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401 - TAMG. Ação monitória. Correção monetária a partir do ajuizamento. Juros a partir da citação. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Na monitória, por não ser execução, a correção monetária se conta a partir do ajuizamento da inicial, e os juros legais, a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ACEITE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Sentença julgou procedente a ação monitória, convertendo documento em título executivo judicial, com correção monetária e juros de mora. Ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários. Ré apelou, alegando ausência de aceite e insuficiência de nota fiscal para comprovar entrega de mercadorias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de aceite e a emissão de nota fiscal são suficientes para comprovar a entrega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJRJ. Ação monitória. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Cambial. Cheque prescrito. Monitória. Prazo de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/16, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, art. 1.102-A.
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404 - TJSP. Ação MONITÓRIA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida. APELO DO DEMANDANTE. Pretensão exclusiva de alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Prévia ação revisional que suspendeu parte das cobranças. Cobranças realizadas em valor reduzido após a julgamento da referida ação. Diferenças ora cobradas na presente ação monitória. Diante da cobrança a menor, de rigor que a correção e os juros sejam contados desde a citação, nos termos consignados pelo juízo a quo. Recurso desprovido
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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. O apelante, instituição financeira, ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento de R$ 176.287,10, decorrentes de empréstimos supostamente concedidos à apelada. O processo foi extinto por ausência de documentos que comprovassem a disponibilização do crédito em conta da par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cabimento. Cheque. Prova escrita. Título executivo. Ineficácia. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Documento hábil à propositura da ação.
«O cheque prescrito e que circulou por endosso é documento hábil para a propositura da ação monitória -CPC/1973, art. 1.102-A- . Até porque o cheque pagável a determinada pessoa é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17. Circunstância que não obsta, no caso de eventual argüição defensiva, a discussão quanto à integridade da dívida envolvendo o emitente e o possuidor da cártula. Descabido, contudo, a rejeição liminar da ação monitória. RECURSO PROVIDO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Aplicação dos artigos 206, § 5º, I, cumulado com 2028 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não caracterizado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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408 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque nominal. Cessão de crédito. Necessidade de prova da cessão. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Em se tratando de cheque nominal, para que o portador esteja legitimado a propor ação monitória destinada ao recebimento da quantia representada naquele, é indispensável que faça a prova de que é o cessionário do crédito nele expresso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi». Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - A
documentação apresentada pela parte autora embargada não satisfaz os requisitos da ação monitória, sendo insuficientes para aferir a probabilidade do direito alegado - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Endossante. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A simples alegação de que o réu endossou cheque que não foi pago, não viabiliza a ação monitória. É essencial que seja informado a origem do débito cujo pagamento se pretende. A prescrição é da pretensão de cobrar o cheque e não, apenas, do direito à execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECONVENÇÃO - ANULAÇÃO DE CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA -PREJUDICIALIDADE EXTERNA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.
Há prejudicialidade externa entre a ação anulatória de negócio jurídico, especificamente quanto ao pedido reconvencional de anulação do cheque dado em garantia do contrato com a ação monitória fundamentada no mesmo título de crédito, tendo em vista que a prova pretendida e deferida no procedimento monitório, visando comprovar a ausência de boa-fé do terceiro portador do título, poderá ensejar a excepcional nulidade ou não do cheque, revelando-se necessário o julgamento conjun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES AO MUNICÍPIO. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. DEVER DE PAGAR. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Monitória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o ente municipal ao pagamento da quantia de R$ 2.142,00, corrigida pela SELIC e acrescida de juros de mora conforme a caderneta de poupança. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em verificar: (i) se há prova escrita suficiente para fundamentar a ação monitória; (ii) se a ausência de empenho pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A
propositura da ação monitória requer a existência de prova escrita que, a despeito de não possuir eficácia de título executivo, apresenta-se revestida dos elementos necessários à comprovação do direito do credor. II - Diante da ausência da prova escrita revestida dos requisitos hábeis a demonstrar o direito do credor ao recebimento do valor indicado na inicial, incumbia-lhe o ajuizamento de ação de cobrança e não ação monitória, sendo patente a inadequação da via processua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO. I.
