CPC - Código de Processo Civil
Art. 701º
- Execução. Leilão judicial. Imóvel de incapaz
- Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1(um) ano.
§ 1º - Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça.
§ 2º - Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz lhe imporá a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.
§ 4º - Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma prevista no CPC/1973, art. 686, Vl.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CPC, art. 701, § 2º - ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO - DESPACHO - PRONUNCIAMENTO DO JUIZ COM NATUREZA DECISÓRIA NO MESMO ATO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0707300-28.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO MONITÓRIA E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024187-88.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5000861-57.2024.8.24.0084 - SC - Rel.: Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.048050-4/002 - MG - Rel.: Des. Sidnei Ponce - J. em 16/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Arrematação (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Leilão (Pesquisa Jurisprudência)
Arrematação. Imóvel de incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública. Imóvel de incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Leilão. Imóvel de incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 896 (Execução. Leilão judicial. Imóvel de incapaz).
CPC/1973, art. 686, VI (Maior lanço).
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Leilão (Pesquisa Jurisprudência)
Arrematação. Imóvel de incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 896 (Execução. Leilão judicial. Imóvel de incapaz).
CPC/1973, art. 686, VI (Maior lanço).