Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 755.1133.6800.1719

301 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória. Inconformismo do autor. Violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, afastada. Sentença citra petita, não verificada. Alegação de ausência de fundamentação da r. sentença, afastada. Ré/embargante que demonstrou que as partes pactuaram a possibilidade de compensação de valores devidos. Ausência de demonstração da certeza e liquidez da dívida. Sentença mantida. RECURSO D... ()

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Doc. 712.2810.2403.6740

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência dos réus-embargantes. Petição inicial instruída com documentos suficientes à propositura da ação monitória. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Mora caracterizada. Ausência de apontamento sobre efetiva incorreção no cálculo apresentado pelo autor-embargado. Abusividade não configurada. Re... ()

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Doc. 755.1674.9273.1347

303 - TJRJ. Apelação. Ação Monitoria. Prestação de Serviços Médico-Hospitalares. Sentença julgando improcedentes os Embargos Monitórios e procedente o pleito principal. Fatura e nota-fiscal anexadas aos autos que demonstram a prestação do serviço e o valor do débito. Embargada que assinou os Termos de Responsabilidade e Opção pelo Atendimento Particular. Devedora que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II de demonstrar que os valores cobrados são excessivos, de modo a caracterizar lesão por vício no consentimento. Eventual exigência de cheque caução para a prestação do serviço, apenas teria como consequência descaracterizá-lo como título executivo, sem eximir a Embargante da obrigação de quitar o débito relativo à prestação do serviço. Desprovimento.

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Doc. 978.3230.5966.8891

304 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no , «caput», somente incide para a hipótese de pag... ()

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Doc. 103.1674.7504.9200

305 - STJ. Ação monitória. Título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Indicação da «causa debendi». Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva. Ressalva pessoal.»

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Doc. 103.2110.5039.7200

306 - STJ. Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.»

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Doc. 103.1674.7289.7300

307 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Fatura de serviços. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória.»

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Doc. 103.2110.5043.5900

308 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Fatura de serviços. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória.»

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Doc. 103.1674.7282.1800

309 - STJ. Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.»

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Doc. 103.1674.7562.8800

310 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Subordinação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) ano previsto no , § 5º, I.»

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Doc. 103.1674.7324.1200

311 - 2TACSP. Ação monitória. Bilateralidade do negócio. Irrelevância. Recurso provido para afastar a extinção do processo. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A circunstância de o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor ser um negócio jurídico com obrigações bilaterais não inviabiliza a exercício da ação monitória.»

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Doc. 103.1674.7527.7800

312 - TJMG. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. CCB/2002, art. 206. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória, fundada em cheque prescrito, é aquele previsto no - prazo geral por tratar-se de direito pessoal.»

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Doc. 323.3158.9454.8798

313 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 850.4330.5567.2188

314 - TJSP. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO, TAMPOUCO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. APELO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. 373.1394.0032.9840

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação monitória - Pedido de produção de prova técnica indeferido pelo d. juízo de origem - Agravante que deixou de opor embargos monitórios - Constituição de pleno direito do título executivo extrajudicial, a teor do art. 701, §2º, do CPC - Pedido de prova pericial fundada na alegação de altas taxas de juros consignadas nas cédulas de crédito objeto da ação monitória - Matérias relacionadas ao mérito, que deveriam ter sido alegadas em embargos monitór... ()

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Doc. 154.0204.2004.2300

316 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do réu.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para incidência da correção monetária na ação monitória é a data do vencimento do título, pois sua incidência se dá para manutenção do poder aquisitivo constante do título de crédito. Precedentes. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 629.8513.6177.9801

317 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS.

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Doc. 250.4011.0262.7896

318 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.

1 - Os declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do , cujos requisitos não se verificam no presente caso, porquanto o aresto atacado encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigi bilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, e não... ()

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Doc. 721.3567.7452.8259

319 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Apelação da ré. Descabimento. Pretensão amparada em prova documental apta a instruir o pedido monitório, contando com contratos de prestação de serviços, requerimentos de matrícula, histórico escolar e planilha discriminada do débito. Documentos com assinatura eletrônica, sequer impugnada especificamente pelo réu. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Bolsa de estudos. Autor ... ()

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Doc. 393.8464.4286.7122

320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 195.3319.9306.3256

321 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação monitória - art. 966, III, V e VII, do CPC - Pretensão do autor à rescisão da sentença que julgou procedente a ação monitória - Autor que em nenhum momento enquadra os seus argumentos nas hipóteses taxativamente previstas para a ação rescisória, denotando o claro intuito de utilização da rescisória como sucedâneo recursal - Ação monitória ajuizada com fundamento em notas fiscais que, mesmo sem assinatura de recebimento das mercadorias, foram devidamente protestadas, de ... ()