Caso em exame. 1. Ação monitória embasada em contrato de prestação de serviços educacionais visando a constituição de título executivo judicial, cujos embargos monitórios foram rejeitados. 2. Insurgência do autor visando a alteração do marco inicial dos juros e correção monetária. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial dos juros moratórios e correção monetária na hipótese em exame. III. Razões de Decidir. 4. Correç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Cheques - Pedido monitório julgado procedente - Recurso da parte autora apenas quanto a data de incidência da correção monetária e juros de mora - Incidência desde a data de vencimento do débito, ou seja, de apresentação da cártula - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO HÁBIL. AUTENTICIDADE CONFERIDA PELO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. 1. A controvérsia dos autos limita-se a extinção da ação monitória sob o fundamento de ausência de juntada do título assinado. 2. Ao credor é facultado utilizar-se da ação monitória, com base em prova escrita do débito, ou seja, documento sem força de título executivo, mediante o qual se possa aferir a existência da relação jurídica entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA CONTRATUAL. MENSALIDADES DEVIDAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PARCIALMENTE DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA MENSALIDADE. - A
ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). - O contrato de prestação de serviços, acompanhado do histórico da dívida, constitui documento válido para instrução do procedimento monitório. - Havendo oposição ao débito, incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (CPC, art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. 2 - Modifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Extinção sem análise do mérito ao fundamento de ausência de pressuposto processual por inadequação da via eleita. Descabimento. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial apto ao ajuizamento de ação executiva (Lei 10.931/2004, art. 26). Opção pelo processo de conhecimento. Possibilidade, desde que não cause prejuízo à defesa do devedor, como é o caso. Precedentes do Colendo STJ. Inteligência do CPC, art. 785. Extinção afastada. Aplicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. CPC, art. 700. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Caso em Exame 1. Ação monitória visando o pagamento de comissões devidas por contrato verbal de representação comercial. Alegação de inadimplência e redução unilateral de comissões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do procedimento monitório para cobrança de comissões baseadas em contrato verbal e notas fiscais emitidas unilateralmente. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada pelo autor é unilateral e de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A VENDA DE PRODUTOS PARA A PESSOA JURÍDICA TITULARIZADA PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS, POR NÃO TEREM SIDO ASSINADAS PELA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA, NÃO CONSTITUEM PROVA ESCRITA DO DIREITO DE CRÉDITO ALEGADO. NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA A APELANTE, TANTO A VENDA DOS PRODUTOS QUANTO A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL ESTÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, POIS NA CERTIDÃO DO OJA CONSTA INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA FOI INTIMADA NA PESSOA DA SRA. LÍDIA CRISTINA MAX MACHADO, BEM COMO QUE ELA AFIRMOU QUE A PESSOA JURÍDICA DILIGENCIADA TEM COMO SÓCIA ADMINISTRADORA A SUA MÃE (DIRCE DE MELLO MAX). ASSIM, SE CONSIDERARMOS O TEOR DA CERTIDÃO, PRESUME-SE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS EMBASADORES DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA TÊM VALIDADE, POIS FOI APOSTA POR PESSOA AUTORIZADA A TRATAR EM NOME DA EMPRESA, ATÉ PORQUE, COMO MENCIONADO, FOI QUEM TAMBÉM RECEBEU A CITAÇÃO E QUE EFETIVAMENTE TRATA DOS ASSUNTOS DA PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE A NOTA PROMISSÓRIA PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS DO DECRETO 57.663/66. