere-se no contexto da responsabilidade profissional do advogado. O vínculo entre advogado e cliente tem nítida natureza contratual. Assim, o advogado «é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato (...). Mais severamente aplica-se ao mandatário judicial, em cujo zelo e dedicação o cliente confia seus direitos e interesses, e até sua liberda... ()

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Doc. 114.5730.1000.9200

116 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Vínculo empregatício com a parte. Ofensas irrogadas em juízo. Responsabilidade do causídico. Independência técnica e ética. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, e 32. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.

«1. O advogado, ainda que submetido à relação de emprego, deve agir de conformidade com a sua consciência profissional e dentro dos parâmetros técnicos e éticos que a regem. 2. Em decorrência, sua atuação em juízo, mesmo mantendo vínculo empregatício com a parte, será sempre relação de patrocínio, sem submissão ao poder diretivo do empregador, que não se responsabiliza por supostas ofensas irrogadas em juízo.»

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Doc. 11.3055.4000.1700

117 - TJRJ. Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.

«... Assim, o estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. Por outro lado, ainda que o mandatário contrarie as orientações do mandante, desde que não exceda os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratar e terá, contra este, ação de perdas e danos, conforme dispõe o Sendo assim, o mandante re... ()

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Doc. 196.3284.3000.1700

118 - STJ. Civil e processual civil. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização. Responsabilidade civil. Contratação de advogado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Danos morais e materiais afastados. Recurso especial. Provimento.

«I. Resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. O gasto com advogado da parte vencedora, em ação trabalhista, não induz por si só a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador vencido na demanda laboral. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.»

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Doc. 103.1674.7361.3200

119 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado. Imunidade profissional. Excesso. Expressões em petição. Ofensa magistrado. Caso concreto. As lições de Rafael Magalhães e Milton Campos. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.906/94, art. 2º, § 3º.

«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo.»

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Doc. 142.4813.9001.5100

120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Prestação jurisdicional completa. Responsabilidade civil. Matéria de fato. Juros de mora. Honorários de advogado.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado,... ()

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Doc. 103.1674.7512.3400

121 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Veracidade das informações e existência de dolo na conduta da empresa jornalística. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A revisão do entendimento do Tribunal «a quo» acerca da não veracidade das informações publicadas e da existência de dolo na conduta da empresa jornalística, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.»

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Doc. 210.7050.2120.5431

122 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de uma chance. Danos materiais. Majoração de indenização. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se pega provimento.

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Doc. 103.1674.7552.5800

123 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Contratação de advogado pelo empregado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Empregador vencido. Danos afastados. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 791.

«O gasto com advogado da parte vencedora, em ação trabalhista, não induz por si só a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador vencido na demanda laboral, de sorte que incabível o ressarcimento pelos honorários pagos pelo empregado ao patrono que contratou na demanda reclamatória.»

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Doc. 125.1221.5000.5700

124 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC/1973, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.

«I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados, afastan... ()

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Doc. 145.2155.2009.7700

125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inércia de advogado em promover, em tempo hábil, demanda trabalhista. Perda do direito de ação, pela prescrição. Quebra do dever de prudência e diligência. Desídia caracterizada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.5244.7011.1700

126 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Profissional liberal. Advogado. Contratação. Conduta desidiosa. Dano causado à cliente. Ajuizamento de ação. Perda de prazo. Prescrição. CDC. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Cc-186. Apelação cível. Responsabilidade civil do advogado. Ação de cobrança securitária. Invalidez permanente. Não ajuizamento da demanda. Prazo prescricional implementado. Perda de uma chance. Parcial procedência mantida.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o , § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. 2. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. 3. No caso dos autos, o autor possuía seguro de vida, contratado pela empresa na qual trabalhava, Perdig... ()

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Doc. 140.8133.0008.9000

127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Imperícia do patrono contratado pelo autor. Responsabilidade do causídico pelos danos decorrentes do desfecho desfavorável ao autor da ação, quando, no seu manejo, não obrou com o zelo profissional mínimo esperado na propositura da demanda. Desídia configurada que implicou na perda de uma chance. Responsabilidade do advogado reconhecida. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 104.8101.0000.1900

128 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público que, no exercício de sua função, insulta advogado com palavras de baixo calão. Responsabilidade objetiva do estado. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Incidente que restou demonstrado e que causou dor íntima. Valor fixado em quantia abaixo do razoável, que deve, por isso, ser majorado. Correção monetária a partir desta data, conforme verbete 23 da Súmula deste Tribunal.»

