Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 923.0652.1758.5400

101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE VENDA E ENTREGA DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS HÁBEIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. - A

ação monitória pode ser embasada em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, que constituem prova escrita idônea e suficiente para comprovar a existência de obrigação líquida, certa e exigível. - Na ausência de impugnação específica e de apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, presume-se a validade dos documentos apresentados pelo autor na ação monitória.

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Doc. 464.4044.4434.2426

102 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -

Rejeição - Apelada que demonstrou que houve a exclusão da assinatura eletrônica pelo sistema, juntando o documento em contrarrazões - Intimação da parte apelante para se manifestar sobre a procuração - Inércia - Documento válido - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Alegação dos réus de que a prova documental não é suficiente para embasar ação monitória, gerando dúvida quanto ao débito, que deve ser objeto de ação pelo procedimento comum - Descabimento ... ()

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Doc. 307.8062.0301.6484

103 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação monitória. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelo apelante a este E. Tribunal de Justiça cinge-se em verificar a ocorrência de prescrição para cobrança das obrigações exigidas através de ação monitoria. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, adianta-se que as notas fiscais representam uma obrigação líquida, ao passo que «nelas acham-se presentes os requisitos que permitem a imediata identificação do objeto da obrigação, sua qualidade, quantidade e natureza» (Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 125), razão pela qual o prazo prescricional para a interposição de ação monitória é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. 4. Registre-se que o termo inicial do lapso prescricional que dita o surgimento da pretensão de cobrança é o momento em que ocorre o vencimento da obrigação, que, no caso apresentado, é exatamente a data do vencimento da nota promissória que serve de fundamento único à ação monitória, ocorrendo então a efetiva violação ao direito subjetivo do credor de receber do devedor o pagamento da obrigação contraída materializada no título, nos exatos termos do art. 189 do CC. 5. O recorrente alega o decurso da prescrição trienal, uma vez que o vencimento das obrigações ocorreu em 16.04.2015, 28.03.2016 e 11.04.2016 e a ação proposta em 2019. Porém, como dito, incide o prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição. 6. Neste sentido, ainda, o tema repetitivo 642 do STJ fixado no Resp 1262056/SP: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.» IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 389.2972.2721.0806

104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Embargos opostos, por curador especial de réu revel citado com hora certa, a ação monitória cujo objetivo é a expedição de mandado de pagamento de dívida pecuniária oriunda de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. 2. Sentença que acolheu os embargos para julgar «improcedente» a ação monitória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prova escrita que acompanha a petição inicial da ação monitória,... ()

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Doc. 146.4212.2010.3400

105 - TJSP. Contrato. Contrato de abertura de crédito rotativo. Revisão. Alegação de prática contratual abusiva. Anatocismo. Ausência de interesse processual. Carência de ação. Decisão judicial transitada em julgado prolatada em ação monitoria anterior. Rediscussão da matéria objeto do mesmo contrato. Impossibilidade. Caracterização da eficácia preclusiva da coisa julgada. Incidência do CPC/1973, art. 474. Sentença de improcedência do pedido. Hipótese de reforma do julgado para julgar extinto o feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Sentença reformada. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6004.7400

106 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitoria visando ao pagamento dos prêmios devidos em razão de contrato de seguro de transporte. Causa que versa sobre relação jurídica estabelecida entre seguradora e contratante do seguro, não sobre direito de regresso. Matéria que, de acordo com o Provimento 07/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, foi atribuída à competência residual de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª.. Dúvida julgada procedente, declarada a competência da Colenda 6ª Câmara (suscitante).

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Doc. 165.0971.9003.7700

107 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação. Ação monitoria. Ressarcimento pretendido por seguradora acerca do que pagou a instituição financeira (segurada), em razão do inadimplemento de contrato de adiantamento de câmbio. Sub-rogação da seguradora nos direitos do credor. CCB, art. 786. Necessidade do exame do negócio subjacente. Contrato de natureza bancária evidenciado, ainda que a instituição financeira não se apresente nos pólos da relação processual. Procedência do incidente. Competência da Câmara suscitante (22a Câmara da Seção de Direito Privado).

