TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora. Insurgência contra a improcedência da pretensão indenizatória. Apontamento indevido no rol de devedores inadimplentes. Danos morais, contudo, não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Existência de anotação preexistente. Não comprovação de estar debatendo ou questionando a totalidade dos apontamentos indicados em documento apresentado pela própria autora. Impossibilidade de ofensa à moral daquele que já possui registro anterior como mau pagador. Súmula aplicável ao caso de questionamento das dívidas junto ao suposto credor. Tema Repetitivo 922 do STJ. Prejudicada a questão quanto ao termo a quo de incidência dos juros de mora. Pretensão de majoração dos honorários em razão do art. 85, §8º-A. Descabimento. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Sentença mantida. Recurso não provido
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