DOC. 421.2920.8369.0208

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência da ação monitória e procedência dos embargos monitórios. Insurgência da autora. Não cabimento. Pretensão da autora de receber valores decorrentes de contrato de compra e venda para aquisição de um lote em Itanhaém - SP, o qual foi firmado entre as partes e terceiros e, nele, não consta a obrigação de cada uma das partes de forma separada. O contrato vincula as partes perante os terceiros vendedores, contudo, não traz as obrigações entre os compradores. Ainda que a união estável não tenha sido reconhecida, nos autos do processo . 1005277-89.2022.8.26.0266, ausentes os requisitos formadores da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso não provido.

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