Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 361.5108.2374.5499

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA EMBARGADA. MANUTENÇÃO.

Estabelece o que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirme com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito a exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Nos embargos monitórios, cabe ao embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. Embora as notas fiscais tenham sido emitidas pela ré, constando a apelante como transportadora, ... ()

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Doc. 783.2187.7942.3803

152 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS -

Perícia realizada no âmbito do inquérito policial, que concluiu pela falsidade do documento, objeto da ação, por inserção de informação. - Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, a luz do , I. Embargos monitórios julgados procedentes e ação monitória julgada improcedente. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 212.5255.4193.3964

153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que o contrato apresentado como base para a cobrança de honorários advocatícios não possui liquidez, dada a revogação do mandato antes da conclusão integral dos serviços. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando a adequação da via eleita e a liquidez do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 408.6831.1056.4647

154 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial. 1 - CASO EM EXAME. Apelação da parte ré. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito. Autor que informa o extravio do contrato. Extratos de movimentação da conta e demonstrativos dos débitos, que não são suficientes para embasar a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Apelação em que a recorrente pugna pelo acolhimento de preliminar de falta de interesse de agir, alegando que meros extratos de movimentação da conta bancária não são suficientes como prova escrita sem eficácia de título executivo hábil a lastrear a ação monitória. III - RAZÕES DE DECIDIR. A prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve, além de transparecer a probabilidade de existência da dívida, também demonstrar a origem de tal débito consubstanciado na relação jurídica obrigacional subjacente. Decorre, daí, que os meros extratos, desacompanhados do contrato não são provas aptas para o manejo do procedimento monitório, haja vista que o contrato é requisito essencial a comprovar o direito constitutivo do autor. Preliminar acolhida. Processo extinção sem resolução de mérito, com fundamento no, IV, CPC, art. 485. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados. CPC, art. 700; TJSP - Apelação Cível 1002965-89.2017.8.26.0081; Relator (a): Hélio Nogueira; TJSP; Apelação Cível 1048234-86.2016.8.26.0114; Relator (a): Achile Alesina; TJSP; Apelação Cível 1001082-09.2016.8.26.0416.

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Doc. 184.2595.2004.5500

155 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem ou não suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, ... ()

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Doc. 459.4861.5625.7409

156 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAMBIO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 324.4787.6208.1211

157 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviço «Sem Parar» de pagamento de pedágios e estacionamentos - Inadimplemento da contratante - Ação monitória - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Preenchimentos dos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória - Contratação e prestação dos serviços não impugnadas - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 386.3923.1205.8810

158 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Prestação de serviços hospitalares - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré-embargante - Controvérsia relativa à cobrança em duplicidade - Nota Fiscal e fatura que comprovam o desconto de valor pago - Documentos suficientes para a constituição do título hábil à propositura de ação monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 644.4295.8020.1899

159 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação Monitória. Cobrança de notas fiscais referentes aos serviços de implantação e operação da central de atendimento 1746 da PCRJ. Sentença de acolhimento dos embargos monitórios, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito. Recurso. Desprovimento. De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial não revelam uma dívida líquida e certa, resta afastada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória. Na ação monitória, compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam os documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Documentos nos autos que não são suficientes a demonstrar as alegações da parte autora. Precedente citado: 0307945-98.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 20/10/2020 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso.

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Doc. 519.2782.3851.3636

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO.

Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos para obter êxito em sua pretensão. (DESA. MÔNICA LIBÂNIO) VV EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO IMPUGNADO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem... ()

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Doc. 506.4930.8187.4412

161 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação monitória - Sentença de conversão do mandado monitório em título executivo judicial - Apelo do credor - Termo inicial de incidência de juros de mora - Tutela provisória de redução do valor de mensalidades escolares obtida em autos de ação revisional revogada parcialmente, cuja extensão da revogação contempla a integralidade das quantias exigidas nesta ação monitória - Retorno das partes ao estado anterior - Responsabilidade da parte beneficiári... ()

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Doc. 288.3823.3563.1973

162 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do Contrato de prestação de serviços corroborado pelo instrumento de confissão de dívida. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Ausên... ()