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Doc. 809.9563.1036.1274

129 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO EXPRESSO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RATIFICAÇÃO DO PEDIDO PELO CLIENTE OU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO DEPOSITADO EM JUÍZO - AVISO CGJ 486/2021 - INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS - MANDADO DE PAGAMENTO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM NOME DO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.2142.4004.8300

130 - TJSC. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil médica. Cirurgia de histerectomia total. Parada cardiorrespiratória após aplicação de anestesia que levou a paciente a óbito. Responsabilidade de meio. Aplicação de anestesia menos adequada ao caso concreto. Sinistro agravado pela saída do anestesista da sala de cirurgia logo após a aplicação do anestésico. Negligencia e imperícia evidenciados. Dever de indenizar. Pensão mensal devida. Fortes indícios somados a presunção de dependência econômica da autora. Pessoa muito idosa que residia com a filha (vítima). Dano moral. Quantificação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor arbitrado em sentença. Juros moratórios. Ilícito civil causador de dano moral. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. Recurso da seguradora litisdenunciada. Pedido de abatimento dos valores referentes à franquia. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do instituto de resseguros do Brasil.

«Tese - A ausência do anestesiologista na sala de cirurgia após a aplicação de anestesia em seu paciente configura omissão negligente. I - Age com imperícia o médico anestesista que ao aplicar anestesia «peridural» atinge área designada a outro tipo de procedimento, configurando o que a literatura médica chama de «raqui total», fazendo com que a filha da autora viesse a sofrer parada cardiorrespiratória e o consequente óbito sucessivo. A ausência do réu da sala de cirurgi... ()

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Doc. 440.3941.0751.7639

131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PATRONO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jonathan Nasch Lopes contra decisão que determinou a regularização da procuração e comprovação da hipossuficiência financeira, bem como aplicou multa de 10% sobre o valor da causa ao advogado do agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça. O recorrente alega (i) validade da procuração assinada digitalmente; (ii) comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (iii) impossibilidade de imposição de... ()

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Doc. 172.4554.4002.6000

132 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Expressões utilizadas por advogado em contestação. Imunidade. Excesso não verificado. Danos morais inexistentes. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a imunidade do advogado é relativa, não albergando os excessos desnecessários ao exercício de seus funções. 2. In casu, porém, as expressões utilizadas pelo agravado em juízo estão inseridas no contexto de regular exercício das suas prerrogativas e de defesa dos interesses do seu cliente, não destoando os termos empregados daqueles utilizados na praxe jurídica corrente, inexistindo, assim, clara ofe... ()

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Doc. 176.5434.5001.1600

133 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Danos morais. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. In casu, a alta hospitalar ocorreu em 21/11/2016, mas somente em 12/12/2016, isto é, 21 dias após o fim da internação médica, o ora peticionário requereu a devolução do prazo recu... ()

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Doc. 142.3903.1004.8600

134 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional completa. Responsabilidade civil. Morte de filho. Dependência econômica. Matéria de fato. Honorários de advogado. Razoabilidade. Valor total da condenação.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no prese... ()

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Doc. 147.9762.6009.4300

135 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória procedente. Verba advocatícia fixada em 12% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Conformidade com os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso desprovido.

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Doc. 137.1401.3001.9200

136 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atividade de advogado. Impróprio gerenciamento de crédito de constituinte. Retenção indevida. Violação a princípios de boa-fé. Constrangimento, legitimando a imposição de disciplina por dano moral. Indenização devida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 104.0694.6000.3000

137 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desistência da ação pelo advogado. Autor não informado. Alegação de que a demanda não prosperaria. Obrigação de meio. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«De toda a documentação acostada aos autos depreende-se que o autor, de fato, acreditou que sua ação seria proposta. Ocorre que o réu não intentou a reclamação trabalhista, acreditando, conforme afirmado na contestação, que se tratava de uma ação temerária, que certamente não prosperaria, uma vez que o autor sequer havia terminado o período de experiência no emprego. Ora, a obrigação contraída através da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios era um... ()