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Doc. 111.4083.3190.7446

108 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Relação negocial demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Prestação de serviços comprovada. Débito incontroverso. Sentença mantida. Via adequada. Requisitos do título monitório presentes. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 620.9103.0716.8644

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO MONITÓRIA. 05 ANOS CONTADOS DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 942 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 2. Considerando que ficou demonstrada a cessão do crédito estampado no cheque, emitido nominalmente, é de ser reconhecida a legitimidade do portador para a cobrança via ação monitória. 3. Nos termos do Tema 942 do STJ,... ()

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Doc. 533.0582.7413.0300

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - ASSINATURA DO DEVEDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. -

Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. - Não juntados documentos capazes de comprovar que de fato houve a contratação e concessão de limite de crédito pré-aprovado, mormente porque ausente a assinatura do devedor, deve ser mantido o acolhimento dos embargos monitórios e a extinção da ação.

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Doc. 135.3915.8003.0900

111 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Triplicatas não assinadas. Instrução de ação monitória. Validade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da dívida.

«1. A questão relativa à validade das triplicatas não assinadas para instruir ação monitória foi decidida com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Existência de precedente, neste Tribunal, que entende ser válida a utilização de triplicata sem assinatura do devedor para instruir ação monitória (REsp 203.811/MG). 3. A manutenção da data do vencimento da... ()

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Doc. 184.2595.2002.5400

112 - STJ. Processual civil. Ação monitoria. Financiamento estudantil. Fies. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Questão de direito. Desnecessidade. Legitimidade da cef. Renegociação da dívida. Impossibilidade. Consonância com jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». III - Cumpre ressaltar que a referida or... ()

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Doc. 615.4900.4238.1344

113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Karlla Aparecida Martins de Souza contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão inicial formulada pelo Banco do Brasil S/A em ação monitória. 2. A apelante alegou cerceamento de defesa, ausência dos requisitos da ação monitória e abusividade na cobrança de comissão de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação poderia ser conhecida, d... ()

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Doc. 220.8261.2256.7829

114 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Discussão acerca da nulidade do título. Preclusão reconhecida pelo tribunal a quo. Agravo interno desprovido.

1 - No âmbito do procedimento monitório, nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 2 - No presente caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a parte ré, ora agravante, não apresentou embargos à ação monitória, tendo o tema da nulidade do título sido alcançado pela preclusão. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 991.3237.3601.7960

115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória. O Apelante argumenta ausência de prova escrita legitimadora da dívida, apontando inexistência de assinatura no contrato e discrepâncias temporais entre os documentos juntados aos autos, requerendo a extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 131.7098.3865.5808

116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL -

Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de maté... ()

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Doc. 250.2280.1970.7263

117 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Natureza jurídica. Contestação. Valor da causa dos embargos monitórios. Ausência. Reconvenção à ação monitória. Autonomia. Valor da causa. Parâmetros extraídos da própria reconvenção. Inclusão dos requerimentos formulados em embargos monitórios. Impossibilidade. Súmula 292/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 343, §2º. CPC/2015, art. 702, §1º.

1 - Ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) os requerimentos formulados em embargos monitórios devem compor o valor da causa da reconvenção à ação monitória. 3 - Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada fo... ()

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Doc. 140.8133.0004.8500

118 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação monitoria ajuizada pela DERSA, visando ao recebimento de tarifa por manutenção e remoção, de seus pátios, de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária. Pedido que tem como fundamento as medidas administrativas e encargos previstos no CTB, art. 271 - Código de Trânsito Brasileiro. Prestação de serviços públicos e exercício de poder de polícia, com cobrança de tarifas e taxas justificam o julgamento pela Seção de Direito Público. Competência da suscitante (8ª Câmara de Direito Público). Conflito improcedente.

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Doc. 150.3743.4004.8000

119 - TJSP. Petição inicial. Ação monitoria. Cheques. Devolução por «divergência negocial» (alínea 21). Exordial instruída com fotocópias dos títulos. Ausência dos originais não esclarecida pelo demandante. Circulação, perda ou extravio dos cheques não esclarecidas. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador e permitiria cobranças individuais pelo total do valor de face de tantas cópias quanto fossem os integrantes da cadeia de endosso. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 651.5555.0607.6895

120 - TJSP. *Ação monitória - Ação instruída com duplicatas mercantis, notas fiscais, comprovantes de entregas de mercadorias e instrumentos de protestos - Sentença rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor apontado na inicial - Apelação da embargante sustentando a prescrição do direito de cobrança das duplicatas - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da ação monitória (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição interrompida pelo protesto dos títulos - Inteligência do art. 202, III, parágrafo único, do CC - Reinício da contagem do prazo a partir do protesto do título, em 18/5/2015, sendo a ação monitória proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, em 25/2/2020 - Ação proposta no prazo de seu exercício, impedindo o reconhecimento da prescrição se à autora embargada (apelada) não pode ser atribuída a responsabilidade pela demora na citação da ré executada (apelante) - Súmula 106/STJ - Prescrição não consumada - Recurso negado.*

