DOC. 364.1070.0261.2195

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da autora exclusivamente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, o qual é irrisório. Considerada a singeleza da causa -- demanda massiva que diminui sobremaneira o tempo complexidade do trabalho -- os honorários devem ser arbitrados em R$ 1.000,00. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Ausência de vinculação à referida tabela do órgão de classe. Observância do art. 85, §§ 8º e 8º-A, CPC. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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