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Doc. 615.0854.7266.5504

322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela RL Suprimentos e Insumos para Laboratórios LTDA. - EPP contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada contra o Município de Ibiúna, com base em Nota Fiscal 3.689, emitida em 04/12/2017 e vencida em 03/01/2018, no valor de R$ 13.480,69. A apelante busca a reforma da sentença para afastar a prescrição e julgar procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial... ()

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Doc. 240.6180.6701.2299

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Súmula 568/STJ. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7330.2400

324 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295, V e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Observo, por fim, não ser possível a conversão da execução em ação monitória. É que a ação monitória, como sabido, é um procedimento especial do processo de conhecimento. E o que o , Vpermite é a adaptação apenas de um procedimento por outro, mas dentro do mesmo gênero do processo (Edcl no EREsp 108.259/RS, de que fui relator). Posto isso, conheço do recurso pelo dissídio e lhe dou provimento para julgar procedentes os embargos, extinguindo a execução... ()

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Doc. 103.1674.7468.3800

325 - STJ. Ação monitória. Embargos. Recurso. Agravo retido. CPC/1973, arts. 523, § 4º e 1.102-A.

«As decisões proferidas em audiência de conciliação na ação monitória não estão subordinadas ao disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, § 4º descartada, portanto, a obrigatoriedade da modalidade retida do agravo.»

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Doc. 103.1674.7271.1400

326 - STJ. Ação monitória. Cambial. Triplicatas sem aceite. Prova da entrega de mercadoria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A documentação consistente em triplicatas sem aceite e notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, como pretende a recorrente.»

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Doc. 103.1674.7267.1500

327 - STJ. Ação monitória. Citação por edital. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É possível a citação por edital do réu em ação monitória; sendo ele revel, nomear-se-á curador especial para exercer a sua defesa através de embargos ().»

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Doc. 594.3907.0552.1717

328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 240.8201.2339.6222

329 - STJ. Processual civil. Ação monitoria. Hospital particular. Serviços médicos e hospitalares prestados a terceiro. Custeio pelos entes públicos. Tutela de urgência deferida em outro processo sobrevindo sentença de improcedência. Sentença de extinção sem Resolução do mérito por inadequação da via eleita. Apelos da parte autora e do ente estatal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação monitoria objetivando o recebimento de valor decorrente das despesas hospitalares oriundas de ação movida por terceiro contra os entes públicos. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a qu o, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os r... ()

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Doc. 525.8575.7669.7767

330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu embargos monitórios e extinguiu o processo com fundamento na inadequação da via eleita, nos termos do , VI, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A instituição ajuizou ação monitória visando o pagamento de R$ 121.629,05, mas não apresentou os documentos necessários para comprovar a dívida, resultando na procedência dos embargos monitórios e extinção do fe... ()

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Doc. 193.5441.7441.0023

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PEDIDO MONITÓRIO ACOMPANHADO COM A PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. CPC, art. 700. QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO CONTRATANTE. EXTRATO BANCÁRIO E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SÃO LEGALMENTE AUTORIZADAS A PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE ESTA PRÁTICA TENHA SIDO PREVISTA, EXPRESSAMENTE, NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. NÃO EVIDENCIADA A INDIGITADA DESPROPORCIONALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES.

Demonstrativo de Conta Vinculada e contrato comprovando a disponibilização do crédito em conta corrente e utilização pelo autor, sem comprovação da quitação. Documentos suficientes a embasar a ação monitória. Inteligência do A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita «ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita, seja suficiente ... ()

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Doc. 196.3925.5748.6295

332 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONFLITO ACOLHIDO. I.

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 29ª e a 37ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença em ação monitória envolvendo cheque prescrito emitido para pagamento de serviços de marcenaria. II. Questão em Discussão: Determinar a competência para julgar a apelação em ação monitória fundada em cheque prescrito. Recurso distribuído para a 37ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação monitória fundada em cheque prescrito, d... ()

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Doc. 265.5828.4325.3927

333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL APÓS OFERECIDOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, determinou a emenda da petição inicial, com o que se insurgiram os autores. 2. Em verdade não se trata de recurso contra a mera determinação de emenda da inicial, mas, sim, recurso que traz a exame definir se é possível retroceder em estágio tão avançado do procedimento, ou seja, se é possível o magistrado determinar a emenda da inicial mesmo após a parte ré ter apresentado seus embargos monitórios. ... ()

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Doc. 162.1629.6680.9603

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 340.9997.4168.5864

335 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE POSTURA ATIVA DA EMBARGADA PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

Ação monitória que tem como objeto a cobrança de um cheque emitido pela ré embargante em 05/08/2011, no valor de R$ 913,13 (fl. 30). Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos monitórios. Recurso da ré embargante. Prescrição. Inocorrência. Embargado que tentou localizar a apelante em diversos endereços. Postura ativa do embargado para a citação do devedor, impossibilitando a aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Alegação rejeitada. Embargos monitórios jul... ()

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Doc. 103.1674.7383.5700

336 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Prova escrita. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O cheque prescrito constitui prova escrita hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para a obtenção de título executivo judicial.»