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO - AÇÃO MONITÓRIA - QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A VENDA DE PRODUTOS PARA A PESSOA JURÍDICA TITULARIZADA PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS, POR NÃO TEREM SIDO ASSINADAS PELA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA, NÃO CONSTITUEM PROVA ESCRITA DO DIREITO DE CRÉDITO ALEGADO. NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA A APELANTE, TANTO A VENDA DOS PRODUTOS QUANTO A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL ESTÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, POIS NA CERTIDÃO DO OJA CONSTA INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA FOI INTIMADA NA PESSOA DA SRA. LÍDIA CRISTINA MAX MACHADO, BEM COMO QUE ELA AFIRMOU QUE A PESSOA JURÍDICA DILIGENCIADA TEM COMO SÓCIA ADMINISTRADORA A SUA MÃE (DIRCE DE MELLO MAX). ASSIM, SE CONSIDERARMOS O TEOR DA CERTIDÃO, PRESUME-SE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS EMBASADORES DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA TÊM VALIDADE, POIS FOI APOSTA POR PESSOA AUTORIZADA A TRATAR EM NOME DA EMPRESA, ATÉ PORQUE, COMO MENCIONADO, FOI QUEM TAMBÉM RECEBEU A CITAÇÃO E QUE EFETIVAMENTE TRATA DOS ASSUNTOS DA PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE A NOTA PROMISSÓRIA PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS DO DECRETO 57.663/66. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO - AÇÃO MONITÓRIA - QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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426 - STJ. Competência. Ação monitória. Instrução com sentença proferida em ação declaratória de fixação de haveres combinado com cobrança. Transformação em ação de execução de sentença. Inadmissibilidade. Julgamento tal como proposta. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 1.102-A.
«O juiz deve decidir a causa tal como ajuizada a ação; não pode desfigurar uma ação proposta como monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. (...) Salvo melhor juízo, a competência para processar a ação monitória e julgar os correspondentes embargos é do MM. Juízo da 36ª Vara Cível de São Paulo, SP. Se ela faz as vezes de uma execução de sentença, disso deve ser extraído o efeito próprio, v.g. a extinção do processo. Não pode o juiz desfigurar a aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O disposto no aludido artigo, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Se os elementos probatórios produzidos nos autos se mostram hábeis a demonstrar a liquidez e certeza d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - CHEQUE SUSTADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO -
Instruída a inicial da ação monitória com cheque prescrito e sustado, do qual se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade do crédito afirmado pelo autor, cabe ao réu o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor daquele. - A existência de vícios ocultos no veículo adquirido pela devedora/embargante contemporâneos à tradição do bem, devidamente demonstrados nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FULCRO NOS arts. 924, V E 925 DO CPC. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTINTIVA DESASSOCIADA DOS DISPOSITOS LEGAIS INVOCADOS, EIS QUE O MAGISTRADO APONTA A INÉRCIA DO EXEQUENTE COMO CASUSA DA EXTINÇÃO DECRETADA. A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO BASTANDO QUE SOMENTE O CAUSÍDICO TENHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS QUE A PARTE AUTORA, NO CASO A PESSOA JURÍDICA, POSSA TER O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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430 - STJ. Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Servidor público. Reconhecimento de dívida. Adequação da via eleita.
1 - «O STJ, antes mesmo da vigência do CPC/2015, já possuía entendimento consolidado no sentido da possibilidade de manejo de ação monitória contra a Fazenda Pública. Nesse aspecto é o teor da Súmula 339: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.» ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.11.2020.) 2 - Não estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, afigura-se escorreito o provimento do recurso. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Apelação. Cheque. Ação monitória. Embora prescrita a pretensão executiva, admite-se a propositura de ação monitória de cheque prescrito, considerando o lapso prescricional de cinco anos, computado do dia seguinte a data da emissão (Súmula 299/STJ e Súmula 503/STJ). É irrelevante a falta de apresentação da cártula na instituição sacada para a propositura da ação monitória, exigindo a lei apenas a apresentação de prova escrita do débito que não tenha força executiva (CPC, art. 700, I). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC.
