DOC. 699.2609.0113.5704

TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pedido de suspensão do feito indeferido, pois o objeto recursal encerra questão meramente processual. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Procuração assinada digitalmente via plataforma D4Sign, não credenciada no Poder Judiciário. A identificação do signatário deve observar os requisitos dispostos na Lei 11.419/06. Ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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