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Doc. 150.5244.7015.6600

337 - TJRS. Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Ação monitória. Cabimento. Carência de ação. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Contrato de confissão de dívidas. Processual civil. Carência de ação. Princípio da instrumentalidade.

«Inviável se reconhecer a carência de ação, por inadequação da via procedimental, quando atingida a finalidade almejada mediante a ação monitória instruída com título executivo, sem que tenha havido prejuízo para defesa, em face da cognição exauriente do processo de conhecimento. Observância aos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Precedentes do STJ. Sentença desconstituída. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 140.9045.7015.8400

338 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Crédito representado por cheques. Prescrição quinquenal para a ação monitória. Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7522.4100

339 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva.»

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Doc. 157.2131.2000.2100

340 - STJ. Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 103.2110.5050.3400

341 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque que perdeu a eficácia executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Prova escrita. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.»

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Doc. 103.1674.7302.9300

342 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque que perdeu a eficácia executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Prova escrita. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional.»

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Doc. 525.4047.4354.9370

343 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO COMPROVADOS - PROVA DA DÍVIDA PARCIAL - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 144.3400.2000.8400

344 - TJMG. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Recurso improvido

«- Estando a monitória aparelhada por cheque prescrito, é desnecessário que o credor decline a causa subjacente que originou a emissão do título. - Sendo o cheque título autônomo, representativo de ordem de pagamento à vista, caberia à devedora valer-se dos embargos para provar os fatos constitutivos de seu direito, de modo a obstaculizar a pretensão do autor, e não tentar valer-se dos fatos alegados na inicial, visando à improcedência do pedido autoral. - Na cobrança do dé... ()

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Doc. 262.6194.6588.1399

345 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Título De Crédito. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Cristiane Aparecida Rodrigues Dionisio contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória movida por Ricardo Gonçalves Vicentini, convertendo o mandado monitório em mandado executivo judicial no valor de R$3.280,00, representado por cheque. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do cheque prescrito e a possibilidade de opor exceções pessoais, como a quitação do título, em face da autonomia, literalidade e abstração do título de crédito. III. Razões de Decidir 3. O cheque, como título de crédito, é dotado de autonomia, literalidade e abstração, não exigindo a indicação do negócio jurídico subjacente na ação monitória, conforme Súmula 531/STJ. 4. A alegação de pagamento ao endossante não afeta a relação jurídica com o apelado, que é presumidamente de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção do negócio jurídico subjacente. 2. A autonomia, literalidade e abstração do cheque garantem sua exigibilidade, mesmo diante de alegações de pagamento ao endossante.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11; CPC/2015, art. 700; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. STJ, Súmula 531

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Doc. 208.4175.6822.6610

346 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - SEGUNDO RECURSO - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não se conhece do segundo recurso, por deserção, quando o Segundo Apelante, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, com fulcro no § 4º do , se mantém inerte. 2. O ajuizamento da ação monitória pressupõe que o credor possua prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do 3. Conforme entendimento consolidado na Súmula 247/STJ, «o contrato de abertura de crédito ... ()

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Doc. 772.8290.3147.3535

347 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Determinação de juntada de contrato assinado pelo réu, sob pena de indeferimento da exordial. Reforma. Petição inicial instruída com documentos aptos ao processamento da ação. Precedentes. Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. Aliás, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. No caso, foram apresentados o Histórico Escolar, Boletim de Notas e Faltas e a Ficha Financeira com as parcelas em aberto, além da anuência eletrônica do réu e o contrato padrão registrado em cartório. Os documentos apresentados pela autora são suficientes para o processamento da ação monitória, devendo ela ter prosseguimento na origem. Agravo provido

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Doc. 354.1749.4005.4419

348 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Presentes os requisitos do Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e ... ()

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Doc. 415.4329.2157.8168

349 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência do pedido monitório e de improcedência dos embargos mantida. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no , § 2º. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1060.9249.1415

350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cheque prescrito. Ação monitória. Prazo de cinco anos para o ajuizamento. Art. 206, § 5º, I, do código civil.

1 - O cheque prescrito serve como documento para instruir a ação monitória, mesmo vencido o prazo para a propositura da ação de enriquecimento, pois não deixa de ser um documento representativo da relação negocial havida entre as partes 2 - A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3 - Agravo regimental desprovido.

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