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Doc. 103.1674.7563.4400

121 - STJ. Ação monitória. Advogado. Mandato. Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. Carência da ação monitória decorrente da ausência de liquidez da dívida reconhecida pelo Tribunal de origem. Reforma do acórdão recorrido. Prescindibilidade da presença do requisito do título executivo. Cabimento da ação monitória reconhecido. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (). Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança.»

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Doc. 153.6102.1000.4100

122 - TJMG. Ação monitória. Causa debendi. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não verificação. Cheque prescrito. Título hábil a embasar ação monitória. Informação da causa debendi. Desnecessidade. Impugnação da causa subjacente pela embargante. Cabimento. Prova da inexigibilidade do título. Ônus da embargante não comprovado. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Alteração. Interesse de agir. Não verificação. Recurso não provido

«- A sentença não é nula quando o magistrado declina as razões de fato e de direito que embasam sua decisão e aborda o tema central que entende pertinente, segundo seu livre convencimento, não estando obrigado a abordar ponto por ponto as alegações das partes. - O cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, de acordo com a Súmula 299/STJ. - O autor não está obrigado a informar a causa subjacente do cheque que embasa a ação mon... ()

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Doc. 153.6102.1000.4200

123 - TJMG. Ação monitória. Cheques prescritos. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prova escrita. Indícios de existência da obrigação. Desconstituição da dívida. Ônus do devedor. Sentença declaratória. Condenação. Impossibilidade

«- O portador de cheque nominal não é parte com legitimidade ativa para o ajuizamento de ação monitória se não há endosso ou cessão em seu benefício. - O emitente do cheque objeto da ação monitória é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. - Nos termos da Súmula 503/STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. - Havendo ... ()

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Doc. 155.3865.4004.1200

124 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição de preliminar de carência da ação suscitada no bojo de embargos monitórios. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do réu da ação monitória.

«1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o , não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. N... ()

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Doc. 250.4011.0497.0801

125 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Denunciação da lide. Direito de regresso não comprovado. Decisão reformada. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a denunciação da lide nos autos da ação monitória. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 480.839,00 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e trinta e nove reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obri... ()

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Doc. 811.4049.3880.1031

126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

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Doc. 476.2427.1155.5827

127 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Protesto. Documentos suficientes para a compreensão do débito. Embargos monitórios rejeitados e procedência da ação monitória mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7395.8100

128 - TJMG. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C. Inteligência.

«Nos termos do , e , é admissível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial, por ser o procedimento monitório mais amplo que o executivo e tendo-se em vista os princípios da economia processual e o da instrumentabilidade do processo. Ademais, em sede de ação monitória, há possibilidade de embargos com a instauração de processo de conhecimento para o aclarame... ()

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Doc. 230.6250.8488.6695

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. Embargos monitórios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 882.8526.4746.7801

130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 103.2110.5038.9200

131 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A, e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do , e seguintes.»

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Doc. 103.1674.7390.0900

132 - 2TACSP. Ação monitória. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Ação monitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 275, II, «b» e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória é uma faculdade do condomínio-credor, podendo por ela optar se assim entender, preferindo-o à ação de rito sumário prevista no , II, «b».»

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Doc. 212.5367.2394.7888

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA. 1.

Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no , II. 3. Havendo demonstração da contratação do empréstimo, assim como do recebimento do valor correspondente, a... ()

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Doc. 144.5460.3000.2600

134 - TJMG. Ação monitória. Apelação. Ação monitória. Pedidos alternativos. Possibilidade

«- É possível, em ação monitória, a formulação de pedidos alternativos de entrega de bens ou de pagamento do equivalente em dinheiro, desde que a obrigação possa ser cumprida por mais de um modo.»

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Doc. 631.8269.8647.6564

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ATRASO NOS PAGAMENTOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1-Nos termos do art. 700, §6º, do CPC e consoante o enunciado da Súmula 339/STJ, é admissível o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública. 2 - A ação monitória é espécie de procedimento especial presente no CPC que visa à abreviação do trâmite necessário para que o credor detentor de prova literal e escrita de obrigação que não possui eficácia de título executivo possa vê-la adimplida pelo devedor, conforme previsão do

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Doc. 103.1674.7296.8800

136 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.»