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Doc. 173.9589.7292.8217

163 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -

Levantada, em embargos monitórios, a discussão da origem do crédito objeto dos cheques que instruem a ação monitória, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Não tendo o embargante demonstrado a prática de agiotagem pelo credor, é incabível a inversão do ônus da prova para que este comprove a regularidade do negócio jurídico. - Constando da inicial planilha atualizada do débito estampado no título, com a inclusão de correção monetária e de juros de mora, tais c... ()

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Doc. 179.3904.7100.3442

164 - TJSP. Ação monitória. Cheque. Nulidade da citação por edital inexistente. Ré que se encontra em local incerto. Dívida escolar comprovada. Não restituição do cheque ao devedor. Verossimilhança das alegações da autora quanto à alegada inadimplência. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial mantida. Apelo da ré da ação monitória improvido

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Doc. 434.5729.8643.2893

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória movida em face de pessoa incapaz, interditada. O réu alega incapacidade e nulidades processuais, incluindo a necessidade de intervenção do Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da ação monitória proposta contra um devedor incapaz, considerando a incapacidade do réu. III. Razões de Decidir 3. A ação mon... ()

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Doc. 145.4863.9015.1100

166 - TJSP. Competência. Conflito. 4ª Câmara de Direito Privado e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação monitoria. Faturas decorrentes da prestação de serviços médico hospitalares. Matéria que se insere na competência das Seções de Direito Privado da 11ª a 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça. Artigo 1º da Resolução 281/06 cumulado com artigo 2º, inciso III, alínea «d», da Resolução 194/04. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde considerada irrelevante. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência recursal da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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Doc. 140.8133.0014.4900

167 - TJSP. Apelação. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação de execução. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Hipótese em que não se passaram mais de cinco anos entre a data da emissão das cártulas e a data da distribuição da ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido. CPC/1973, art. 1.102-A.

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Doc. 198.1043.6000.9200

168 - STJ. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrato de penhora online e outros documentos. Prova escrita que, na hipótese, não é hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. 2 - Ação ajuizada em 21/10/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se o extrato de penhora online e os documentos que instruíram a inicial são suficientes para configurar a prova escrita hábil ao ajuizamento de ação ... ()

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Doc. 974.7759.0709.2860

169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Governador Valadares contra sentença que, nos autos de ação monitória julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial, com atualização monetária e juros. O recorrente alega pagamento integral da dívida antes do trânsito em julgado e busca reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pagamento parcial do débito pelo Município de Governador Valadares, posterior... ()

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Doc. 738.8558.5716.0942

170 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA.

Impugnação à justiça gratuita concedida à autora que não comporta acolhimento. Asserção de ilegitimidade de parte afastada. Documentos apresentados - notas fiscais, mensagens eletrônicas, e-mails trocados entre as partes e notificação - que permitem o ajuizamento da ação monitória. Relação contratual incontroversa. Embargos monitórios que devem ser acolhidos em parte, apenas para afastar a incidência da multa de um por cento (1%) sobre o cálculo, bem como determinar a incidên... ()

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Doc. 431.1354.8330.9439

171 - TJSP. Ação monitória. Confissão de dívida prescrita com relação a pessoas físicas. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de ação execução de título extrajudicial de devedores reconhecidos em ação monitória. O título executivo formado em ação monitória deve ser executado nos próprios autos da monitória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 621.2641.4432.6385

172 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do , § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a revelia implica o reconhecimento do pedido e se os documentos apresentados são suficientes para constituir título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A re... ()

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Doc. 323.0701.5052.3644

173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO -

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Doc. 138.6033.0002.4700

174 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença prolatada em ação monitória não embargada. Embargos do devedor. Cognição sumária. Matéria defensiva adstrita ao disposto na anterior redação do CPC/1973, art. 741(atual 475-L do CPC/1973).

