Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7298.3900

951 - TJMG. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Execução. Duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Inexiste qualquer incompatibilidade entre a ação monitória e a pretensão de recebimento de dívida da Fazenda Pública, a exemplo da ação ordinária de cobrança, porquanto, de qualquer forma, dar-se-á a execução com observância do , incidindo em ambas as hipóteses o duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante previsão do art. 475 do mesmo CPC/1973.»

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Doc. 372.6337.1551.1000

952 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - CABIMENTO DA VIA MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 153.6105.8001.1700

953 - TJMG. Direito empresarial. Ação monitória. Responsabilidade da endossatária. Apelação cível. Ação monitória. Endosso constante no verso do título. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade ativa. Tempestividade dos embargos à monitória. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Cobrança de cheque prescrito. Possibilidade. Causa debendi. Desnecessidade. Inadimplemento. Responsabilidade da endossatária. Previsão contratual. Notificação do devedor. Desnecessidade

«- A rubrica constante no verso do cheque é suficiente para comprovar a titularidade da endossatária, notadamente quando há, nos autos, contrato de fomento mercantil demonstrando a transferência da cártula. - A Portaria 2.508/2010, dispondo acerca do recesso forense, prevê, em seu art. 2º, a suspensão dos prazos processuais com vencimento no período compreendido entre 20.12.2010 e 07.01.2011. - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, nos termos da Súmula ... ()

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Doc. 292.7722.2793.5657

954 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE SALDO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL. O HSBC

Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo ajuizou ação monitória, alegando que concedeu limite de crédito, cujo débito a parte ré não cumpriu os termos acordados, tornando-se inadimplente de um débito acumulado de R$ 27.442,24. A ação monitória, conforme o , I, pode ser proposta por quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir pagamento em dinheiro. A finalidade é conferir força de título às provas documentadas, que devem fornecer ao juiz um grau de... ()

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Doc. 178.9016.3024.4647

955 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito em face da devedora, reconhecendo a existência do débito de R$ 11.368,58, oriundo de saldo devedor em conta corrente, cartão de crédito e cédula de crédito bancário. A embargante alegou excesso na cobrança, cobrança de encargos abusivos e ilegais, ausência de liquidez e certeza da dívida, e requereu a revisão contratual. II. QUE... ()

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Doc. 524.4282.5308.1855

956 - TJRJ. A C Ó R D Ã O DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação monitória proposta pela empresa autora para cobrança de crédito decorrente de prestação de serviços de assessoria em divulgação, alegadamente realizados entre setembro de 2017 e março de 2018, sem formalização contratual por escrito, mas com base em acordo verbal e relação pretérita entre as partes. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, com constituição de título executivo judicial no valor de R$ 66.274,59, acrescido de correção monetária, juros legais,... ()

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Doc. 144.9584.1000.1000

957 - TJPE. Apelação. Ação monitória. Cheques. Comprovação do negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Ônus da prova. Embargante. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- O autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu origem à dívida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o requerido, em embargos à monitória, discutir a causa debendi, cabendo-lhe o ônus da comprovação. Precedentes do STJ. - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.»

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Doc. 195.0274.4007.9600

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem comprovante da prestação de serviço, mas acompanhadas da nota fiscal. Documentos hábeis à instauração da monitória. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade do comprovante da prestação do serviço na ação monitória fundada em duplicata protestada sem aceite. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 953.9841.4612.3033

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

A ação monitória, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, exige do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do , II. Ausente prova dos alegados pagamentos parciais da dívida representada por notas promissórias, incabível o acolhimento dos embargos à monitória.

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Doc. 421.3937.0633.6826

960 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco autor, alegando: (a) extinção indevida da ação, em razão da ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (, §1º); (b) violação pelo MM. Juiz de primeira instância dos princípios da cooperação, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Descumprimento. Banco autor não apresentou a memória de cálculo (, §2º, I), constituind... ()

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Doc. 173.3994.9005.3600

961 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Ação monitória anteriormente ajuizada. Ausência de embargos. Decisão que defere o mandado inicial de pagamento convertido em título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput). Natureza jurídica. Sentença. Coisa julgada material. Recurso improvido.

«1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória ( , caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura d... ()

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Doc. 119.6869.5524.6919

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA - REEMBOLSO POR SINISTRO, DESMOBILIZAÇÃO, KM EXCEDIDO E TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM AS COBRANÇAS - FATURAS PARCIALMENTE IMPUGNADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. No presente caso, veicula no primeiro recurso questão não suscitada em primeira instância, não sendo possível o conhecimento relativamente a tal matéria, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. - Nos termos do art. 700, «caput» do CPC, a... ()

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Doc. 109.8608.3211.5465

963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é tempestivo e atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela autora da ação monitória são suficientes para comprovar a entrega das mercadorias e constituir o título executivo judicial. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 880.7549.1055.1295