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Doc. 103.2110.5047.1100

137 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.»

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Doc. 737.9163.9987.4075

138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cobrança, por parte da sociedade mantenedora de instituição de ensino, de prestações inadimplidas em face de dois réus, um deles o próprio contratante e o outro, o fiador/avalista do contrato. Sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Inconformismo dos réus/embargantes. PROVA ESCRITA. A prova apta a instruir a ação monitória que alude o artigo 700 do CPC deve... ()

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Doc. 610.3562.7268.4149

139 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA TENHA SE ALTERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2. CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS PELA RÉ DEVEDORA. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI (SÚMULA 531/STJ). 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 942 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5046.1900

140 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório.»

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Doc. 103.1674.7297.5800

141 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório.»

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Doc. 103.1674.7283.0800

142 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do e seguintes, do CPC/1973.»

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Doc. 195.8714.2000.1600

143 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para dar início ao processo monitório, o autor deve exibir prova escrita capaz de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo dúvida de que os contratos de limite de crédito, acompanhados dos respectivos extratos, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, a teor do disposto Súmula 247/STJ. 3... ()

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Doc. 358.3425.6190.8080

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE. -

Ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito assinado eletronicamente, acompanhado de faturas - Determinação de emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Documentos sem eficácia de título executivo que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória: - Cuidando-se de ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito, assinado eletronicamente, acompanhado de faturas mensais, de rigor a reforma da decisão que determinou a conversão... ()

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Doc. 231.2131.2527.6690

145 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Provimento parcial dos embargos monitórios. Ônus da sucumbência.

1 - Se a ré obteve sucesso parcial em seus embargos monitórios, logrando decotar parcela considerável da dívida buscada na ação monitória, necessário que a distribuição dos ônus sucumbenciais reflita o decaimento proporcional das partes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.5943.3009.0900

146 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Comissão decorrente de Assessoria Financeira Ação monitoria. Responsabilidade da ré pela efetiva prestação, bem como a multa contratual limitada ao valor do principal. Os cheques repassados pela ré ao autor, de terceiros, devolvidos por insuficiência de fundos, não têm o poder liberatório da moeda; e o temor de que o autor venha futuramente cobrar esses cheques não é fundado; possível atitude posterior do autor legitimaria manejo de ação indenizatória por eventual locupletamento ilícito, além de indenização por dano moral. Negaram provimento ao recurso.

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Doc. 146.8983.5015.6200

147 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aplicação de princípio do Código de Defesa do Consumidor. Ação monitoria para constituição de título executório com vistas à satisfação de contraprestação pelo fornecimento de ditos serviços. Cláusula exoneratória. Antinomia entre ela e outra de caráter geral. Prevalência daquela, por ser mais benéfica ao consumidor. Impossibilidade de a parte que impôs as condições poder valer-se da dubiedade decorrente de defeituosa redação que a seu cargo esteve. Embargos ao mandado. Improcedência. Apelação provida para reversão de tal conclusão.

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Doc. 404.1947.7004.4648

148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA CORRÉ E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU - RECURSO - CHEQUE - AUTOR QUE FORNECEU NUMERÁRIO A PEDIDO DO REQUERIDO, SEU AMIGO DE INFÂNCIA À ÉPOCA, CONFORME TROCA DE MENSAGENS ACOSTADAS E TESTEMUNHO DE FUNCIONÁRIA DO REQUERENTE - INCOMPROVADA ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DIVÓRCIO FORMALIZADO EM NOVEMBRO DE 2015, ANTES DO VENCIMENTO DA CÁRTULA - NENHUM SUBSÍDIO DE QUE O MÚTUO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA CORRÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.2891.8010.3800

149 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação monitoria. Insurgência contra decisão que julgou procedente a exceção, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. Acolhimento. Decisão que contrariou o que restou decidido por esta 18ª Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento nº: 7.114.378-1. Órgão inferior que não pode alterar, modificar ou anular decisões proferidas por órgão superior. Decisão reformada, mantido o trâmite da demanda onde originariamente ajuizada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7532.6800

150 - STJ. Ação monitória. Consumidor. Cobrança pela prestação de serviços da concessionária. Fatura de energia elétrica. Documento hábil ao manejo do feito monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A

«A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que «é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor.».»

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