«1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação monitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes. 2. O título executivo advindo do procedimento monitório tem natureza judicial, abrindo-se oportunidade aos executados de oporem embargos à execução de cognição sumária, na forma do (hoje art. 475-L). 3. Não apresentados anteriormente embargos monitórios, não poderão os executados ressuscitar, em sede de embargos do devedor, ... ()

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Doc. 144.9131.4004.7600

175 - TJSP. Prazo. Exceção de incompetência. Ação monitória. Acolhida exceção de incompetência, o reinicio do prazo para apresentar embargos monitórios flui a partir da intimação da chegada dos autos ao Juízo competente, e não da intimação da decisão que acolheu a exceção. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recebimento dos embargos opostos à ação monitória. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 106.8612.8000.3500

176 - TJSP. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Perda da força executiva não retira os atributos do título. Ordem de pagamento à vista. Prova escrita. Conceito. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«... 2. Em primeiro lugar, o procedimento monitório inicial, como ensina José Rogério Cruz e Tucci (cf. "Ação Monitória", 1ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 38), é de cognição sumária. Os artigos 1.102-A e 1.102-B somente exigem prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita é documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado (Apelaçã... ()

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Doc. 241.5346.3401.0967

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de 20% do benefício previdenciário do executado-agravante. Penhora de benefício previdenciário. Incidência da regra do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade dos proventos do devedor. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções previstas no §2º, do referido dispositivo. Decisão reformada nessa parte. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Manutenção. Excesso de execução. Matéria típica de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Resultado. Agravo parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7451.5200

178 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro. (...) Verifica-se, assim, que é a natureza da obrigação que determina ou autoriza a alternatividade do pedido e não o procedimento. Já o àquele que entender possuir prova escrita de crédito em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel, a faculdade de ingressar com a ação monitória. Por certo que, se ... ()

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Doc. 215.9425.9061.8163

179 - TJSP. CAMBIAL -

Ação monitória - Cheques prescritos - Discussão da «causa debendi» - Cabimento - Alegação de que os cheques foram pagos sem a devolução das cártulas e que elas foram rasuradas para permitir o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo prescricional - A rasura na data de emissão dos títulos é evidente e pode ser percebida ictu oculi - Autor insistiu na validade da cobrança, com fundamento nas características do título, mas não desconstituiu as alegações réu - Cheques ra... ()

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Doc. 103.1674.7237.7400

180 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam». CPC/1973, art. 1.102-A.

«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.»

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Doc. 103.1674.7278.9100

181 - 2TACSP. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Ação monitória. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C, § 1º.

«Nas circunstâncias, portanto, havendo possibilidade de questionamentos, foi razoável a opção pela ação monitória, que em nada prejudica o devedor, mas até lhe é favorável, seja pela abertura de maior campo de defesa, seja pela possibilidade de isenção dos encargos do processo, na hipótese do , § 1º.»

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Doc. 421.2920.8369.0208

182 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência da ação monitória e procedência dos embargos monitórios. Insurgência da autora. Não cabimento. Pretensão da autora de receber valores decorrentes de contrato de compra e venda para aquisição de um lote em Itanhaém - SP, o qual foi firmado entre as partes e terceiros e, nele, não consta a obrigação de cada uma das partes de forma separada. O contrato vincula as partes perante os terceiros vendedores, contudo, não traz as obrigações entre os compradores... ()

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Doc. 152.2294.0003.1200

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Comprovação do negócio jurídico. Cópia do contrato. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que a cópia do contrato e a comprovação de efetiva contraprestação, cuja autenticidade não é questionada, são hábeis à instrução da ação monitória. 2.Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, afirmou estarem presentes os requisitos para a propositura da ação monitória, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 817.6214.7480.4202

184 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do Contrato de locação redigido pela apelada e mensagens eletrônicas (e-mails). Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de títul... ()

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Doc. 983.4981.7339.9387

185 - TJSP. Ação monitória - contrato de abertura de crédito - alegado inadimplemento - ação monitória julgada procedente - ausência de conduta desidiosa do exequente - prescrição intercorrente não configurada - ação monitória ficou suspensa por certo período, por determinação do Juízo, em razão da reconhecida prejudicialidade com a ação declaratória - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 439.0810.6499.7467

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Magistrado que rejeitara os embargos monitórios apresentados pelos agravantes, à vista do estágio em que se encontra o processo, em fase de cumprimento de sentença. Petição protocolada, dentro do prazo legal, como embargos à ação monitória, em resposta à decisão que determinara a inclusão dos sócios da executada originária, extinta aos 26/04/23, para responderem à presente execução, insurgindo-se os executados contra a pre... ()