964 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CHEQUES PRESCRITOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS ORIGINAIS - DESCABIMENTO - Ação monitória devidamente instruída com prova escrita, que concerne a cópias reprográficas dos cheques emitidos pela empresa ré e que foram endossados à autora, tornando despicienda a apresentação das cártulas originais, cuja exigência somente tem cabimento em ações executivas. Precedentes desta C. Corte. Títulos que, contudo, vieram a ser acostados posteriormente ao feito, de forma a espancar qualquer dúvida acerca da regularidade processual. Embargos monitórios que, por sua vez, não trouxeram elemento algum capaz de desconstituir o crédito cobrado nesta demanda. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 722.2707.9952.8124

965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondênc... ()

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Doc. 122.8135.9300.8892

966 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que não acolheu os embargos monitórios. Recurso da ré/embargante. Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Monitória ajuizada com base em orçamento de compra e venda assinado pela ré e em nota fiscal discriminando os produtos comprados, com canhoto de entrega da mercadoria assinado e datado. E-mail emitido pela ré confessando a dívida. Prova da negociação e da entrega dos bens. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 221.1110.9238.7845

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5250.8988.0187

968 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2652.9002.4500

969 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória, em razão de inadimplemento de contrato de prestação de serviços de agenciamento comercial e pós-venda. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8160.1994.4473

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5091.0727.9383

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Multa. Cabimento.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 230.5150.9539.5106

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8186.2699

973 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.9777.7742

974 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1160.6159.2752

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.8160.1148.8383

976 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2253.2622

977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 240.9040.1649.5202

978 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Apresentação de documento escrito. Precedentes. Omissão do tribunal de origem. Retorno dos autos.

1 - Não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2180.6599.8832

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.4161.1440.1702

980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Derruir as conclusões da Corte local, acerca da presença de prova suficiente a amparar a ação monitória, apenas seria possível com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2171.3808

981 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais. Comprovação de recebimento de mercadorias. Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do inadimplemento e da suficiência dos documentos que embasaram a ação monitória demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ no caso de revaloração das provas. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.8310.4837.7951

982 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3291.1396.2756

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo interno improvido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do , § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.3181.1825.2883

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 220.3181.1600.9173

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória, em razão de inadimplemento decorrente da prestação de serviços educacionais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 210.8150.7126.4394

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte ré.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a ação monitória é demanda de baixo formalismo, podendo ser instruída com qualquer documento escrito, inclusive cópia do título desprovido de eficácia executiva, desde que seja suficiente para convencer o juiz acerca da existência do crédito. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3949.4931

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória em razão de inadimplemento de título de crédito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 210.7050.2395.4766

988 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2151.2134.4369

989 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.7244.0009.8000

990 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitória. Pretensão de compensação em relação a débito também constituído em ação monitória distinta. Admissibilidade, eis que ambos os créditos são líquidos, certos e exigíveis, reconhecidos em Juízo. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Limite, entretanto, no valor dos honorários, que pertencem aos advogados, e não às partes, e só poderão ser incluídos na compensação se expressamente concordarem os profissionais envolvidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.3405.1000.1600

991 - TJMG. Ação monitória. Ementa. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Anatocismo. Vedação. Ônus da prova. Ausência de comprovação do anatocismo. Sentença mantida.

«- Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros em contratos de crédito rotativo, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. - Alegada a prática da capitalização mensal dos juros, impõe-se sua comprovação.»

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Doc. 156.5152.7004.3300

992 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Juros de mora. Termo inicial. Harmonia de entendimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.4460.3003.8900

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prescrição quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, no caso de ação monitória, fundada em cheque prescrito, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no , § 5º, I. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1694.8000.1200

994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória oriunda de nota promissória prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória oriunda de nota promissória prescrita é de cinco anos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7489.7200

995 - STJ. Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no »

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Doc. 150.5244.7006.0700

996 - TJRS. 7. Quantum indenizatório. Forma de pagamento.

«O montante a ser ressarcido deve corresponder ao valor executado na ação monitória em que a ora autora figura como ré, acrescida da quantia pessoalmente por ela paga ao nosocômio, a título de caução, e deverá ser pago diretamente à parte autora. Essa então, se entender necessário, deverá posteriormente obter a compensação do crédito aqui obtido com o débito fixado na referida ação monitória.»

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Doc. 281.9806.6365.0999

997 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela coexecutada. Insurgência. Agravante incluída no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgado de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Agravo provido

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Doc. 782.5751.5240.0134

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Embargos rejeitados e procedente a ação monitória. Embargos que declaração que não alterou a sentença prolatada. Inadequação. Recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido

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Doc. 788.8839.9120.5007

999 - TJSP. Ação monitória - Cheque prescrito - Cheque devolvido pela alínea 22 - Procedência - Devolução do cheque por divergência de assinatura - «Alínea 22» - Inexigibilidade do cheque evidenciada - Ausência de requisito essencial do cheque (arts. 1º, VI e 2º, da Lei 7.737/85) - Embargada que, ademais, não comprovou a relação jurídica entre as partes - Sentença reformada para acolher os embargos e julgar a ação monitória improcedente - Recurso do embargante provido

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Doc. 286.8645.7783.5395

1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Contrato de Locação de Equipamentos e Notas Fiscais emitidas em razão dos Serviços prestados. Prova escrita suficiente para ensejar a propositura da Ação Monitória ( Alegações da Apelante incapazes de desconstituir a legitimidade do débito constante do título. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso Não Provido

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