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Doc. 136.4163.3000.4600

138 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Instrução do feito. Responsabilidade do agravante. Agravo não provido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «O fato de o agravante ser beneficiário da justiça gratuita não o exonera da responsabilidade de zelar pela correta formação do instrumento no momento de sua interposição» (AgRg no Ag 1.171.225/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/2/10) . 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.4212.2018.4900

139 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Seguro obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Diferença de indenização. Ação procedente. Sentença que fixou os honorários no mínimo legal (10%). Demanda que justificava a sua elevação. Pedido que foi contestado e a interposição de recurso de apelação pela ré exigiu trabalho maior do advogado dos autores. Razoabilidade da fixação dos honorários em 15%. Recurso adesivo provido, apenas, para majorar os honorários advocatícios

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Doc. 145.3720.6017.2700

140 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 210.7131.4924.3681

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão. Inexistência. Advogado. Atuação em juízo. Culpa. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação da desídia do advogado, o que enseja a reparação dos danos materiais suportados pela agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 628.5020.0783.9190

142 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CORRÉ QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. REVELIA CARACTERIZADA.

Apesar de intimada, a corré Cláudia permaneceu inerte, sem constituir advogado após a renúncia ao mandato, de forma que se impõe a decretação de sua revelia. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE. Na hipótese, não constituiu cerceamento de defesa o indeferimento de intimação do perito judicial, porque des... ()

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Doc. 103.1674.7253.9600

143 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensas dirigidas ao autor através de palavras insertas na defesa. Verba não devida. Imunidade profissional reconhecida. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Palavras classificadas de ofensivas à honra do autor, insertas na defesa à ação por este proposta. Ação julgada procedente. Prevalência, porém, da imunidade de que goza o Advogado, «ex vi» , § 2º. Atuação dos Causídicos, ademais, que não exorbitou os limites próprios da demanda.»

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Doc. 600.0803.9623.3270

144 - TJSP. AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE QUE O ADVOGADO DA EXEQUENTE RECOLHA TAXA JUDICIÁRIA. PLEITO DE DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DA LEI PAULISTA 11.608, DE 2003.

Não se encontram presentes os requisitos elencados no art. 5º da Lei estadual de São Paulo 11.608/2003 para o diferimento no pagamento das custas processuais. Não provimento do recurso

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Doc. 144.9644.5001.4900

145 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Mandato. Advogado. Sucessão de equívocos processuais demonstrada. Obrigação de meio não cumprida. Perda do imóvel em que o autor residia com sua família. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3002.6800

146 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Responsabilidade civil. Construção. Defeito. Danos morais e materiais. Sucumbência recíproca. Afastamento. Aplicação da Súmula 326/STJ. Verba honorária adequada. Agravo retido não conhecido e recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

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Doc. 145.3720.6010.8600

147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais ofensas verbais pronunciadas por advogado contra a autora. Excesso de mandato. Atos não ratificados. Demanda proposta contra o mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0007.3600

148 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Imperícia do patrono contratado pelo autor. Responsabilidade do causídico pelos danos decorrentes do desfecho desfavorável ao autor da ação, quando, no seu manejo, não obrou com o zelo profissional mínimo esperado na propositura da demanda. Desídia configurada que implicou na perda de uma chance. Responsabilidade do advogado reconhecida. Dano material e moral evidenciados. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0431.1001.1500

149 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Sucumbência em demanda trabalhista. Responsabilidade do advogado. Questão relevante não examinada pelo tribunal a quo. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Agravo provido. Recurso especial provido.

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Doc. 108.3914.1000.1000

150 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado impedido de exercer seu munus, assistente seu cliente e também neto. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Indenizatória. 2. Dano moral. 3. Pleito deduzindo por advogado, septuagenário, que foi impedido de exercer seu munus, assistindo seu cliente, também seu neto, paro o qual, além de profissional, constitui-se em seu ícone. 4. Desagravo público deferido pela OAB. 5. Manifesto abalo psicológico, que ainda o acompanha. 6. Verba indenizatória fixada em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado o caráter punitivo-pedagógico. 7. Recurso provido.»

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