A inexistência ou irregularidade de endosso em cheque emitido em favor de terceiro impede a sua cobrança pelo seu portador, por meio de ação monitória. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. -
Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. - Os extratos bancários e a planilha de evolução do débito constituem prova hábil a instruir a ação monitória, porquanto suficientes para demonstrar a contratação. - Logrando êxito em comprovar a exigibilidade do título de crédito, a procedência dos pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. A documentação necessária para a admissibilidade tem que ser idônea. Apta à formação do juízo de probabilidade acerca do direito afirmado, a partir do prudente exame do magistrado.
«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO REFERENTE A LIMITE DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DO CONTRATO ESPECÍFICO DE REQUISIÇÃO DO CRÉDITO - MERA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E ADESÃO AO LIMITE DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA - PROVA HÁBIL DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA. 1)
Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, «para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29.02.2016). 2) O STJ entende, ainda, que «a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Citação. Edital. Amparo no inciso II do CPC/1973, art. 231. Medida excepcional. Caso em que não foram esgotados todos os meios para a localização da agravante, co-ré da ação monitoria. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 231. Decretação de nulidade do ato, nos moldes do preceituado no CPC/1973, art. 247. Nítido o cerceamento de defesa da agravante, em virtude de sua citação por edital. Impossibilidade de se aplicar o estabelecido no § 1º do CPC/1973, art. 249. Atos subseqüentes à citação editalícia que devem ser reputados como nulos, na forma do artigo 248 do Código Processo Civil. Recurso provido.
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437 - STJ. Ação monitória. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas de condomínio. Procedimento monitório ou sumário. Faculdade do credor. CPC/1973, art. 275, II, «b» e CPC/1973, art. 1.102-A.
«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II - A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1-
Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória ou de cobrança baseada em documento sem força executiva, como no caso de duplicata prescrita, é de cinco anos, a teor do disposto no art. 206, parágrafo 5. I, do CC. 2- E o ordenamento processual exige a apresentação de prova escrita para o manejo da ação monitória, diante da possibilidade de conversão do documento em título executivo. 3- Assim, apresentada prova escrita, impõe-se a manu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJMG. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LOCAÇÃO - PROVA ESCRITA - DIREITO EVIDENTE - NÃO VERIFICADO - CONTROVÉRSIAS - PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
No caso concreto, o pleito monitório não se mostra evidente(CPC, art. 701), porquanto à lide persiste com substanciosa controvérsia judicial quanto ao ajuste firmado entre as partes, de maneira que as questões controvertidas devem ser dirimidas no processo de conhecimento, sendo inadequada a via especial da ação monitória para a formação do juízo quanto aos seus termos finais. Justiça gratuita deferida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que entendeu não ter a autora juntado prova escrita suficiente para a monitória e determinou a apresentação de contrato assinado pela ré, sob pena de indeferimento da ação. Trata-se, na origem, de ação monitória objetivando o recebimento do valor de R$ 3.594,71. A lei exige para a ação monitória prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, foi apresentado o contrato padrão de prestação de serviços educacionais, devidamente registr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação cível interposta por devedor condenado em ação monitória, objetivando a nulidade do contrato por suposta prática de agiotagem e a inversão do ônus da prova, além da improcedência do pedido monitório. Sentença de procedência da demanda monitória que converteu o contrato em título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a prática de ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. I.
Caso em Exame: A Autora comprovou a venda de materiais de construção civil para as Corrés, com base em documentos escritos, por meio de notas fiscais assinadas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contrato escrito inviabiliza a ação monitória, considerando a documentação apresentada pela Autora, a teor do CPC, art. 373, I e CPC, art. 700. III. Razões de Decidir: Os requisitos da ação monitória foram atendidos, conforme CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. HEQUE PRESCRITO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. -
Não viola o princípio da dialeticidade recursal o apelo que enfrenta suficientemente os termos da sentença, indicando as razões do pleito de sua reforma. - A jurisprudência prestigia a ação monitória como meio célere e eficaz para constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita, mesmo que desprovida de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que acompanhada de elementos que demonstrem a obrigação a ser cumprida. - É admissível a constituição de título exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação monitória. Requisitos. Descumprimento. Prova escrita. Valor devido. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)