DOC. 598.1315.0199.0523

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Procedência parcial. Pretensão indenizatória por danos morais rejeitada. Insurgência da autora. Alegação de que as inscrições não são preexistentes àquela cancelada objeto dos autos. Apontamentos são do mesmo dia ou posteriores. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, C. STJ) e juros desde a citação (art. 405, CC). Súmula 326, C. STJ. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso da autora

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