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Doc. 596.4560.7072.4412

187 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONFIRMAÇÃO DA DÍVIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pela Organização Social VIVA RIO em ação monitória proposta por empresa que lhe forneceu insumos hospitalares, com base em notas fiscais que não foram pagas. 2. Opostos os embargos monitórios, a ré não negou a dívida nem acusou eventual excesso, limitando-se a imputar o não pagamento ao atraso nos repasses devidos pelo Município do Rio de Janeiro por conta de contrato de gestão firmado entre eles.... ()

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Doc. 147.5943.3009.6800

188 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à execução em ação monitoria voltada à satisfação de crédito materializado em cheques desprovidos de força executiva. Desnecessidade, para a fixação da competência, de se perquirir acerca da natureza do negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea b, da Resolução 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil [competência], inciso XIII do Provimento 63/04 do TJSP). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 443.6551.8926.7222

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- EMPRESA INDIVIDUAL DEVEDORA - SÓCIO RESPONDE- DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ação monitória - Empresário individual - Busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem - Possibilidade de busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONVERSÃO EM TÍTULO JUDI... ()

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Doc. 138.2970.2002.1400

190 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à ação monitoria. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de abertura de linha de crédito para aquisição de mercadorias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Estando o acórdão recorrido em harmo... ()

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Doc. 859.8255.6045.7087

191 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA.

Relação contratual incontroversa. Documentos apresentados que permitem o ajuizamento da ação monitória. Chamamento ao processo que não se admite, ante a inexistência das situações previstas no Improcedência dos embargos monitórios que se impõe, constituindo-se o título executivo no valor informado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7563.4900

192 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de honorários, contendo o percentual e a forma de incidência, é hábil para instruir a ação monitória.»

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Doc. 184.2666.9078.9649

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE -

"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.» - Reconhece-se a legitimidade ativa do portador de cheque prescrito para o ajuizamento de ação monitória, mormente tratar-se de cheque nominal. - O direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, devendo se ater à demonstração de fato útil e necessário ao julgamento a lide (). - A ação monit... ()

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Doc. 147.9762.6011.1100

194 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Monitoria. Pedido para expedição da certidão prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 615-A acrescido pela Lei 11382/06. Propositura da ação antes do advento da mencionada lei. Possibilidade, todavia, do pedido de expedição da referida certidão junto ao Juiz da causa. Necessidade, entretanto, da exequente providenciar a averbação da certidão junto aos respectivos registros e posteriormente comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Inviabilidade da extensão do benefício da justiça gratuita concedida no processo aos atos extrajudiciais. Isenção que alcança apenas as taxas judiciárias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.2190.1864.1554

195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idô... ()

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Doc. 157.2142.4006.4600

196 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal da ação. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Vencimento do cheque. Ordem de pagamento à vista. Surgimento da pretensão (CCB/2002, art. 189). Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e provido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - A prescrição quinquenal para ação monitória fundada em cheque sem executividade começa a contar da data em que a cártula foi emitida. Assim, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade, é o de cinco anos previsto no , § 5º, I - CÓDIGO CIVIL/2002 ... ()

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Doc. 179.6833.9759.7079

197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL, VÍCIO CONTRATUAL E EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu-reconvinte contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, julgando procedente o pedido monitório para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 57.141,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como improcedentes os pedidos da reconvenção, fixando honorários advocatícios e custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 103.1674.7452.4800

198 - STJ. Ação monitória. Contrato de assessoria financeira. Embargos. Procedimento ordinário. Ampla defesa e contraditório. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, com a instrução do feito, através do procedimento ordinário, nos termos do § 2º do Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.»

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Doc. 275.3650.2024.1887

199 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Cheque que perdeu a eficácia executiva, mas pode embasar a ação monitória, com fulcro no - Súmula 299/STJ - Desnecessidade de declinação, pela autora, da causa subjacente - Considerando que o autor dispunha dos cheques, não precisava declinar o negócio subjacente, pois a prescrição destes títulos acarreta a perda da sua eficácia executiva, mas as cártulas representam confissão de dívida, suficiente para embasar a ação monitória - «Em ação mo... ()

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Doc. 351.7333.7935.2990

200 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a ação. Condenação do réu. Insurgência. Descabimento. Provas documentais suficientes para o julgamento do feito. Ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito. Ausência de prova de pagamento. Faturas que demonstram o débito cobrado. Relação jurídica comprovada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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